Pesquisa jurídicaTogaAI

21 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    410/17.4BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    indisponibilidade dos créditos tributários, enunciado no artº.30, nº.2, da L.G.T., decorre a inadmissibilidade, em execuções fiscais em que esteja em causa a sua cobrança, de causas de extinção ... rogado - artºs.91 e 92, do C.P.P.T.). 2. De acordo com o regime legal previsto para o processo de execução fiscal, este extingue-se, oficiosamente, além do mais, quando

  4. TCASsó sumário

    925/19.0BELSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    Estado-membro da U.E., o Estado português tinha e tem o dever legal (1º) de concluir pela inadmissibilidade do pedido de asilo e, assim, (2º) de prescindir da análise

  9. TCASsó sumário

    03695/08

    Relator: Teresa de Sousa

    59º, nº 4 do CPTA constitui norma legal aplicável ao processo de impugnação urgente previsto nos arts. 100º e segs. do CPTA, devendo ser considerado no regime do art. 101º ... daquele diploma; II - A tal não obsta a inadmissibilidade do recurso administrativo, visto que, tendo o mesmo sido interposto, tem o efeito de suspender o prazo de impugnação contenciosa

  10. TCASsó sumário

    4425/00

    Relator: Cristina Santos

    livre apreciação das provas cede perante o princípio da prova legal, verificável sempre que a lei tabele um valor legal a determinado meio de prova ou exija, para a existência ... formalidade especial, v.g. todos os casos de documentos ad substantiam ou ad probationem e inadmissibilidade de prova testemunhal em substituição de exigência de documento, cfr. artºs. 364º

  11. TCASsó sumário

    00220/04

    Relator: Xavier Forte

    concreto ( actos administrativos praticados pelos orgãos da Universidade em matéria disciplinar ) não existe disposição legal que imponha recurso tutelar para o membro do Governo , previamente , à abertura contenciosa - sendo certo ... previstos na lei ( artº 177º , nºs 1 e 2 , do CPA ) . VII)- Daí , a inadmissibilidade de recurso hierárquico propriamente dito , ou sequer tutelar , dos actos praticados pelos orgãos dirigentes

  12. TCASsó sumário

    12424/15

    Relator: HELENA CANELAS

    contexto dos documentos (cfr. nº 3 do artigo 393º do Cód. Civil). II - A inadmissibilidade de outros meios de prova, designadamente a testemunhal, por a matéria controvertida apenas poder ... matéria controvertida releva para a decisão da questão e não existe restrição legal de meios de prova

  13. TCASsó sumário

    557/19.2BELSB

    Relator: DORA LUCAS NETO

    função, enquanto manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa, legal e constitucionalmente previstos; II. Por força do art. 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013 ... suas informações, mas também para o informar acerca do seu pedido e respetivo enquadramento legal; IV. Tal entrevista servirá, ainda, para recolher do requerente a sua pronúncia acerca da própria

  14. TCASsó sumário

    08184/11

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    errática e impertinente a fundamentação da sentença sob censura, quando, no que tange à inadmissibilidade de prova sobre factos não alegados no requerimento indeferido pelo acto judicialmente anulado ... caso julgado, e a condenação da entidade demandada a praticar o acto de inscrição legalmente devido já que este pedido condenatório é expressamente consentido pelo artigo 47°, 3, do CPTA

  15. TCASsó sumário

    780/19.0BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    suas informações, mas também para o informar acerca do seu pedido e respectivo enquadramento legal. Tal entrevista servirá, ainda, para recolher do requerente a sua pronúncia acerca da própria decisão ... 27/2008, de 30-06, nos casos de inadmissibilidade imediata do pedido de protecção “prescinde-se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional”, pelo

  17. TCASsó sumário

    879/22.5BELSB

    Relator: LINA COSTA

    Junho; II - Em 8.3.2022, data em que foi proferida a decisão de inadmissibilidade do pedido de protecção internacional da Recorrida e de transferência para a Polónia, o SEF não podia ... entrada no país, sem terem de se registar ou de se preocupar com a legalidade da sua permanência [ou pedir protecção internacional], não existindo informação sobre obstáculos ao acesso

  18. TCASsó sumário

    1649/18.0BELSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    direitos de ação e de defesa das partes processuais, revelando a intolerância e a inadmissibilidade de decisões judiciais incompreensíveis, em termos lógico-jurídicos, para os seus destinatários. De igual modo ... providência cautelar. VI- No entanto, tal ditame não deve ser caracterizado como uma presunção legal na aceção do previsto

  19. TCASsó sumário

    12981/03

    Relator: Maria Cristina Gallego Santos

    requisito legal estatuído no artº 76º n° l c) LPTA não se prende com a legalidade do acto impugnado ou a impugnar mas com a legalidade da própria interposição ... centros distritais de solidariedade e segurança social. 5. Desde que haja fortes indícios de inadmissibilidade de interposição do recurso contencioso do acto, meio adjectivo face ao qual a suspensão

  20. TCASsó sumário

    2317/19.1BELSB

    Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

    direito de audiência prévia do requerente, violação esta que inquina as decisões de inadmissibilidade e transferência de ilegalidade. XV- A atuação do Estado não é estritamente vinculada, no sentido ... acolhimento de refugiados do Estado Italiano, derivados quer na atual modelação do sistema legal italiano, quer na insuficiência manifesta de condições materiais. XX- Estas asserções decorrem dos relatos, descrições, informações