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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
amplamente aceite que na inadmissibilidade legal da instrução se insere o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contenha a dedução de uma “acusação alternativa”, na qual
Relator: ORLANDO GONÇALVES
factos constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de “inadmissibilidade legal da instrução” a que alude o n.º 3 do art.287.º do C.P.P
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
fundamento de rejeição “inadmissibilidade legal da instrução” (parte final do n.º 3 do artigo 287.º do CPP) cabem apenas as seguintes situações: • A prevista
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Não estando legalmente prevista a possibilidade do falecimento do coarguido que
Relator: EDGAR VALENTE
finalidades legais da instrução. Quando assim não seja deverá o requerimento ser rejeitado por inadmissibilidade legal. II - Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura
Relator: ABÍLIO RAMALHO
proibidos, quaisquer atos instrutórios que ainda assim se viessem a realizar. 3- Esta inadmissibilidade legal da instrução conduz á rejeição do respetivo requerimento
Relator: VASQUES OSÓRIO
factos que preencham o tipo do crime imputado conduzirá à sua rejeição, por inadmissibilidade legal da instrução; III. – O crime de burla sendo um crime de dano só se torna
Relator: PAULO GUERRA
I – Prescindir da alegação do elemento emocional do dolo eventual omissivo num
Relator: EDGAR VALENTE
Uma vez que o arguido, acusado da prática de 1 (um) crime
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
ratificação do processado, subscrito pelo defensor advogado, sob pena de rejeição da instrução, por inadmissibilidade legal desta
Relator: CORREIA PINTO
instrução só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. Insere-se na inadmissibilidade legal da instrução, nomeadamente, o requerimento de abertura
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Ex.ma Juíza de Instrução ao rejeitar o requerimento de abertura de instrução, por inadmissibilidade legal
Relator: PAULA ROBERTO
arguida de uma pena. II) Tal nulidade é de conhecimento oficioso e determina a inadmissibilidade legal da instrução, com a consequente rejeição
Relator: INÁCIO MONTEIRO
inadmissibilidade legal da instrução tem a ver essencialmente com requisitos de forma e não com a substância do requerimento, isto é, com os fundamentos de ser deduzido despacho de pronúncia
Relator: LUÍS RAMOS
Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que seja totalmente omisso quanto a elementos subjetivos dos crimes imputados e que não contém
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
Não tendo sido admitida a instrução, com fundamento em inadmissibilidade legal, por omissão de narração dos factos pertinentes, fica prejudicado o conhecimento da invocada nulidade, por insuficiência do inquérito
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
tipo objectivo e subjectivo de um determinado crime, tem de ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do artigo
Relator: JORGE JACOB
tipo objectivo e subjectivo do ilícito criminal em causa, tem de ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, nos termos do artigo 287.º, n.º 3, do CPP, posto
Relator: JORGE BISPO
Tendo o juiz rejeitado o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal da instrução (art. 287º, n.º 3, do CPP), não lhe cumpria apreciar, previamente, as nulidades ... subjetivos de um tipo de crime, deve ser rejeitado, seja com fundamento na inadmissibilidade legal da instrução nos termos do n.º 3 do art. 287º do CPP, seja
Relator: BRÁULIO MARTINS
afastar a rejeição da instrução assente na sua «inadmissibilidade legal», se esta se cifra na opinião do juiz segundo a qual não há crime ou este não é imputável ... assegurará pelo debate instrutório, quanto mais não seja” (Souto Moura). Assim a inadmissibilidade legal a que alude o artigo do CPP não pode ser invocada para fundar apreciações e decisões