TCONSTsó sumário
92-0778
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de
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Relator: RIBEIRO MENDES
I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 711/2026 Processo n.º 359/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 659/2026 Processo n.º 802/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 656/2026 Processo n.º 709/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
anterior, pressupondo sempre a análise das decisões impugnadas, das questões suscitadas, da motivação das partes e das demais peças processuais relevantes. Deste modo, a taxa estabelecida respeitou os já elencados ... taxa de justiça fixada em 20 unidades de conta traduz uma baixa complexidade processual e o facto de não se detetar litigância inadequada – vide Acórdão n.º 42/2021. Por outro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 660/2026 Processo n.º 864/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 667/2026 Processo n.º 1133/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 663/2026 Processo n.º 97/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 686/2026 Processo n.º 847/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
parte do recurso, suscitando um esclarecimento que, sabe-o bem, não apenas não caracterizaria o vício (de nulidade) que reclama, como é instituto hoje desaparecido da Lei processual civil ... caracteriza a iniciativa processual em apreço, face ao seu absoluto demérito e ausência de substância, tal como resulta do já exposto, é um impulso processual com evidente propósito dilatório, desprovido
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 677/2026 Processo n.º 745/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 620/2026 Processo n.º 681/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 621/2026 Processo n.º 746/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 622/2026 Processo n.º 783/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 604/2026 Processo n.º 1102/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
idóneo do presente recurso por não ter natureza normativa. Conforme transcrito supra, na peça processual que apresentou a este Tribunal Constitucional, o recorrente argumentou que em razão do acórdão recorrido ... suscitada limita-se a manter e confirmar a interpretação dada renovando a decisão nesta parte no que concerne às nulidades invocadas sobre o teor do dito Acórdão, ou seja, validando
Relator: António José da Ascensão Ramos
autos, notificado de douto acórdão nº 490/2026 vem requerer a reforma do mesmo, na parte das custas, porquanto as custas fixadas não estão em linha nem são compatíveis ... primeiro lugar, de sublinhar que a litigância perante o Tribunal Constitucional na presente fórmula processual está subordinada a patrocínio judiciário (cfr. artigo 83.º, n.º 1, da LTC), razão
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
gestão processual previsto no artigo 6.º do atual CPC («1 - Cumpre ao juiz, sem prejuízo do ónus de impulso especialmente imposto pela lei às partes, dirigir ativamente o processo ... recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando mecanismos de simplificação e agilização processual que garantam a justa composição do litígio em prazo razoável
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 583/2026 Processo n.º 46/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 577/2026 Processo n.º 35/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira