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1. TCONST1990-04-23só sumário

   88-0350

   Relator: RIBEIRO MENDES

   situa o segmento da norma ja declarada inconstitucional, e o plano processual em que surge a norma instrumental da alinea c) do n. 1 do artigo 24 do Decreto ... restringido por lei e nos casos expressamente previstos na Constituição. IV - E constitucionalmente ilegitima a exigencia de que a residencia habitual, como condição de elegibilidade como deputado a uma assembleia

   • REGIÃO AUTONOMA
   • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
   • REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • ELEIÇÃO
   • CANDIDATURAS
2. TCONST2026-07-13

   542/26

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-07

   295/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-06-30

   436/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 599/2026 Processo n.º 436/2026 2.ª Secção Relator

5. TCONST2026-06-30

   720/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 607/2026 Processo n.º 720/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2026-06-15

   1161/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 587/2026 Processo n.º 1161/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2026-06-15

   800/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 586/2026 Processo n.º 800/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

8. TCONST2026-06-15

   1144/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-06-11

   770/2026

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 558/2026 Processo n.º 770/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro

10. TCONST2026-06-11

    986/2024

    Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

    ACÓRDÃO Nº 534/2026 Processo n.º 986/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2026-05-27

    1118/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 498/2026 Processo n.º 1118/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-05-27

    708/2026

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 497/2026 Processo n.º 708/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-05-26

    422/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 481/2026 Processo n.º 422/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-05-26

    344/26

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 480/2026 Processo n.º 344/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2026-05-19

    1336/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 447/2026 Processo n.º 1336/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2026-05-14

    197/2026

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 434/2026 Processo n.º 197/2026 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

17. TCONST2026-05-12

    122/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 421/2026 Processo n.º 122/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira

18. TCONST2026-05-08

    595/2026

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 409/2026 Processo n.º 595/2026 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

19. TCONST2026-04-23

    1182/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 379/2026 Processo n.º 1182/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2026-04-21

    1400/2025

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 362/2026 Processo n.º 1400/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira