473 resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
matéria relativa à acção, expondo articuladamente “os factos e as razões de direito que fundamentam a acção” que constituem a sua causa ou causas de pedir e, bem assim, formular ... novos fundamentos do pedido, novas causas de pedir, mas exige-se, todavia, como condição legal e legítima de tal invocação, que o conhecimento daqueles novos fundamentos seja superveniente
Relator: Frederico Macedo Branco
facultativas do artº 91º, nº 4 do CPTA que o autor deve expor os fundamentos da ação, definindo o seu objeto, a saber, o pedido e a causa de pedir ... autor invocar nas alegações a que alude o artº 91º, nº 4 do CPTA novos fundamentos do pedido, se eles forem de conhecimento superveniente (cf. nº 5 do citado preceito
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
oficioso de outras. II- É juridicamente inadmissível a apresentação em sede recursória de novos argumentos ou fundamentos que, ainda que hipoteticamente pudessem justificar a exclusão da proposta da parte Autora
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos
Relator: Frederico Macedo Branco
ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado. 2 - No que respeita à inovatoriedade ... Artº 91º do CPTA então aplicável, só se mostrava possível aduzir “novos fundamentos do pedido” nas alegações, se os mesmos se mostrassem “de conhecimento superveniente”. 3 - A frequência com aproveitamento
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida - contendo-se por aí, salvo o oficioso, limites de cognição do tribunal superior -, antes suscita questão nova, o recurso não
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
51/05, de 30.AGO. IV - A cessação da comissão de serviço com fundamento na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, pressupõe a prévia audição do dirigente sobre ... comissão de serviço cessado por despacho de 05.SET.05, com fundamento na “necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços”, o nº 1 do artº 26º da Lei 2/04
Relator: Tiago Miranda
liquidadora da taxa municipal, procedendo reclamação do contribuinte, alterado a liquidação para menos, com novos fundamentos, tendo o contribuinte apresentado nova reclamação; e tendo a entidade liquidadora indeferido esta
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sucessivos fundamentos de ilegalidade que haviam sido sustentados na ação administrativa principal ou então novos fundamentos de ilegalidade nela não invocados.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sucessivos fundamentos de ilegalidade que haviam sido sustentados na acção administrativa principal ou então novos fundamentos de ilegalidade nela não invocados. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido. Perante questão nova, uma vez que não foi submetida ... prova dos factos que integram a causa de pedir, ou seja, em que fundamenta o seu pedido e cabe ao demandado alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos
Relator: Alexandra Alendouro
fundamentos e o segmento decisório do primitivo acto, antes revogou ou substitui parcialmente o mesmo, ao dar parcial provimento à pretensão impugnatória do Recorrente, com base em novos elementos apresentados ... tidas por inelegíveis, e mantendo a elegibilidade de outras despesas, em alguns casos com novos fundamentos, com a consequência da redução do montante devido pelo Recorrente, a título de verbas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
face da prolação de um novo acto administrativo tendo por objecto o pedido de reapreciação do pedido de licenciamento, em face de novos fundamentos de facto e de direito invocados ... processo de licenciamento com invocação de novos elementos, desconhecendo-se, perante o teor da informação apropriada pelo novo despacho de indeferimento, se tais novos elementos subjacentes ao pedido de reapreciação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não ser, substancialmente, uma petição de execução do julgado anulatório, mas atacar novos actos por novos fundamentos que não foram conhecidos no processo principal, declarativo, assim apontando inequivocamente, para ... ordenasse a repetição do processado, com observância do contraditório. 4. Com a nova redacção dada ao artigo 474º do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
medida de criação do próprio emprego. III-Constituindo o acto impugnado uma nova decisão, com novos fundamentos, deve entender-se que se trata não de um acto confirmativo, mas antes
Relator: Frederico Macedo Branco
norma possibilita a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir quando o novo pedido esteja consubstanciado numa relação material dependente da primeira. 2 - Em face das circunstâncias ... pôr em causa o exercício do direito fundamental de acesso ao direito. Considerando os novos fundamentos invocados para suportar a alteração do pedido e da causa de pedir, não sendo
Relator: Rosário Pais
princípio do aproveitamento dos atos, de matriz jurisprudencial e já acolhido no novo CPA (subsidiariamente aplicável ao procedimento administrativo, por força do artigo 2.º, alínea d) do CPPT ... Tribunal reconhecer a existência de tal prática e manter o ato com este novo fundamento. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Carlos de Castro Fernandes
decisão de tributação por métodos indiretos terá que enunciar e especificar os fundamentos da impossibilidade da comprovação e quantificação exata da matéria tributável, assim como os critérios utilizados na avaliação ... não padecerá de falta de fundamentação por se encontrar escorada nestes e sem adiantar novos fundamentos. III – No artigo 75º, nº 1 da LGT estatui-se que as declarações
Relator: Fernanda Esteves
apreciar a ilegitimidade do responsável subsidiário com fundamento no não exercício da gerência de facto, por se tratar de um fundamento novo e, por isso, fora do âmbito da possibilidade
Relator: Margarida Reis
não podendo a Administração fiscal em sede de decisão de reclamação graciosa alterar os fundamentos de um ato de liquidação adicional de imposto que teve origem numa inspeção tributária ... administrativo, que sempre implicaria a eliminação de um vício e nunca a introdução de fundamentos novos, posteriores ou estranhos ao ato, tinha ainda de obedecer aos requisitos de tempestividade