1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
matéria relativa à acção, expondo articuladamente “os factos e as razões de direito que fundamentam a acção” que constituem a sua causa ou causas de pedir e, bem assim, formular ... novos fundamentos do pedido, novas causas de pedir, mas exige-se, todavia, como condição legal e legítima de tal invocação, que o conhecimento daqueles novos fundamentos seja superveniente
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Não é de levar ao probatório da sentença recorrida factos novos integrantes de novo fundamento de anulação, pela primeira vez alegados em sede de alegações de recurso, por não fazerem ... pronúncia, salvo se for questão de conhecimento oficioso, por assim ser uma questão nova, fora do reexame de um recurso; 3. A fundamentação (formal) do acto de liquidação consiste
Relator: JOSÉ MANUEL ALVES FLORES
tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não ... recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em casos excecionados pela lei. c) A demarcação de prédios confinantes, prevista
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
resolução extrajudicial efetuada pelo Administrador da Insolvência deve este especificar os factos que são fundamento da resolução para legitimar o exercício desse direito, não podendo a deficiência de fundamentação ... negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo Administrador da Insolvência, não podendo ser surpreendido com factos essenciais ou fundamentos novos alegados na contestação da ação de impugnação
Relator: Frederico Macedo Branco
facultativas do artº 91º, nº 4 do CPTA que o autor deve expor os fundamentos da ação, definindo o seu objeto, a saber, o pedido e a causa de pedir ... autor invocar nas alegações a que alude o artº 91º, nº 4 do CPTA novos fundamentos do pedido, se eles forem de conhecimento superveniente (cf. nº 5 do citado preceito
Relator: ALDA NUNES
não de fundamentos que nele não foram aventados como razão de decidir no sentido da exclusão de uma proposta. - Invocar em sede de recurso fundamentos novos, que não justificaram
Relator: JOSÉ CORREIA
pedir a ampliação ou substituição do respectivo objecto, com a faculdade de invocação de novos fundamentos, desde que o requeira no prazo de um mês, a contar da notificação ... indeferimento tácito, a substituição do objecto da impugnação, com a faculdade de invocação de novos fundamentos, situação que não está contemplada no artº 112º do CPPT. XIV) -A faculdade
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
oficioso de outras. II- É juridicamente inadmissível a apresentação em sede recursória de novos argumentos ou fundamentos que, ainda que hipoteticamente pudessem justificar a exclusão da proposta da parte Autora
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos
Relator: Frederico Macedo Branco
ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a que modalidade reverte o vício afirmado. 2 - No que respeita à inovatoriedade ... Artº 91º do CPTA então aplicável, só se mostrava possível aduzir “novos fundamentos do pedido” nas alegações, se os mesmos se mostrassem “de conhecimento superveniente”. 3 - A frequência com aproveitamento
Relator: EDGAR VALENTE
Fundamentais - A Doutrina Geral do Crime, Coimbra Editora, 2ª edição, 2007, página 836. [62] - Hans-Heinrich Jescheck e Thomas Weigend in Ob. cit. página 744. [63] - Figueiredo Dias in Novas ... Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Livraria Almedina, 2004, página 147. [81] - In “Escutas Telefónicas: A Mudança de Paradigma e os Velhos e os Novos Problemas”, Revista
Relator: MÁRIO RODRIGUES SILVA
imperativamente – da Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras. II – Na Convenção de Nova Iorque, os fundamentos de recusa ou não
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a invocação de novo fundamento de resolução do contrato constitui uma modificação da causa de pedir em providência cautelar ... pedido de esclarecimento do tribunal que não envolvia a possibilidade de indicar o novo fundamento de resolução invocado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo procedimento ... esses factos não terem sido conhecidos por razões imputáveis aos contribuintes, podem fundamentar a decisão de uma nova acção inspectiva, mas só nos casos em que a A. Fiscal não
Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA
critica os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida - contendo-se por aí, salvo o oficioso, limites de cognição do tribunal superior -, antes suscita questão nova, o recurso não
Relator: HELENA CANELAS
dependência e provisoriedade) está-lhe vedado apresentar novo requerimento de providência cautelar, a não ser que este novo requerimento assente em fundamentos diferentes ou supervenientes em relação aos invocados ... novo requerimento de providência cautelar apresentado o requerente não invocou a verificação de qualquer fundamento novo ou distinto daqueles que havia invocado no requerimento anterior, rejeitado liminarmente ao abrigo
Relator: Francisco Rothes
I- Nos casos em que a AT fundamentadamente considera que nas declarações
Relator: Francisco Rothes
I- Nos casos em que a AT fundamentadamente considera que nas declarações
Relator: LUÍS TEIXEIRA
comunicação da alteração não substancial dos factos deve ser fundamentada, concretizando os novos factos indiciados e respectivos meios de prova de onde resulta essa indiciação, única forma e meio
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
51/05, de 30.AGO. IV - A cessação da comissão de serviço com fundamento na necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços, pressupõe a prévia audição do dirigente sobre ... comissão de serviço cessado por despacho de 05.SET.05, com fundamento na “necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços”, o nº 1 do artº 26º da Lei 2/04