137 resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina Dos Santos
não cumprimento de formalidade no prazo assinalado por lei não implica invalidade do acto mas mera irregularidade, salvo se o prazo legal tiver em vista a protecção de interesses particulares ... públicos que resultem prejudicados pela falta de cumprimento atempado da formalidade. 4. A declaração exarada em documento constante do procedimento administrativo junto aos autos judiciais, sob assinatura firmada pelo punho
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inicial do prazo de trinta dias. IV-A leitura do artigo 171.º do CPPT tem de ser conjugada com o dever de plena reconstituição da legalidade ... seja anulado por um vício formal, incompetência ou caducidade do direito à liquidação por falta de notificação dentro do prazo legal atinente ao efeito. VII-In casu, se o vício
Relator: JORGE CORTÊS
A liquidação adicional determinada pela caducidade da suspensão de tributação das mais
Relator: Lucas Martins
para a prestar de forma adequada e dentro do prazo legal; 2. A ausência de tal notificação consubstancia preterição de formalidade prescrita por lei; 3. Ainda que apenas o recebimento
Relator: J. Correia
decisão do director distrital de finanças proferida para além do prazo a que se referia o art. 87º nº 3, do cpt; Erro na apreciação e julgamento da matéria ... este decidiu dentro do prazo de oito dias que a lei me conferia para o efeito, não sendo preterida essa formalidade legal. VI- Não se vê motivo de inconstitucionalidade
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
qualquer formalidade legal, por não ter omitido qualquer acto previsto na lei; 2. O pagamento em prestações da quantia exequenda tem de ser peticionado no mesmo prazo da dedução
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou da respetiva entrega, o despacho de reversão tem de contemplar, em termos de fundamentação formal, a indicação das normas legais
Relator: Dulce Neto
direito de requerer, nos termos e prazos previstos no art.22º do CPT , a notificação dos elementos em falta, com suspensão do prazo para dedução da impugnação. 4. Por outro ... pagamento voluntário e com o decurso do respectivo prazo de pagamento, isto é, com o vencimento da dívida, independentemente da regularidade formal dessa notificação por falta de indicação dos elementos
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
simples 'via postal'. II- Em processo administrativo, a irregularidade de falia de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto, pode obter sanação mediante a prova do conhecimento efectivo ... desse acto pelo seu destinatário. III- Chegada ao conhecimento do contribuinte para além do prazo legal de caducidade de cinco anos, a liquidação oficiosade imposto deve ser alvo de anulação
Relator: VITAL LOPES
66º e 149° nº 2 do CIRS). II - Não tendo a AT observado as formalidades legais da notificação, contra si deve ser valorada a falta de prova ... sujeito passivo destinatário, caso em que a formalidade legal preterida (carta registada sem aviso de recepção) se degradaria em formalidade não essencial (por ter sido entregue) e, por isso
Relator: VALENTE TORRÃO
formalidade legal no acto de avaliação. 5. A convolação de um processo para a forma legal adequada só é possível quando ainda não estiver ultrapassado o prazo previsto
Relator: José Correia
formalidade legal. III)- A faculdade consentida pelo art. 37.º do CPPT é o modo único de sanação da deficiência da notificação, com diferimento do início do prazo para
Relator: VITAL LOPES
faculdade de se pronunciar, devemos considerar que ficou sanado o vício de preterição de formalidade legal por omissão de notificação para exercício do direito de audiência prévia à liquidação ... liquidação correctiva operada em revisão oficiosa a favor do contribuinte não está sujeita ao prazo de caducidade fixado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
fundamentar a decisão proferida. II – Resulta do quadro legal aplicável que qualquer deslocalização do efetivo pecuário bovino deveria ser comunicada no prazo de 2 dias ao SNIRB, sendo ... obrigatoriedade de comunicação da deslocação, não constitui uma mera formalidade despiciente, ao contrário do entendimento adotado pelo tribunal a quo, pois que tal comunicação teria permitido tempestivamente a realização
Relator: J. Lino
simples 'via postal'. II. Em processo administrativo, a irregularidade de falta de formalidades legais, ocorridas na notificação de um acto, pode obter sanação mediante a prova do conhecimento efectivo ... desse acto pelo seu destinatário. III. Chegada ao conhecimento do contribuinte para além do prazo legal de caducidade, a liquidação correctiva de imposto deve ser anulada
Relator: LUCAS MARTINS
vício de forma suprível apenas com a prolação de nova decisão. 2) Constituindo formalidade essencial do recurso da decisão, em processo com carácter urgente, como é os presentes autos ... alegações juntamente com o requerimento de interposição do recurso, o seu incumprimento, dentro do prazo legal, conduz inexoravelmente à deserção do recurso. 3) E nem serve de argumento para
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
posição quanto à sua eventual tempestividade mormente quando está em causa a contagem de prazo por a petição ter sido enviada pelo Correio deve o juiz caso entenda ... petição ouvir previamente as partes sob pena de o não fazendo haver preterição de formalidade legal determinante de nulidade dessa decisão
Relator: MARIA CARDOSO
quando, não obstante o não cumprimento dessa formalidade, se prove que o destinatário tomou conhecimento do acto notificado, pelo que a formalidade de carta registada degrada-se em não essencial ... anulada porque da violação do preceito legal não resulta qualquer lesão efectiva, real dos interesses protegidos pelo preceito legal. V. O prazo de caducidade da liquidação de 4 anos
Relator: José Gomes Correia
I)- Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de
Relator: RUI A.S. FERREIRA
sanada no prazo de 90 dias, e desde que o sujeito passivo tenha sido notificado para o efeito, conforme preceitua o artigo 6.º do mesmo diploma legal ... credencial evidenciada no artigo 4.º do EFC não é uma formalidade ad substantian podendo/devendo esse incumprimento declarativo ser sanado, e mediante interpelação especificamente para esse efeito; III- No caso