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Relator: Cristina Dos Santos
não cumprimento de formalidade no prazo assinalado por lei não implica invalidade do acto mas mera irregularidade, salvo se o prazo legal tiver em vista a protecção de interesses particulares ... públicos que resultem prejudicados pela falta de cumprimento atempado da formalidade. 4. A declaração exarada em documento constante do procedimento administrativo junto aos autos judiciais, sob assinatura firmada pelo punho
Relator: EDGAR VALENTE
cabalmente o exercício do contraditório e acima de tudo concluir-se sobre a legalidade da obtenção da prova carreada para os autos, nomeadamente se a mesma terá ocorrido dentro ... S.T.J.) tem distinguido, de forma uniforme, de que uma coisa é a preterição de formalidades das próprias escutas, outra coisa é os trâmites processuais dessas mesmas escutas
Relator: MARTINS DA FONSECA
prazo legalmente estabelecido, não esta ferida da inconstitucionalidade. II - Tal modo de aquisição da nua titularidade por falta de reivindicação da empresa no prazo legal e formalmente autonomo da expropriação ... quando o proprietario não mostra interesse em reaver a gestão da empresa durante um prazo razoavel. O interesse publico que justifica a desapropriação dessas empresas não e, portanto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
nulidade, que só será considerada sanada se não for arguida no prazo legal. II – Constitui preterição de formalidades a não afixação de editais na porta do prédio urbano
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inicial do prazo de trinta dias. IV-A leitura do artigo 171.º do CPPT tem de ser conjugada com o dever de plena reconstituição da legalidade ... seja anulado por um vício formal, incompetência ou caducidade do direito à liquidação por falta de notificação dentro do prazo legal atinente ao efeito. VII-In casu, se o vício
Relator: ARLINDO DE OLIVEIRA
cheque não apresentado a pagamento no prazo legal que titule um negócio formal nulo por vício de forma não pode valer como título executivo
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – Quando as dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
novo período de um contrato de trabalho a termo deve observar o prazo de oito dias a que se refere o artigo 344.º do Código do Trabalho ... observar os prazos previstos no artigo 400.º do mesmo diploma legal; (iii) a comunicação escrita de denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador é uma formalidade ad probationem, não
Relator: JOSÉ FETEIRA
Civil. Haverá nulidade da citação quando, na sua realização, não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei, como resulta do disposto no n.º 1 do art. 198º ... base na nulidade da sua citação por preterição de formalidades legalmente previstas; IV. Dispondo a ré de um prazo de 60 dias a contar do aludido momento para interposição
Relator: Fernanda Esteves
matéria de cobrança de créditos, os tribunais portugueses não têm competência para apreciar a legalidade nem a eficácia dos actos praticados pelas autoridades tributárias de outro Estado membro no território ... efectuada, mas sem que tenham sido observadas as formalidades previstas na lei. VI - Não tendo a parte reagido, no prazo legal, contra o despacho que admitiu a junção de documentos
Relator: JORGE CORTÊS
A liquidação adicional determinada pela caducidade da suspensão de tributação das mais
Relator: Lucas Martins
para a prestar de forma adequada e dentro do prazo legal; 2. A ausência de tal notificação consubstancia preterição de formalidade prescrita por lei; 3. Ainda que apenas o recebimento
Relator: J. Correia
decisão do director distrital de finanças proferida para além do prazo a que se referia o art. 87º nº 3, do cpt; Erro na apreciação e julgamento da matéria ... este decidiu dentro do prazo de oito dias que a lei me conferia para o efeito, não sendo preterida essa formalidade legal. VI- Não se vê motivo de inconstitucionalidade
Relator: CABRAL BARRETO
prazo legal; 4 - O acto administrativo constitutivo de direitos apenas pode ser revogado com fundamento em ilegalidade, no prazo fixado para o recurso contencioso ou no prazo de 30 dias ... Outubro, e simplesmente anulavel, e fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 7 - De acordo com o n 1 do artigo 78 do Estatuto da Aposentação, os funcionarios
Relator: FERNANDO BENTO
sanada a nulidade por omissão de formalidade prescrita por lei, se a mesma não for invocada no prazo legal III – A Relação só pode alterar a decisão da questão
Relator: Fernanda Esteves
concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início (artigo 36º, nº 2 do RCPIT). III. A violação de tal prazo tem como consequência ... prazo de caducidade, contando-se o prazo de caducidade da liquidação desde o seu início (artigo 46ª, n° 1, da Lei Geral Tributária). IV. Não ocorre preterição de formalidade legal
Relator: MANUEL BARGADO
prazo de 20 dias previsto no nº 2 do artigo 598º do CPC, para aditamento ou alteração do rol de testemunhas, deve ser contado tendo como referência a realização efetiva ... fazem os recorridos, o princípio da adequação formal para permitir um aditamento ao rol de testemunhas apresentado claramente fora do prazo legal. III – Ao admitir-se o aditamento
Relator: LOURENÇO MARTINS
nomeação ou promoção no Diario da Republica, desde que a posse ocorra no prazo legal; 2 - Os funcionarios nomeados por escolha e com a mesma antiguidade são ordenados na lista ... administrativo, praticado com preterição de formalidades legais que não impliquem a sua inexistencia ou nulidade, fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 6 - O acto administrativo constitutivo
Relator: CABRAL BARRETO
nomeação ou promoção no Diario da Republica, desde que a posse ocorra no prazo legal; 2 - Os funcionarios nomeados por escolha e com a mesma antiguidade são ordenados na lista ... administrativo, praticado com preterição de formalidades legais que não impliquem a sua inexistencia ou nulidade, fica sanado se não for impugnado no prazo legal; 6 - O acto administrativo constitutivo