Tribunal Central Administrativo Sul
1043/12.7BELRS
- Data
- 2020-07-09
- Relator
- JORGE CORTÊS
- Votação
- UNANIMIDADE
- Citado por
- 1 documento(s)
Sumário
A liquidação adicional determinada pela caducidade da suspensão de tributação das mais-valias obtidas em exercício anterior, cujo prazo legal da suspensão de tributação expirou sem a demonstração do reinvestimento, deve conter o enunciado das razões que a justificam.
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Citado por (1)
- 1046/2023-TCAAD-T · 2024-12-30