Pesquisa jurídicaTogaAI

458 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    08645/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    L.G.Tributária, situação que igualmente inquina o acto tributário impugnado (preterição de formalidade legal que releva como vício gerador da anulabilidade do acto de liquidação subsequente

  2. TCASsó sumário

    1274/10.4 BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    correção, subvertendo, por um lado, o espírito do legislador atinente à implementação de tal formalismo legal, e traduzindo, por outro lado, uma inequívoca violação de princípios constitucionais basilares, concretamente ... tributação pelo lucro real e da justiça tributária. III-A formalidade legal plasmada no citado normativo deve ser sopesada com o princípio da justiça, sendo que numa situação

  3. TCAScitado por 2só sumário

    305/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    igualdade e do contraditório nos termos pretendidos pela Recorrente sempre significaria dar prevalência à legalidade formal, em detrimento da justiça material, contrariando-se o fim visado pelo legislador

  6. TCASsó sumário

    04070/10

    Relator: PEREIRA GAMEIRO

    dessa forma de notificação, não obstante tenha sido notificado o contribuinte, constitui preterição de formalidade legal determinante de anulação da decisão de aplicação de métodos indirectos

  10. TCASsó sumário

    02899/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Tributária, situação que igualmente inquina o acto tributário impugnado (preterição de formalidade legal que releva como vício gerador da anulabilidade do acto de liquidação subsequente

  17. TCASsó sumário

    474/12.7BELLE

    Relator: VITAL LOPES

    66º e 149° nº 2 do CIRS). II - Não tendo a AT observado as formalidades legais da notificação, contra si deve ser valorada a falta de prova ... conhecimento, ou esfera de cognoscibilidade, do sujeito passivo destinatário, caso em que a formalidade legal preterida (carta registada sem aviso de recepção) se degradaria em formalidade não essencial

  18. TCASsó sumário

    09760/16

    Relator: ANABELA RUSSO

    implicitamente, essa produção de prova não pode julgar-se verificada como inobservada uma formalidade legal e, consequentemente, verificada uma nulidade processual, ainda que dessa omissão de diligências de prova possa

  19. TCASsó sumário

    06562/13

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    contributos das partes intervenientes no processo”, sendo que a possibilidade de o cumprimento da formalidade legal em questão se concretizar em conteúdos imprevisíveis - por, designadamente, poderem ser apresentados argumentos, documentos ... pode operar nas situações em que a emissão doutro acto “não era legalmente possível”, sendo que sempre que exista a possibilidade de os interessados, através da audiência prévia, influírem