Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    08645/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    L.G.Tributária, situação que igualmente inquina o acto tributário impugnado (preterição de formalidade legal que releva como vício gerador da anulabilidade do acto de liquidação subsequente

  2. TREcitado por 6

    89/09.7TAABT.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    Realizou-se o debate instrutório, que decorreu sob observância do legal formalismo e no qual o Ministério Público, os assistentes e os arguidos mantiveram as suas posições. O Tribunal

  3. TCANcitado por 1só sumário

    00418/20.2BECBR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    enunciada exigência de fundamentação. III- O incumprimento ou o cumprimento defeituoso de uma formalidade legal pode degradar-se em disfunção de segunda ordem, sem eficácia invalidante, desde que os interessados ... dizer que foram alcançados os objetivos tidos em vista pelo legislador ao prever aquela formalidade legal. IV- Não se podendo assegurar que o objectivo a que preside o artigo 70º

  4. TCANcitado por 4só sumário

    00768/10.6BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    Enquanto as nulidades de processo “são quaisquer desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder - embora não de modo ... produção de prova, a omissão do mesmo apenas traduz a preterição de uma formalidade legal eventualmente geradora de uma nulidade processual [artigo 201.º (actual

  7. TCASsó sumário

    1274/10.4 BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    correção, subvertendo, por um lado, o espírito do legislador atinente à implementação de tal formalismo legal, e traduzindo, por outro lado, uma inequívoca violação de princípios constitucionais basilares, concretamente ... tributação pelo lucro real e da justiça tributária. III-A formalidade legal plasmada no citado normativo deve ser sopesada com o princípio da justiça, sendo que numa situação

  9. TCANsó sumário

    00152/07.9BEPNF

    Relator: Fonseca Carvalho

    direito é dispensado não é legítimo ao julgador qualificar a omissão desta preterição como formalidade não essencial por motivo da sua degradação ao abrigo do artigo ... versam sobre o exercício deste mesmo direito. V – A omissão desta formalidade constitui assim preterição de formalidade legal que inquina a decisão

  12. TREcitado por 2

    162/08.9GTEVR.E3

    Relator: EDGAR VALENTE

    credibilidade da prova testemunhal. Sendo assim, constituirá a aposição de selos nos alcoolímetros uma formalidade legal incompreensivelmente inútil? A resposta é negativa. Com efeito, sempre que haja violação do sistema ... condições de ser utilizado, o que, como acima vimos, não aconteceu. Consequentemente, esta formalidade administrativa encontrava-se, à data dos factos, devidamente preenchida. II – Quanto à questão da necessidade

  13. TCAScitado por 2só sumário

    305/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    igualdade e do contraditório nos termos pretendidos pela Recorrente sempre significaria dar prevalência à legalidade formal, em detrimento da justiça material, contrariando-se o fim visado pelo legislador

  18. TCANsó sumário

    00668/09.2BECBR

    Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

    decisões que lhes digam respeito. II. A omissão dessa audição constitui preterição de uma formalidade legal resultando na anulação da decisão. III. No entanto, tal vício de forma não impõe ... conteúdo não podia ser outro, comprovando-se, sem margem para dúvidas, que o vício formal não teve qualquer influência na decisão e que esta foi a única possível.* * Sumário elaborado

  19. TCASsó sumário

    04070/10

    Relator: PEREIRA GAMEIRO

    dessa forma de notificação, não obstante tenha sido notificado o contribuinte, constitui preterição de formalidade legal determinante de anulação da decisão de aplicação de métodos indirectos