Pesquisa jurídicaTogaAI

45 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANsó sumário

    00256/15.4BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    ETAF (revisto), ficam excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a fiscalização dos actos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM). II – Nos termos do disposto

  2. TCANsó sumário

    00705/09.0BEAVR

    Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

    Não existe uma absoluta coincidência entre o gasto contabilístico e gasto fiscal, na medida em que, fiscalmente, a dedutibilidade de gastos tem de obedecer ao preenchimento de dois requisitos, quais ... faculdade não pode ser entendida como uma autorização ilimitada de planeamento fiscal. III. O poder de fiscalização atribuído à AT não traduz uma ingerência ilegal na esfera privada da própria

  3. TCANsó sumário

    01071/08.7BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    1. A diferença de zonas a fiscalizar pelo ora recorrente, em zonas

  4. TCANcitado por 10só sumário

    00731/09.0BEPNF

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    conclusões do relatório da fiscalização esclarecem, minimamente, o contribuinte, que dele foi notificado, das razões de facto e de direito que levaram a Administração Fiscal a liquidar o imposto

  5. TCANsó sumário

    00379/04

    Relator: Francisco Rothes

    nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável, o que implica um acréscimo dos deveres de colaboração do sujeito passivo para ... manter uma contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal e que permita o apuramento e fiscalização do IVA (arts. 78.º do CPT, em vigor à data

  8. TCANsó sumário

    00714/10.7BEPRT

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    circulação, por forma a prevenir e combater a fraude e evasão fiscais. A fiscalização do cumprimento das normas previstas no DL n.º 147/2003, Regime dos Bens em Circulação ... Consumo e à brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana. II. A acção realizada ao abrigo do n.º 1, do artigo 13.º, a Brigada Fiscal

  10. TCANsó sumário

    00910/09.0BEPRT

    Relator: Luís Migueis Garcia

    como aqueles que nessa data detinham a categoria de peritos tributários ou peritos de fiscalização tributária; não sendo esse o caso, a tal tempo, dos opositores ao concurso interno ... tributário de 2ª classe e de perito de fiscalização tributária de 2ª classe, do grupo do pessoal técnico de administração fiscal do quadro de pessoal da Direcção Geral dos Impostos

  11. TCANsó sumário

    01252/12.9BEPRT

    Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

    arresto não há lugar à discussão das vicissitudes próprias do processo de execução fiscal, designadamente se o mesmo deveria estar ou não suspenso. 2- A presunção prevista ... ocultação ou alienação de bens” se a administração fiscal deixa passar mais de três anos após o fim da acção de fiscalização até requerer o arresto, sem alegar factos

  12. TCANcitado por 1só sumário

    00345/06.6BEVIS

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    âmbito da sua actividade fiscalizadora averiguar da sua conformidade com a verdade fiscal do sujeito passivo e, sendo caso disso, reunir os indicadores que, apesar do cumprimento formal dos seus ... administração fiscal que dele decorre, não teria o direito à dedução arrogado nesses documentos, o que a administração tributária pretendeu fazer precisamente através da acção de fiscalização descrita. V) Todavia

  13. TCANsó sumário

    00267/06.0BECBR

    Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro

    pagamento detectados aquando da fiscalização à empresa vendedora, o que sugere que a empresa vendedora se “encontrava aberta” a manobras de evasão fiscal deste teor, o que legitima a actuação

  15. TCANsó sumário

    00018/03/32 - Porto

    Relator: Vital Lopes

    São provisões fiscalmente dedutíveis, entre outras, «as que tiverem sido constituídas de harmonia com a disciplina imposta pelo Banco de Portugal… às empresas submetidas à sua fiscalização…» (art.º33 ... para si um acréscimo ao lucro tributável pela consideração de dotações contabilísticas já ajustadas fiscalmente em exercícios anteriores.* * Sumário elaborado pelo Relator

  17. TCANsó sumário

    00550/04 - VISEU

    Relator: Dulce Neto

    fiscal, excepto se se verificarem erros, inexactidões ou outros fundados indícios de que ela não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte. 2. Todavia, o facto de a fiscalização tributária

  18. TCANcitado por 1só sumário

    02600/12.7BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes o de se tratar de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo ... cuja actividade principal se situe nas áreas beneficiárias. V - Trata-se de um benefício fiscal que abrange as empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica

  19. TCANsó sumário

    00032/08.0BEVIS

    Relator: Tiago Miranda

    Regime do IVA quanto aos requisitos formais da factura reside no assegurar da neutralidade fiscal do IVA, pelo que as mesmas exigências não deverão sobrepor-se a este fim, quando ... sujeitos passivos do imposto não impede a identificação efectiva daquele e a fiscalização do cumprimento dos seus deveres, ou dos deveres do outro interveniente, como sujeitos passivos de IVA intervenientes

  20. TCANsó sumário

    01288/10.4BEBRG

    Relator: Isabel Costa

    situações em que os vícios da obra resultaram de ordens ou instruções transmitidas pelo fiscal nomeado pelo dono da obra, ou que hajam obtido a sua concordância expressa, ou daquelas ... sobre o dono da obra impendam outros deveres legais autónomos em matéria de fiscalização, de sinalização da obra e vias (Acórdão deste TCAN de 11.02.2011, no processo n.º 00967/09.3