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1. TCONST1987-07-08só sumário

   86-0078

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Embora nos arestos do Tribunal Constitucional que suportam o pedido de

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO PEDIDO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
2. TCONST2026-07-13

   542/26

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira

3. TCONST2026-07-07

   238/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 632/2026 Processo n.º 238/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2026-06-15

   103/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 588/2026 Processo n.º 103/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

5. TCONST2026-06-12

   774/2023

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   estatuto de entidades que não buscam o lucro, o legislador, não obstante este fim ambicionado, acabou por se «exceder» ao impor a forma societária enquanto requisito para que as entidades ... ónus, aplicado às entidades sociais, enquanto actuam fora do mercado, para cumprimento dos fins estatutários que lhes estão associados, e, portanto, num plano em que o interesse público que realizam

6. TCONST2026-06-11

   1491/2025

   Relator: Maria Benedita Urbano Conselheiro João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 535/2026 Processo n.º 1491/2025 Plenário Relator: Maria Benedita Urbano

7. TCONST2026-05-19

   79/2025

   ACÓRDÃO Nº 461/2026 Processo n.º 79/2025 Plenário I. Relatório 1. Nos

8. TCONST2026-05-12

   581/2023

   Relator: João Carlos Loureiro (Conselheiro Rui Guerra da Fonseca)

   ACÓRDÃO Nº 420/2026 Processo n.º 581/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

9. TCONST2026-04-07

   1301/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 331/2026 Processo n.º 1301/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-03-17

    1164/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 277/2026 Processo n.º 1164/2025 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho

11. TCONST2026-03-11

    1358/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 240/2026 Processo n.º 1358/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2026-02-12

    779/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 168/2026 Processo n.º 779/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-02-10

    209/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 126/2026 Processo n.º 209/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2026-02-10

    1374/2025

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 128/2026 Processo n.º 1374/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-12-18

    1459/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 1154/2025 Processo n.º 1459/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

16. TCONST2025-10-20

    1179/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 885/2025 Processo n.º 1179/2025 Plenário Relator: Conselheiro Rui Guerra

17. TCONST2025-09-29

    1046/2025

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 852/2025 Processo n.º 1046/2025 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo

18. TCONST2025-09-18

    759/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 834/2025 Processo n.º 759/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2025-09-18

    1021/2025

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 830/2025 Processo n.º 1021/2025 Plenário Relator: Conselheiro José António

20. TCONST2025-09-11

    978-A/2025

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 812/2025 Processo n.º 978-A/2025 2.ª Secção Relatora