73 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2010-10-06citado por 2só sumário

   03629/09

   Relator: GOMES CORREIA

   necessárias diligências na devida altura, não é legalmente admissível que o fizesse depois, na fase contenciosa, pois isso constituiria uma fundamentação formal e substancial aposteriori e a substituição do poder

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NEGÓCIOS SIMULADOS E SUA RELEVÂNCIA JURÍDICO – FISCAL EM SEDE DE RENDIMENTO. REGIME DO ARTIGO 39.°, N.° 2. DA LGT
   • NULIDADE DA OBTENÇÃO DA PROVA NO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E POR ABUSO DE DIREITO NA ACTUAÇÃO DA AF NO PROCEDIMENTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FUNDADA DÚVIDA SOBRE A QUANTIFICAÇÃO
2. TCAS2004-03-23só sumário

   01006/03

   Relator: José Gomes Correia

   provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar

   • IMPUGNAÇÃO DE IRS
   • AJUDAS DE CUSTO
   • NATUREZA
   • RETRIBUIÇÃO
3. TCAS2004-03-17só sumário

   07498/02

   Relator: José Gomes Correia

   provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. II)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • ILEGALIDADE DO RECURSO AOS MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO
4. TCAS2003-10-28só sumário

   00456/03

   Relator: Gomes Correia

   provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. III)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar

   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS COM A DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • ILEGALIDADE DO RECURSO AOS MÉTODOS INDICIÁRIOS
   • ERRÓNEA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
5. TCAS2001-04-03só sumário

   64686

   Relator: J.G. Correia

   provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. III)- Na fase contenciosa do processo tributário, tal norma dirige-se ao juiz que não poderá deixar

   • IMPUGNAÇÃO DE IMPOSTO COMPLEMENTAR PAGO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FORÇA PROBATÓRIA DAS
   • INFORMAÇÕES OFICIAIS E RELATÓRIOS DOS SFT
6. TCAS2004-02-09só sumário

   12293/03

   Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

   Nada obsta a que o recorrente contencioso invoque nesta fase de recurso vícios que não tinham sido utilizados no recurso hierárquico necessário. II - No regime do Dec-Lei nº 498/88

   • DL Nº 498/88, DE 30/12
   • DIVULGAÇÃO ATEMPADA DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
7. TCAS2025-05-22só sumário

   5/07.0BESNT

   Relator: MARGARIDA REIS

   tributária a alteração da fundamentação dos atos tributário em sede de contencioso, devendo a mesma ficar estabilizada na fase administrativa, deve-se à necessidade de salvaguardar o exercício adequado

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRC
   • MENOS VALIAS
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
8. TCAS2009-09-24só sumário

   05132/09

   Relator: Fonseca da Paz

   I – Da conjugação dos arts. 102º, nº 3, al. c), do CPTA

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • NULIDADES PROCESSUAIS – PRAZO DE ARGUIÇÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO/NOTIFICAÇÃO
   • CAPACIDADE FINANCEIRA
   • DOCUMENTOS JUNTOS NA FASE DE APRECIAÇÃO DOS CONCORRENTES E PROPOSTAS
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
9. TCAS2023-04-27citado por 1só sumário

   1701/20.2 BELSB

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   contencioso administrativo, vigora o princípio da preclusão do conhecimento, significando tal que, mesmo a oficiosidade do conhecimento só pode ser exercitada até determinada fase processual, concretamente, até ao saneamento

   • INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • SINDICATO
   • DIREITO À GREVE
   • ATO HOMOLOGATÓRIO DE PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • REVOGAÇÃO TÁCITA DO PRÉ-AVISO DE GREVE DE 1999
   • QUESTÃO EXCETIVA NOVA
10. TCAS2025-10-16só sumário

    481/24.7BEFUN-S1

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    respeita à sua força probatória. E esta discussão contenciosa prévia do valor probatório do documento não deixa de integrar-se na fase típica da produção da prova. IV - Ainda

    • DESPACHO
    • REJEIÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
    • IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS
11. TCAS2008-01-17só sumário

    03341/07

    Relator: Teresa de Sousa

    documentos e respectiva reprodução, em qualquer fase do processo, não estando o mesmo dependente da existência de uma decisão final, ou contenciosamente impugnável, ou do direito de audiência prévia

    • DIREITO À INFORMAÇÃO
    • INTIMAÇÃO PARA INFORMAÇÃO E PASSAGEM DE CERTIDÃO
    • EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO DE INGRESSO
12. TCAS2013-02-21só sumário

    09589/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    I. Detectando-se após a apresentação das propostas, na fase de audiência

    • AÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
    • ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DO PROCEDIMENTO
    • ESTABILIDADE DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO
13. TCAS2005-04-21só sumário

    00695/05

    Relator: Xavier Forte

    adquiridas ao longo das sucessivas fases do processo concursal , representam a consolidação de « posições de vantagem » , que integram interesses juridicamente tutelados , susceptíveis de defesa contenciosa . IV)- No que concerne

    • CONCURSO EXTERNO DE INGRESSO
    • DESPACHO REVOGATÓRIO
    • ACTO LESIVO
    • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
    • POSIÇÕES DE VANTAGEM E INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
14. TCAS2003-01-09só sumário

    11 854/02

    Relator: Helena Lopes

    regulamento é um acto administrativo contenciosamente impugnável em sede de recurso de anulação por vícios próprios, ou se é apenas o momento ou a fase do procedimento de formação

    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
    • ACTO NORMATIVO
    • ACTO ADMINISTRATIVO
    • ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ART.º 76.º DA LPTA
    • ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ART.º 76.º DA LPTA
    • (NEXO DE CAUSALIDADE)
15. TCAS2019-04-11só sumário

    7068/13.8BCLSB

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    ainda administrativa e pré-contenciosa, de resolução do litígio, a mesma não visa proceder a uma nova acção de inspecção, com a renovação da fase instrutória. IV – No caso, como

    • IVA
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • AUDIÇÃO
    • COMISSÃO DE REVISÃO
16. TCAS2000-05-18só sumário

    2760/99

    Relator: Edmundo Moscoso

    seja sem esse órgão ter chegado a conhecer do respectivo objecto, perante a anulação contenciosa daquela deliberação, em sede de execução de sentença a Administração apenas fica obrigada a praticar ... sentença proferida em contencioso administrativo, como resulta nomeadamente do artº 9º nº l do DL 256-A/77, de 17 de Junho, comporta duas fases distintas: a) - A primeira, destinada

    • EXECUÇÃO DE SENTENÇA
    • EXECUÇÃO ESPONTÂNEA PELA ADMINISTRAÇÃO
    • NACIONALIDADE PORTUGUESA
    • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
17. TCAS2010-02-23só sumário

    02269/08

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    omissiva ou impeditiva. 3. Não enjeitamos, tal como é entendimento constante da Secção de Contencioso Administrativo do STA, dizer que os vícios de forma não implicam, obrigatoriamente, a anulação ... fase final do devir instrutório. 5. A par desta pronúncia, complementarmente, temos por correcto e necessário sustentar que a faculdade conferida ao contribuinte de poder sindicar, graciosa ou contenciosamente

    • PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
    • DIREITO DE AUDIÇÃO
18. TCAS2019-02-28só sumário

    118/18.3BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
    • ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
19. TCAS2016-06-16só sumário

    13357/16

    Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE

    Estando em causa o pedido de anulação de uma norma constante do

    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; COMPETÊNCIA TERRITORIAL
20. TCAS2005-01-13só sumário

    06579/02

    Relator: Fonseca da Paz

    recurso contencioso o despacho que concede provimento total ao recurso hierárquico de acto homologatório da lista de classificação final, pois, fazendo regressar o procedimento à fase de elaboração da lista

    • VIOLAÇÃO DE LEI
    • ACTO PREPARATÓRIO
    • ACTO DESTACÁVEL