67 resultados nos descritores e sumários
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não prevista no Regulamento nº 2988/95, o de a relação jurídica administrativa entrar em fase contenciosa, especificando-se aqui uma distinta causa de interrupção do prazo de prescrição e estipulando ... Solução que, pensada para a hipótese de a relação jurídica ter transitado para uma fase contenciosa, é mais justa quando se verifica esta hipótese. 4. O instituto da prescrição visa
Relator: Margarida Reis
insuficientemente fundamentado, não pode ser alvo de uma tentativa de fundamentação a posteriori, na fase contenciosa, pois o tribunal encontra-se limitado à sua apreciação tal como ele foi emitido
Relator: Margarida Reis
insuficientemente fundamentado, não pode ser alvo de uma tentativa de fundamentação a posteriori, na fase contenciosa, pois o tribunal encontra-se limitado à sua apreciação como ele foi emitido pela
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
susceptíveis de influencia o exame ou a decisão da causa. 2. Os prazos da fase judicial da execução de julgados previstos no nº 2 do artigo ... para intervir no processo de execução de julgados ainda que não tenha participado na fase contenciosa.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Joaquim Cruzeiro
I - Na versão do Código dos Contratos Públicos anterior às alterações introduzidas
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
I. O júri do concurso para adjudicação de bens e serviços deve
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Os requisitos de habilitação não são exigíveis apenas ao adjudicatário, mas
Relator: HELENA CANELAS
fase de formação do contrato as notificações, incluindo a comunicação da decisão de adjudicação aos concorrentes, devem ser praticadas através da plataforma eletrónica, considerando-se a notificação efetuada no momento ... presumem feitas às 10 horas do dia útil seguinte. II - Se no processo de contencioso pré-contratual a Autora visava a impugnação do ato de adjudicação do contrato (lote
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
I. Prevendo a proposta da A., objectivamente, um desfasamento na execução de
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
impõe ou permite ao julgador o conhecimento da questão da competência independentemente da fase ou momento processual em que se encontre uma ação administrativa [nomeadamente, uma ação administrativa comum], pelo ... lido, interpretado e aplicado no quadro das demais regras que disciplinam o contencioso administrativo, mormente, por referência ao que no CPC se disciplina nessa sede e que não seja incompatível
Relator: HELENA CANELAS
1. Num Concurso Limitado por Prévia Qualificação o art.º 168º do
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
arredar da ordem jurídica. IV. A notificação não se insere na fase constitutiva, mas antes na fase integrativa da eficácia do acto, não constituindo, portanto, pressuposto da sua existência ... mero requisito da sua eficácia. V. A possibilidade de substituir o objecto do recurso contencioso, que era conferida [então] pelo artigo 51º nº1 da LPTA, circunscreve-se aos casos
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Ao abrigo do disposto no art. 57º da LPTA é de conhecer
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I. Os procedimentos eleitorais plurais e sucessivos caracterizam-se pela existência de
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Os requisitos de habilitação não são exigíveis apenas ao adjudicatário, mas
Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA
aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II. Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão ... sentença, não existindo a dicotomia que se verifica em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos
Relator: Carlos de Castro Fernandes
tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito ... sentença, não existindo a dicotomia que se verificava em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde eram produzidas as provas para a determinação dos factos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pede a declaração de invalidade de liquidações e uma acção, de contencioso administrativo, em que se pede o reconhecimento do desequilíbrio financeiro de um contrato administrativo, alegadamente decorrente, em parte ... Estando em causa nos processos tributários 26 liquidações e encontrando-se já em fase de instrução a acção administrativa – em que se pretende a reposição de equilíbrio financeiro
Relator: Paula Moura Teixeira
aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto. II. Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão ... sentença, não existindo a dicotomia que se verifica em processo civil, entre a fase de audiência de julgamento, onde são produzidas as provas para a determinação dos factos