476 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
decorrente de um alegado «facto ilícito terceiro», implica a ineptidão parcial da PI, no que se refere a tal matéria, por ser incompreensível qual o facto ilícito que origina ... lista num sitio da internet de um organismo público, não é um facto do conhecimento oficioso, nem um facto público e notório. VII - O processo administrativo é ainda um processo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - O contraditório, princípio jurídico-processual fundamental e conexo com a proibição
Relator: António Vasconcelos
matéria de facto há que indicar expressamente os factos provados pelos documentos, não bastando "dar como reproduzidos" os documentos, pelo que a remissão para o conteúdo dos documentos não pode ... especificação dos fundamentos de facto da decisão, refere-se à motivação ou fundamentação da mesma, no plano factual, cuja falta constitui nulidade de conhecimento oficioso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recurso. 4. Embora o Tribunal tenha também o dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.608, nº.2, do C.P.Civil), a omissão ... artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), sendo tal excepção dilatória de conhecimento oficioso (cfr.artº.578, do C.P.Civil). 10.A legitimidade das partes deve ser determinada de acordo
Relator: CRISTINA FLORA
quando a unidade orgânica já procedeu, oficiosamente, a essa notificação, e a Impugnante pronunciou-se trazendo aos autos a sua perspectiva dos factos e do direito, sob pena da prática ... Pública na contestação, pois estamos perante excepção peremptória, de conhecimento oficioso, sendo lícito ao juiz conhecer de todos os factos relevantes para o conhecimento da excepção, ainda que não alegados
Relator: Cristina dos Santos
sentença recorrida, delimitada esta pelo objecto do processo, com ressalva das de conhecimento oficioso. 2. São factos novos e apenas se entendem como tais os factos novos para o processo ... recurso só podem ser considerados os factos novos que, como tais, dispensem alegação de parte, ou seja, os factos notórios ou de conhecimento oficioso – cfr. artº 514º nºs
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
i. A exigência legal da descrição sumária dos factos e a indicação
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
conhecer ou esteja proibido de conhecer, para efeitos de nulidade da sentença (artigo 615º do CPC), é o problema suscitado nos autos ou de conhecimento oficioso, e não os factos ... exercício do direito a contraditório, quando nele seja suscitada questão nova que obste ao conhecimento do pedido ou sobre a qual as partes ainda não tenham tido oportunidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade), soube ... decisão da causa, nem a violação do princípio do inquisitório, por não conhecimento oficioso de factos ou de ordenação de diligências de prova. VI. Mostra-se insubstanciada a mera alegação
Relator: JOSÉ CORREIA
determinada factura é simulada e tal ónus cumpre-se com a prova dos “factos índice" que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido naquele sentido ... introduziu o conhecimento oficioso de factos instrumentais e complementares. XI) -A consequência do ónus de prova objectivo é que vem a...suportar as desvantagens da incerteza do facto
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
administrativa interna do Tribunal a quo, subsistindo, por banda do Juiz a quo, conhecimento oficioso dos factos invocados pelos Recorrentes. X- Isto significa, portanto, que a produção da prova requerida
Relator: Francisco Rothes
alínea e), do CPPT, só pode verificar-se em relação a factos alegados ou do conhecimento oficioso que sejam pertinentes para a decisão a proferir. X- Ou seja, sendo certo ... jurisdição tributária vigora o princípio do inquisitório relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente o tribunal pode conhecer (cfr. arts. 13.º do CPPT
Relator: MARIA CARDOSO
afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer. II. Só a omissão de diligências de prova quando existam factos controvertidos que possam
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
tributária, preferência essa que é corolário da atribuição constitucional de competência para o seu conhecimento a uma jurisdição especializada (artº 212º, nº 3, da C.R.P.) e não à jurisdição comum ... questão dos autos (gerência de facto) em questão superveniente, ou de conhecimento oficioso, a invocação de novos factos suscetíveis de integrar fundamento de oposição em sede das alegações previstas
Relator: Eugénio Sequeira
Não enferma do vício formal de omissão de pronúncia, a sentença que não conheceu dos fundamentos articulados na petição inicial, por prejudicados, face à caducidade do direito de accionar verifica ... afigurem úteis para conhecer a verdade dos factos alegados ou dos factos de que oficiosamente possa conhecer; 3. A certidão de citação lavrada na presença do citando no qual
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer”; III – Se o Tribunal recorrido nada fez, tendo-se limitado a constatar a falta
Relator: ANA PINHOL
outro de um despacho interlocutório, e este seja dirigido ao STA, a competência para conhecer de ambos radica-se no TCA, quer porque deve ser único o julgamento final ... afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer, socorrendo-se, designadamente, da produção da prova testemunhal em obediência ao princípio do inquisitório
Relator: Pereira Gameiro
afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer. 3. A falta de inquirição das testemunhas arroladas, diligência útil para o apuramento
Relator: Cristina dos Santos
artº 690° CPC, ex vi artº 102º LPTA. 3. No tocante à delimitação do conhecimento do Tribunal ad quem pedida pelo Recorrente, o conceito adjectivo de questão envolve tudo quanto ... elas suscitem. 4. Ressalvada a possibilidade legal de apreciação de matéria de conhecimento oficioso e funcional - factos notórios ou supervenientes - e do uso de poderes de substituição e ampliação
Relator: Dulce Manuel Neto
pode deixar de poder conhecer também dos factos que a induzem, impondo-se mesmo a indagação oficiosa desses factos com vista ao conhecimento de tais questões. 2. Tendo sido deduzida