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Relator: Ana Patrocínio
factos enunciados pelo contribuinte; por outro, reporta-se ao enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. IX - A informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos ... informações vinculativas. XVI - O princípio do inquisitório somente tem aplicação perante a invocação de factos concretos pelas partes que se mostrem controvertidos, passando estes, ainda, pelo crivo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
suporte, por que foi efetuada aquela concreta liquidação e não qualquer uma outra, de molde a permitir ao contribuinte apreender os concretos factos donde ela emerge e poder determinar
Relator: Catarina Almeida e Sousa
facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e, bem assim, quais os concretos meios probatórios, constantes ... registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida 2 - Cabe à Administração Tributária o dever de demonstrar os pressupostos
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
respectivo probatório. V) Neste ponto, a sentença extrapolou de factos genéricos (procedimentos tidos pela impugnante neste tipo de aquisições) factos concretos (as operações concretamente em causa e relativamente às quais
Relator: Mário Rebelo
alínea b), primeira parte). 4. Ao oponente cabe-lhe alegar factos– sempre factos concretos - que uma vez provados se conclua não ter sido gerente efectivo no período relevante de constituição ... bonus pater familiae no sentido de evitar essa situação. 8. Se não foram alegados factos concretos, não pode o tribunal julgá-los provados, ainda que tenham sido referidos pelas testemunhas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação. Dito de outro modo, incumbe ao requerente da providência alegar factos concretos aptos ao preenchimento dos requisitos substanciais ... posição jurídica. Isto é, exige-se ao requerente da providência que alegue factos concretos e circunstanciados, na medida em que sobre ele impende o ónus de alegar e de provar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
defesa todos os factos que lhes interessa provar, neste caso, que o Júri foi composto nos termos legais, não sendo admissível a invocação de factos concretos que levam a esta
Relator: Carlos de Castro Fernandes
ónus de alegar e demonstrar os factos concretos suscetíveis de integrarem a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis suscetíveis de garantir a dívida exequenda ... Para tal o executado deve alegar tais factos concretos no requerimento do pedido de dispensa de prestação de garantia, instruindo-o com a documentação pertinente
Relator: Luís Migueis Garcia
mora” que poderá justificar a concessão de providência cautelar tem de encontrar sustento em factos concretos que gerem um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
factos em sede de decisão da matéria de facto deve o Juiz atender à distinção entre factos, direito e conclusão, e acolher apenas o facto simples, acontecimentos ou factos concretos
Relator: Margarida Reis
gerais de interpretação e aplicação das leis, por um lado, e por outro, o facto de se encontrar legitimada perante um documento – no caso, vários contratos – a “afastar o nomen ... âmbito do procedimento de liquidação, a Administração fiscal não estava autorizada, sem sustentação em factos concretos, a requalificar como especulativa, rejeitando a relevância fiscal nos termos do disposto no (então
Relator: Ana Patrocínio
sempre, que um de vários dos fundamentos de facto subjacentes a correcção tributária deixe de poder ser valorado, fica o acto tributário que dela deriva irremediavelmente ferido do vício ... excesso de quantificação. V - O “método presuntivo eleito” mostra-se racional e fundamentado em factos concretamente apurados, não estando a Administração Tributária impedida de a ele recorrer, pois que nada
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
futura da ocorrência de danos irreparáveis é necessário alegar e fazer prova sumária de factos concretos que permitam chegar essa conclusão
Relator: Rosário Pais
prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera ... incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios e, havendo prova gravada, as concretas passagem dos depoimentos que sustentam a alteração pretendida ao julgamento de facto. VI) Não deve ser formulado
Relator: Margarida Reis
obra existe, ou que existem cheques e faturas, antes se impondo que tivesse provado factos concretos que permitissem retirar a ilação de que os serviços e operações referidas nas faturas ... lograr o cumprimento do seu ónus, a Recorrente teria, desde logo, que ter alegado factos concretos, pois a si lhe cabia a demonstração dos factos densificadores da causa de pedir
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido ... Assim, não se impõe que constem do despacho de reversão os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido
Relator: Frederico Macedo Branco
mais do que a alegação dos pressupostos normativos, que seja feita a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões ... situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação. Impende sobre os Requerentes o ónus de alegação de factos concretos que permitam ao Tribunal perspetivar a existência
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
alteração do local de trabalho, como da alegação efectuada pelo Recorrente não se colhem factos concretos dos quais se infira a impossibilidade do desempenho de funções de delegado sindical ... seja não se invocando factos concretos que comprovem que a transferência seja susceptível de gerar qualquer prejuízo de difícil reparação, seja para o requerente seja para a sua actuação sindical
Relator: Frederico Macedo Branco
mais do que a alegação dos pressupostos normativos, que seja feita a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões ... inutilizada ex ante Haverá fundado receio da constituição de uma situação de facto consumada quando os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio de que, se a providência
Relator: Frederico Macedo Branco
mais do que a alegação dos pressupostos normativos, que seja feita a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões ... procedência da pretensão. Haverá fundado receio da constituição de uma situação de facto consumada quando os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio de que, se a providência