81 resultados nos descritores e sumários
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
registo ou gravação nele realizada que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto diversa da que consta da decisão recorrida, traduz o incumprimento do ónus da impugnação primário ... factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (28.11.1998 e 2001, respectivamente). III. Sendo o rendimento anual para efeitos de IRC um facto complexo de formação
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
sendo as causas de pedir, senão totalmente idênticas, pelo menos integradas no mesmo complexo de factos. III - A instauração da execução fiscal não constitui uma “execução da coima”, consubstanciando apenas
Relator: Tiago Miranda
Entende-se por questão um complexo de factos, de juízos de valor sobre matéria de facto e de matéria de direito aplicável relevantes para a fundamentação de uma pretensão integrante
Relator: Ana Patrocínio
determinação da responsabilidade dos cônjuges, as dívidas por eles contraídas têm a data do facto que lhes deu origem. III - Estando-se em presença de dívidas tributárias contraídas em função ... apuramento do proveito comum traduz-se numa questão mista ou complexa, envolvendo uma questão de facto e outra de direito, sendo a primeira a de averiguar o destino dado
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico – simples ou complexo. III. Na impugnação da decisão da matéria de facto apurada de 1ª. Instância
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II. É dado adquirido ... prolatada em apenas 10 dias]. VIII. Face ao tipo, número e complexidade das questões de facto, à natureza e grau de dificuldade das questões de direito [acção para efectivação
Relator: Dr. José Augusto de Araújo Veloso
referência à pretensão formulada pelo autor, enquanto alicerçada num determinado facto jurídico, simples ou complexo, o que significa que pode ser repetida a pretensão, entre os mesmos sujeitos, desde
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
causa de pedir corresponde ao facto material (simples ou complexo) a que o autor pretende ver atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir, caso seja apresentada ... nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II – Apresentada uma segunda ação, em que apenas difere da primeira ação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
causa de pedir corresponde ao facto material (simples ou complexo) a que o autor pretende ver atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir caso seja apresentada ... nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II. Apresentada uma segunda ação, que apenas difere da primeira na argumentação jurídica
Relator: Margarida Reis
causa de pedir corresponde ao facto material (simples ou complexo) a que o autor pretende ver atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir caso seja apresentada ... nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II. Apresentada uma segunda ação, que apenas difere da primeira na argumentação jurídica
Relator: Paulo Moura
causa de pedir corresponde ao facto material (simples ou complexo) a que o autor pretende ver atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir, caso seja apresentada ... nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II – Apresentada uma segunda ação, em que apenas difere da primeira ação
Relator: Paulo Moura
causa de pedir corresponde ao facto material (simples ou complexo) a que o autor pretende ver atribuída uma regulação jurídica, não sendo alterada a causa de pedir, caso seja apresentada ... nova ou diversa qualificação jurídica sobre a mesma situação de facto anteriormente julgada com trânsito em julgado. II – Apresentada uma segunda ação, em que apenas difere da primeira ação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar ... encontrar na altura já prescrita se a questão da prescrição era uma questão complexa. 2. A questão da prescrição mostra-se complexa num caso em que apenas veio
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II – É dado adquirido ... concreto atendendo às circunstâncias da causa. VIII. Face ao tipo, número e complexidade das questões de facto, à natureza e grau de dificuldade das questões de direito (atente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
causa de pedir de uma acção judicial consiste no facto jurídico, simples ou complexo, do qual procede a pretensão do autor; II. Na petição inicial deve o autor expor, para
Relator: Ana Patrocínio
determinação da responsabilidade dos cônjuges, as dívidas por eles contraídas têm a data do facto que lhes deu origem. III - Estando-se em presença de dívidas tributárias contraídas em função ... apuramento do proveito comum traduz-se numa questão mista ou complexa, envolvendo uma questão de facto e outra de direito, sendo a primeira a de averiguar o destino dado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efetivação de indemnização por responsabilidade emergente de acidente de viação é complexa, constituída pelo dano e pelos factos constitutivos da responsabilidade, sejam a culpa do responsável ou a criação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
identidade formal entre os pedidos. III. Sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, haverá procurá-la na questão fundamental
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
rigorosa identidade formal entre os pedidos; I.3-sendo a causa de pedir um facto jurídico concreto, simples ou complexo, do qual emerge a pretensão deduzida, haverá que procurá-la na questão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
justiça devida no recurso se neste se revelaram de especial complexidade quer, sobretudo as questões de facto quer as questões de direito.* * Sumário elaborado pelo relator