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05515/09
Relator: SOFIA DAVID
Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes quer para fixar a indemnização devida
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Relator: SOFIA DAVID
Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes quer para fixar a indemnização devida
Relator: JOSÉ CORREIA
oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº204° do CPPT, e apenas desses; V) -Em oposição à execução
Relator: JOAQUIM CONDESSO
último. 2. O erro material deve distinguir-se do erro de julgamento de facto. O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando ... decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Fazenda Pública o ónus material da prova da efectiva gerência do administrador oponente. IV.- Verificada a gerência de direito, presume-se naturalmente a gerência de facto. V.- Para infirmar
Relator: JOSÉ CORREIA
oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código de Procedimento e do Processo Tributário ... houver extraído o título (al. i). V) - Sendo a questão material controvertida que importa dirimir a que resulta do facto de terem sido feitas erradamente duas liquidações
Relator: José Correia
daquele normativo. XII)- Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 286° do Código do Processo Tributário ... houver extraído o título ( al. i ). XVIII)- Sendo a questão material controvertida que importa dirimir a que resulta do facto de terem sido feitas duas liquidações feitas a pessoas distintas
Relator: CATARINA JARMELA
disciplinar uma vinculação da entidade com poder disciplinar quanto à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, entendimento que não prejudica a tutela jurisdicional efectiva, na medida ... vinculação da Ordem dos Advogados não só quanto à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, mas também quanto à própria verificação da prática do crime
Relator: JOSÉ CORREIA
tribunal ad quem conhecer oficiosamente da prescrição da obrigação tributária, assim como dos factos materialmente relevantes para a sua contagem. II) -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória
Relator: José Correia
oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código de Procedimento e do Processo Tributário ... elementos que comprovem ou infirmem que se trata de uma exposição sucinta dos factos e das regras jurídicas em que se fundam, que os seus destinatários concretos, pressupostos cidadãos diligentes
Relator: JOSÉ CORREIA
preceito legal. II) -Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 286° do Código do Processo Tributário ... não pode servir de fundamento de oposição à execução fiscal, sendo que os factos alegados pelo recorrente no que concerne à inexistência do título não são subsumíveis à previsão daquele
Relator: José Correia
embargos, a oposição, a graduação e verificação dos créditos e as reclamações dos actos materialmente administrativos praticados pelos órgãos da AT em sede de execução fiscal. Já à AT, concretamente ... extraiu, até porque, na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código do Processo Tributário
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
petição inicial de oposição à execução fiscal deve conter como causa de pedir, o facto material ou jurídico integrador de qualquer dos fundamentos admitidos
Relator: Gomes Correia
relação aos factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto) e uma inadequada interpretação e aplicação ... daquele normativo. VII)- Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 286° do Código do Processo Tributário
Relator: Gomes Correia
único do DL 68/87, de 9/2, a gerência de direito fazia presumir a de facto, sendo inilidível a presunção de culpa que desta se extraía a qual tinha natureza funcional ... tribunal ad quem conhecer oficiosamente da prescrição da dívida exequenda , assim como dos factos materialmente relevantes para a sua contagem
Relator: António Xavier Forte
retiradas todas as janelas e destruído parte do soalho, verifica-se uma situação de facto materialmente irreversível na hipótese de declarado ilegal o acto que ordenou o despejo, pelo
Relator: A. Forte
retiradas todas as janelas e destruído parte do soalho, verifica-se uma situação de facto materialmente irreversível na hipótese de declarado ilegal o acto que ordenou o despejo, pelo
Relator: Magda Geraldes
I-0 despacho recorrido que se fundamente em factos que não coincidem
Relator: António Xavier Forte
período . V)- Ora , não se verifica correcção material , quando se contabiliza um período que a lei não previa . VII)- A rectificação material dos actos administrativos prevista , no artº 148º ... princípios de direito . VIII)- Ora , no caso « sub judicio » , seria , de facto , erro material se houvesse engano nos factos e no direito , o que , de todo , não ocorreu
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
amplas competências tributárias. VII. No caso sub judice, o fundamento da pretensão material da autora reside no facto de o contrato de concessão celebrado com o Município de Ponta Delgada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 2. Importa distinguir o erro material do erro de julgamento. O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor ... quantificação de um facto tributário é uma questão essencialmente de facto. Assim, se o Tribunal decidiu dar como provada a existência ou inexistência de um facto tributário não haverá lugar