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Relator: MOREIRA DAS NEVES
elementos objetivos de um tipo de ilícito constituem a materialidade do crime e emergem da descrição da ação empreendida ou omitida, produtora de uma modificação do mundo exterior apreensível pelos ... elemento subjetivo traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material. II. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto ilícito com consciência
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
chamado proveito comum encerra uma mera questão de direito e não um facto material que possa ser apreensível pelos sentidos humanos e objecto de prova, designadamente por confissão. 2 - Pese
Relator: JORGE GONÇALVES
I. – A determinação da medida da pena é um procedimento vinculado - (Figueiredo
Relator: ELISABETE VALENTE
erro material quando resulta de outros elementos da sentença que uma omissão correspondeu a uma divergência entre a vontade real do juiz e o que ficou escrito. II - Tal acontece ... quando se omitem alguns factos provados e os mesmos são tratados numa parte específica da fundamentação dos factos provados, que os menciona claramente como provados. III - A expressão “vivia numa
Relator: ANA BACELAR
reporte a factos circunstanciais que não impliquem alteração substancial da acusação pública (artigo 284.º do CPP). II. Os elementos objetivos do crime, que constituem a materialidade do crime, traduzem ... subjetivos do crime traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material. III. Na acusação por crime doloso há de constar, necessariamente, pela sua relevância para
Relator: SOFIA DAVID
Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes quer para fixar a indemnização devida
Relator: ARTUR VARGUES
pena de nulidade) uma descrição fáctica, com a indicação precisa e completa dos factos que entende estarem indiciados e que integram o tipo de ilícito em causa (tanto os elementos ... elementos subjetivos traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material. Verificando-se na Acusação particular deduzida a omissão de factos integradores dos elementos constitutivos
Relator: JOÃO AMARO
I - A sentença não pode limitar-se, sem mais, aos factos (“secos
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
I. O processo de execução de julgados previsto no D.L. n.º
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O despacho atributivo de "reserva", na medida em que desatende as
Relator: EDGAR VALENTE
decidir a favor do arguido se, face ao material probatório produzido em audiência, não tiver dissipado todas as dúvidas sobre qualquer facto: um non liquet na questão da prova deve ... como cúmplice quem dolosamente e por qualquer forma prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso. No caso dos autos, temos a considerar que, efectivamente
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
devem constar, da narração acusatória, os factos relativos à culpabilidade, devendo descrever-se o conhecimento (representação) e a vontade de realização do facto material típico (do tipo objetivo, isto ... análise. Ora, na decisão da autoridade administrativa isso não foi feito, faltando, desde logo, factos que descrevam sequer quem era o responsável, quem agiu em concreto. 4. Esses factos deviam
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contraentes (artº 411º do Código Civil). VI - Do contrato promessa emergem prestações de facto jurídico positivo: a obrigação de emitir, no futuro, as declarações de vontade integrantes do contrato definitivo ... prestações de facto jurídico – a celebração do contrato definitivo; são-lhe, por isso, inaplicáveis, todas as proposições que regulamentem, a nível do contrato definitivo, prestações de facto material ou prestações
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
fundadamente interessa à extinção do direito real é o facto material, a situação objectiva do uso ou não uso da servidão, independentemente das circunstâncias pessoais (incapacidade, vínculo matrimonial
Relator: JOSÉ CORREIA
oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº204° do CPPT, e apenas desses; V) -Em oposição à execução
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conduta está juridicamente proibida (é materialmente ilícita), independentemente do conhecimento da disposição penal ou da punibilidade do facto. Assim, não se verificam especiais circunstâncias que possam assinalar a sua ausência ... arguidos por parte do senhor advogado autor material da Réplica. Assim, infere-se logicamente da articulação dos factos objetivos indiciados relativos à Réplica em causa e ao mandato dos arguidos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não ... consiste na alegação da relação material de onde o autor faz derivar o correspondente direito e, dentro dessa relação material, na alegação dos factos constitutivos do direito. A acção identifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
último. 2. O erro material deve distinguir-se do erro de julgamento de facto. O erro material verifica-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando ... decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados. Está errado o julgamento. Contrariamente ao erro material, ao qual se aplica o regime previsto no artº
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., sem excluir que, como consta da “Exposição de Motivos ... julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II - Os baldios, que são logradouro comum