22 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARCELO MENDONÇA
Faltando a resolução de expropriar prevista no artigo 10.º, n.º 1, do CE, a Administração coloca em causa o direito de participação activa dos expropriados logo na fase ... inicial do procedimento expropriativo, não lhes dando tempo e oportunidade de preparar atempadamente a defesa dos seus interesses perante um acto ablativo da propriedade. II- É irrelevante que, estatutariamente
Relator: José Correia
não poder atender ao prazo previsto no art. 7.º- , que a entidade expropriante dispunha de dois anos, após a entrada em vigor do CE/91 (07/02/1992), para aplicar ... expropriado àquele fim que esteve na origem da expropriação e que só depois de decorrido este prazo sem que a entidade expropriante aplicasse esse bem aquele fim é que assistia
Relator: Xavier Forte
dilatório , pelo que se suspende o prazo de interposição de recurso contencioso do acto expropriativo proferido pelo Conselho do Governo Regional da Madeira , em 16-09-99 . II)- Assim , tendo ... familiar e o direito ao descanso , constitucionalmente garantidos . VII)- A Resolução recorrida visou expropriar os terrenos do teleférico e uma outra Resolução publicada , no JORAM , visou constituir uma servidão
Relator: Cristina dos Santos
declaradas com carácter de urgência, a posse administrativa é inerente à declaração de urgência expropriativa constante da declaração de utilidade pública (DUP) – cfr. artº 15º nºs. 1 e 2 CE/99 ... questões derivadas da vistoria ad perpetuam rei memoriam, do valor dos bens a expropriar e do valor da justa indemnização compete ao processo principal e não ao processo cautelar
Relator: Gonçalves Pereira
seguintes do Código das Expropriações, os litígios travados para fixação judicial das indemnizações aos expropriados são da competência dos tribunais comuns. 2) Tal não acontece com as acções impugnatórias ... declaração de utilidade pública para efeitos expropriativos que, por respeitarem a actos praticados pela Administração e lesivos dos direitos dos direitos dos particulares, caem na alçada dos tribunais da jurisdição
Relator: Carlos Maia Rodrigues
Civil, providência cautelar visando impedir a venda e a retirada de cortiça de herdade expropriada na pendência da acção em que se pediu a caducidade da declaração de utilidade pública ... Não há fundamento para se impedir a traditio da cortiça de herdade expropriada vendida, quando não foi posta em causa a validade da transacção
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não procederem à construção do talude de aterro na parcela de terreno a expropriar ao Requerente, até decisão definitiva a proferir no processo principal instaurado, não pode estar aqui ... causa a expropriação e o terreno expropriado, pois o acto expropriativo não é aqui atacado. 2. Está em causa apenas a solução construtiva descrita no r.i. (que causará ao terreno
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
intervenção num imóvel expropriado, seja através de terceiros ( maxime através de contrato de empreitada), seja através de intervenção directa do expropriante, mais não é do que uma ocorrência da posse ... Havendo a possibilidade legalmente consignada de se proceder ao arranque dos sobreiros na parcela expropriada, a questão dos prejuízos de difícil reparação ou a situação de facto consumado, reconduz
Relator: Rui Pereira
possuíam para a impugnação do acto que indeferiu a reversão parcial dos imóveis expropriados fosse o previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 28º da LPTA – 4 meses ... casos em que o direito de reversão seja exercido relativamente a prédio expropriado na vigência do Código das Expropriações de 1976 [como foi o caso], que embora previsse a possibilidade
Relator: JOANA COSTA E NORA
Contendo a declaração de utilidade pública a identificação do prédio a expropriar por referência ao correspondente artigo matricial, o erro constante da mesma na indicação da área do prédio não
Relator: José Correia
linha do caminho de ferro, não sendo bastante para o acto de expropriação decidir expropriar terrenos no local que for julgado mais conveniente e quando os recursos da entidade expropriante ... existindo o projecto, a sua não divulgação conjunta com o acto de expropriar configurava a preterição de uma formalidade essencial. IX) -Na situação sobredita, a sanção nunca seria a nulidade
Relator: HELENA CANELAS
I – O litisconsórcio necessário passivo que decorre do disposto nos artigos 10º
Relator: SOFIA DAVID
designadamente ocupando e construindo num terreno sem que antes haja qualquer início do processo expropriativo ou uma declaração de utilidade pública ou havendo-a, quando exceda qualitativa e quantitativamente
Relator: TERESA DE SOUSA
risco é efectiva, e não uma mera conjectura; II - Abrangendo a parcela a expropriar toda a parte frontal do imóvel, não se vê como será possível aceder ao mesmo. Até
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Para efeitos do previsto no artº 45º do RJUE, será ao expropriado que competirá o ónus (tendo por escopo um eventual exercício do seu direito de reversão), de diligenciar ... partir do facto que a originou, independentemente da data em que o expropriado dele teve conhecimento, não sendo, por isso, necessária qualquer notificação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
62º-2 da Constituição (a lei fundamental) e no Código das Expropriação (indemnização expropriativa; por facto lícito) não abrange os danos causados pela privação do uso de um imóvel antes ... danos, causados pela privação do uso do imóvel ocupado sem título pela entidade administrativa expropriante, são indemnizáveis ao abrigo do regime geral da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
direito à reversão verifica-se quando o bem expropriado não for aplicado ao fim que determinou a expropriação no prazo de 2 anos, contado a partir da data da adjudicação ... 168/99, de 18 de Setembro). ii) Deve ser declarada a reversão dos prédios expropriados, por os mesmos não terem sido aplicados ao fim que determinou a sua expropriação, no caso
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
empresas privadas … conferem aos ex-titulares de direitos sobre os bens nacionalizados ou expropriados o direito a uma indemnização, liquidada e efectivada nos termos e condições da presente
Relator: COELHO DA CUNHA
expropriação exige a elaboração prévia de uma proposta de expropriação por parte da entidade expropriante (cfr. artigos 10º a 14º do Código das Expropriações). II- Sem que tal procedimento
Relator: TERESA DE SOUSA
pode iniciar o prazo de três anos para requerer a reversão do bens expropriados (cfr. Art. 5º, nº 5 do CE 99); III - O facto lesivo, alegadamente ilícito