85 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
despacho recorrido, de aplicação da taxa sancionatória excecional fixada em 5 UC, nos termos do artigo 531.º do CPC e da comunicação desse facto à Ordem dos Advogados ... outro em que suscita a questão de poder ser aplicada a taxa sancionatória excecional nos termos do artigo 531.º do CPC, permite ao interessado, que se pronuncie, afastando qualquer
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
até ao fim do primeiro mês da ocorrência do facto que determinou a desvalorização excecional. II. Sendo a causa da desvalorização excecional continuada no tempo e sendo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
constituindo tão-só uma exigência formal para efeitos de controlo. VII-Apenas a título excecional são permitidas, correções de IVA em casos de “preços de transferência” praticados entre entidades
Relator: HELENA CANELAS
prevista no artigo 70º nº 2 alínea e) do CCP. IV – A taxa sancionatória excecional prevista no artigo 531º do CPC visa penalizar a parte pelo uso indevido do meio
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
atribuição de Excelente na avaliação de desempenho traduz-se no reconhecimento do mérito excecional do trabalhador, sendo-lhe concedido o direito a: a) Redução de um ano no tempo ... 10/2004, de 22 de março, sendo que a atribuição de mérito excecional para tais efeitos só pode abranger funcionários ou agentes que já possuam o tempo mínimo de permanência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova da sua falsidade. II. O Decreto-Lei n.º 78/2008 estabeleceu um regime excecional e transitório de cancelamento de matrículas de veículos inexistentes ou definitivamente fora de circulação, visando ... depuração da base de dados automóvel. III. Esse regime excecional não elimina nem substitui o dever permanente da Administração de assegurar que o registo automóvel corresponde à realidade material
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
janeiro; 2. O DL n.º 417/86, de 19 de dezembro estabeleceu um regime excecional que permitia a reintegração de pessoal aposentado na Administração Pública, incluindo forças de segurança ... pormenorizar o tipo de funções cujo exercício lhe pode ser confiado, reafirmando a natureza excecional da reintegração e a sujeição do reintegrado aos limites normativos de cada carreira
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Pelo que, o recurso deve ser admitido. IV- Estando em causa uma situação de excecional admissibilidade do recurso, a amplitude do julgamento por banda do Tribunal ad quem está limitada ... restringe-se ao escrutínio do fundamento da admissibilidade excecional do recurso, que, in casu, é a violação do caso julgado, nada mais devendo ser apreciado e julgado nesta sede
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
habitacionais não é uma atividade livre, nem incondicionada, impondo a emissão do juízo da excecionalidade das circunstâncias e a consideração do valor da tranquilidade das populações. III. Comprovando ... condenar a Administração a condicionar a emissão dos referidos licenciamentos a tais juízos de excecionalidade e quanto à tranquilidade das populações, se para tanto necessário, mediante a realização de medições
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
ilegalidade de normas- cuja vigência encontra-se já cessada- assume um caráter de excecionalidade e, em todo o caso, apenas na situação em que se identifique um interessado que possa ... pela norma antes da cessação da sua vigência, em paralelismo com a solução adotada excecionalmente pelo Tribunal Constitucional. V- Tendo as normas impugnadas cessado a sua vigência na pendência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
regime da suspensão dos efeitos da licença distingue-se do regime excecional de extensão dos prazos para a execução de obras, previsto no D.L. n.º 26/2010, de 30/03, podendo ... pedido de suspensão dos efeitos da licença não obsta à aplicação do regime excecional da prorrogação do prazo, antes acarretando que quando cessar a citada suspensão, a autora passe
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Nunca é admissível a aplicação da regra excecional contida no nº 3 do art. 134º do CPA de 1991, no caso coberto pelo art. 83º ... resulta da CRP. II - Os efeitos jurídicos (a atribuir) que a norma excecional hoje prevista no art. 162º, nº 3, do CPA/2015 refere são coisa distinta da própria validade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
161º a 164º do CPA; 5. A nulidade do ato administrativo assume natureza excecional, constituindo a anulabilidade a regra geral do regime invalidante dos atos administrativos: cfr. art. 161º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prazo normal. II-O artigo 70.º, n.º 4, do CPPT tem natureza excecional e visa acautelar situações limite de superveniência de elementos relevantes da esfera jurídico‑tributária
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
jurisdição do TAD (e, consequentemente, da jurisdição deste TCAS no tocante à intervenção excecional da sua Presidente em sede cautelar) a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
junção de documento em sede de recurso só pode admitir-se a título excecional, quando a sua apresentação não tiver sido possível até àquele momento (cfr. artigo
Relator: ISABEL SILVA
aquele valor possa ser superior ao das quotas constantes, nomeadamente em situações de desvalorização excecional derivada de causas anormais, devendo, nessas situações ser obtida prévia autorização da DGSI (artigos 29º
Relator: SUSANA BARRETO
não se está perante questão que seja controversa ou que justifique apreciação, a título excecional, por um novo grau de jurisdição, por via de recurso ao abrigo do disposto
Relator: ISABEL SILVA
imperativo para legitimar a AT a lançar mão de um método subsidiário e excecional de avaliação da matéria coletável, bem como para permitir que o ato possa ser capazmente sindicado
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
tenha determinado a realização de um conjunto de diligências instrutórias de dificuldade e duração excecional; IV - O direito de anulação administrativa, enquanto não for efetivamente exercido pela Administração, traduzindo