Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 10/1967
- Data
- 1968-05-30
- Relator
- SAMPAIO DA NOVOA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer Complementar
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
- Descritores
Sumário
Um estagiario do quadro do pessoal de investigação da Direcção Geral dos Serviços Agricolas que, depois de ter sido admitido ao concurso para investigador, passa a licença ilimitada, deve ser excluido do concurso, mesmo que, apos aquela passagem, adquira a situação de estagiario contratado.
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