TCASsó sumário
322/04.1BECTB
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I – Para efeitos de repartição da responsabilidade entre o agente e o
65 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I – Para efeitos de repartição da responsabilidade entre o agente e o
Relator: CATARINA VASCONCELOS
I – Como afirmado reiteradamente pelo TEDH, o dano não patrimonial é uma
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, fundada em violação do direito a decisão em prazo ... termos do artigo 4.º do RRCEE, afere-se a culpa do lesado em não promover a aceleração processual durante o período em que o processo esteve parado, por mais
Relator: Cristina dos Santos
acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado e seus agentes a não invocação por parte do Autor de factos susceptíveis de constituir a pessoas singulares Rés numa relação jurídica ... exista o dever jurídico de agir - artº 486º C. Civil. 6. O conhecimento dos lesados da penhora de imóvel sua propriedade em processo de execução por dívida de seus pais
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não permitem ao juiz nacional que impute ao Estado português e aos cofres portugueses as condutas de organizações judiciárias ou Estados estrangeiros no âmbito da cooperação judiciária internacional, nomeadamente para ... nexo causal normativo adequado com a conduta da mãe da lesada e não com a conduta do Estado português. Pelo que este não ficou constituído na obrigação de indemnizar
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Antes da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (Responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas colectivas de Direito Público), e da Lei n.º 11/2008 ... virtude da sua aplicabilidade directa, podia ser invocado pelo lesado para exigir a responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador. iii) O Estado-legislador é civilmente responsável pelos danos causados
Relator: SOFIA DAVID
responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas é de três anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja ... indemnização pelos danos que sofreu; III - Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual do Estado por atraso na administração da justiça, relativamente a um processo declarativo, a data do trânsito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II. A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição ... direito pelo lesado em face das informações que foram transmitidas ao Autor nas reuniões realizadas com o Embaixador de Portugal em Angola ou com o Secretário de Estado, por nelas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
não permitem ao juiz nacional que impute ao Estado português e aos cofres portugueses as condutas de organizações judiciárias ou Estados estrangeiros no âmbito da cooperação judiciária internacional, nomeadamente para ... isto é, o grau de culpabilidade do Estado, a situação económica do país em questão e do lesado e as demais circunstâncias do caso
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir
Relator: José Gomes Correia
pagamento dos créditos cabe à Fazenda Pública como lesado. II)- A retenção do IVA e a sua não entrega ao Estado configura em princípio comportamento doloso bastando tal comportamento para
Relator: TERESA DE SOUSA
Autor e que se mostra lesado pela ausência de previsão legislativa decorrente daquela concreta omissão legislativa; III - Na situação aqui em discussão ao R. Estado impunha-se uma tarefa
Relator: RUI PEREIRA
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31/12, “quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção
Relator: ANABELA RUSSO
imposto – no caso, a Senhora Notária que o arrecadou e entregou aos cofres do Estado – nem quem, face ao que se mostra estipulado na Lei, o devia ter suportado ... privado no valor monetário correspondente, por ser quem directa e pessoalmente se encontra lesado pelo pagamento indevido. VI – Independentemente de no segmento da decisão final do procedimento a Administração Tributária
Relator: SOFIA DAVID
civil aquiliana do Estado e demais pessoas colectivas públicas: o acto, a ilicitude, a culpa, o nexo de causalidade e o dano; II - Ao A. e lesado compete, por regra ... não afasta o pressuposto ilicitude para efeitos da aferição da responsabilidade civil do Estado por acto ilícito, podendo, eventualmente, influir apenas na apreciação do nexo de causalidade e para efeitos
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
responsabilidade civil do Estado. iii) O momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito
Relator: Rogério Martins
cargo do Estado pela demora do julgamento corresponderia a uma dupla indemnização pela mora e, como tal, um enriquecimento sem causa por parte do lesado
Relator: SOFIA DAVID
direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos titulares dos respectivos órgãos, funcionários e agentes bem como o direito ... regresso prescrevem no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
condição legal para se poder pedir o PVP, tal só pode significar que o Estado não deve fixar o PVP se e enquanto a AIM não puder produzir efeitos jurídicos ... não deverem ignorar outras e o direito de propriedade industrial; 6. O PVP pode lesar, por vícios próprios, os interesses comerciais de quem já está no mercado, num tipo
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) À responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito de gestão pública, concretamente