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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
após o seu pagamento à entidade que o liquidou; 6. Assim sendo, o Estado nunca ficaria lesado se a entidade que foi alvo da respectiva liquidação e posterior dedução, apenas ... jurídico que se pretenderá tutelar é as receitas fiscais do estado. Entendeu o legislador que património do estado sai lesado pela não entrega atempada das prestações deduzidas. O crime
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O "Projecto de artigos" adoptado provisoriamente pela Comissão de Direito Internacional
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A Constituição da República não impõe que o Estado indemnize todas
Relator: BRAVO SERRA
I - O principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição exige
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Joaquim Cruzeiro
acordo com o artigo 4º do Regime Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados designadamente
Relator: NUNO GARCIA
âmbito da possibilidade de perdimento a favor do Estado, mas de modo algum pôs em causa os direitos dos lesados. 2 - O artº 8º, nº 10, da Directiva 2014/42/EU ... prática, se deverá fazer a conciliação entre os direitos do Estado e os do lesado, principalmente quando ocorre, a par do crime que causa prejuízo a este (furtos), um outro
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I – Para efeitos de repartição da responsabilidade entre o agente e o
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
torna particularmente evidente nas situações em que o ofendido ou lesado é o Estado lacto sensu, abrangendo os seus departamentos, nomeadamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto ... ilícito”, nem, por outra banda, que haja “enriquecimento ilícito” do Estado quando este também assume a qualidade de lesado. 10. Porém, a declaração de perda terá sempre lugar, independentemente
Relator: FRANCISCO MATOS
I – A atribuição de indemnização pela privação da liberdade apenas devido ao
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
consagrar um novo fundamento de indemnização: o legislador previu expressamente a obrigação do Estado indemnizar o lesado em casos em que a prisão preventiva ou a obrigação de permanência ... liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado. V- Contudo, este preceito (n.º 5 do artigo 27º) remete para
Relator: ALEXANDRA MARIA VIANA LOPES
causaram o défice funcional de 7%); mas também o agravamento do estado de saúde global do lesado, que o tornou dependente de terceiras pessoas após o internamento hospitalar por limitação ... mobilidade autónoma nos membros inferiores, por esta precipitação e/ou agravamento do estado de saúde de lesado concreto (com a sua idade e problemas de saúde) se encontrar ainda na esfera
Relator: RUI MACHADO E MOURA
causa o sustento ou habitação do lesado; b) a existência de um estado de necessidade económica do lesado e de um nexo de causalidade entre aqueles danos e a situação ... caso dos autos não ficou suficientemente apurada a existência de um estado de necessidade económica por parte dos lesados - cujo ónus de prova só a eles incumbia, por força
Relator: TÁVORA VITOR
indemnização emergente de responsabilidade civil é o da reconstitui-ção natural colocando o lesado no estado em que se encontraria se não fosse a lesão, sendo certo que a indemnização ... impossível ou seja excessivamente onerosa para o devedor. 5) O direito de indemnização do lesado não pode servir de pretexto para o locupletamento do lesado à custa do lesante
Relator: SÍLVIA PIRES
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, atribui ao Estado o direito a ser reembolsado dessas despesas pelo responsável pelo acidente, determinando: 1 - Os serviços e organismos ... prazo de prescrição deste direito só se inicia com o pagamento ao lesado pelo Estado das despesas de saúde e vencimentos, nos termos previstos no artigo 498º
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
forem relevantes para a decisão da causa. II - O valor diário a atribuir ao lesado pela paralisação da sua viatura tem de equivaler ao valor de circulação de uma viatura ... ficou sinistrada; só assim se alcançará a reposição da situação do lesado no estado anterior à do evento lesivo (art.º 562º
Relator: LOPES ROCHA
seja licita, independentemente dos seus objectivos ou das formas que possa revestir; 3- O Estado Democratico tem legitimidade para defender o interesse da conservação da vida politica, em ordem ... fins politicos e ilicita quando se propõe atacar o organismo politico do Estado e lesa ou põe em perigo a sua personalidade, seja relativamente aos seus elementos constitutivos (soberania, autonomia
Relator: CATARINA VASCONCELOS
I – Como afirmado reiteradamente pelo TEDH, o dano não patrimonial é uma
Relator: A. COSTA FERNANDES
aquele tinha no património do lesado, o montante que este teria de despender para adquirir um outro, com as mesmas características e em igual estado de conservação, e o custo ... lesado, com a im- portância em dinheiro que se lhe propõe pagar, pode adquirir, uma outra viatura, com as mesmas características e em idêntico estado de conservação; 7. A privação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, fundada em violação do direito a decisão em prazo ... termos do artigo 4.º do RRCEE, afere-se a culpa do lesado em não promover a aceleração processual durante o período em que o processo esteve parado, por mais