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1. TCONST1992-07-13só sumário

   90-0118

   Relator: TAVARES DA COSTA

   artigo 8 da Lei dos Despedimentos, não se preve a extinção de empresa, seja publica ou privada. III - A hipotese de extinção não se enquadra na alinea ... trabalho ou de a empresa o receber. IV - Nos casos em que se verifica uma efectiva necessidade de extinguir uma empresa havera de se utilizar, como instrumento, adequado a extinção

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • EMPRESA PUBLICA
   • EXTINÇÃO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CADUCIDADE
   • DESPEDIMENTO
2. TCONST2026-07-07

   295/2025

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2026-06-15

   775/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 590/2026 Processo n.º 775/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

4. TCONST2026-05-27

   332/2026

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   muito além do tempo de vida útil de muitas pequenas e médias empresas) da indemnização objeto de condenação. VII - Aliás, como os RR. vêm sustentando, a questão não era apenas ... entrega do imóvel onde estiveram instalados os viveiros não significa só por si o encerramento da atividade comercial da E., desde logo, pela razão óbvia de que a própria reivindicante

5. TCONST2026-05-26

   771/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 471/2026 Processo n.º 771/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2026-05-19

   620/2024

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano (Conselheira Joana Fernandes Costa) A

   ACÓRDÃO Nº 463/2026 Processo n.º 620/2024 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

7. TCONST2026-03-24

   566/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 312/2026 Processo n.º 566/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

8. TCONST2026-03-12

   1488/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 246/2026 Processo n.º 1488/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2026-02-12

   788/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 169/2026 Processo n.º 788/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

10. TCONST2026-02-12

    779/2024

    Relator: Conselheira Mariana Canotilho

    ACÓRDÃO Nº 168/2026 Processo n.º 779/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

11. TCONST2026-02-10

    1122/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 161/2026 Processo n.º 1122/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

12. TCONST2026-01-27

    847/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 93/2026 Processo n.º 847/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

13. TCONST2026-01-14

    1241/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 22/2026 Processo n.º 1241/2025 3 Secção Relatora: Conselheira Joana

14. TCONST2026-01-13

    103/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 21/2026 Processo n.º 103/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-11-18

    965/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1097/2025 Processo n.º 965/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2025-11-06

    482/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 1053/2025 Processo n.º 482/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TCONST2025-11-05

    986/2023

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 1045/2025 Processo n.º 986/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2025-11-05

    934/2024

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 1040/2025 Processo n.º 934/2024 1.ª Secção Relatora: Conselheira

19. TCONST2025-11-05

    757/2025

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 1008/2025 Processo n.º 757/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

20. TCONST2025-10-23

    242/2025

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 968/2025 Processo n.º 242/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro