TRG
3992/09.0TBGMR-C.G1
Relator: ROSA TCHING
1ª- Sendo o recurso a um plano de insolvência um meio de
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Relator: ROSA TCHING
1ª- Sendo o recurso a um plano de insolvência um meio de
Relator: CORREIA DE MESQUITA
422/76, de 29 de Maio, não se inclui a do encerramento das instalações da empresa privada; 2- Nenhuma disposição legal permite que se ordene o encerramento das instalações ... sejam cerca de metade dos empregados da empresa; 3- Ordenado pelo Ministro do Trabalho o encerramento das instalações de uma empresa privada, tal acto e nulo, não criando qualquer relação
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A declaração do empregador ao trabalhador, comunicando a caducidade do contrato
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A entidade patronal, que promova a cessação de contrato de trabalho
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
pela Recorrente, isto é, que os alvarás das entidades de segurança privada caducam apenas com o encerramento da empresa no processo de insolvência. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
própria empresa ou do grupo de empresas, encontra-se, em princípio, submetido ao Código do Trabalho (artigo 161.º e seguintes), pois é esse o direito aplicável às empresas públicas ... funções públicas e à opção remuneratória que esta encerra; não à comissão de serviço de direito privado nas empresas públicas. 31.ª — Com efeito, os gestores públicos só eventualmente desempenham
Relator: JOSÉ FLORES
administrador da insolvente que encerra o estabelecimento sem respeitar o procedimento do art. 157º, al. b), do CIRE e contrata uma empresa de segurança privada para a indispensável vigilância
Relator: Antero Pires Salvador
concluir que a devolução da quantia de €23.650,56 importa necessariamente o encerramento da empresa, a situação de desemprego da recorrente, a acumular com a do marido, temos de concluir ... parte de uma empresa e sua promotora, que a efectivar-se levará ao seu encerramento e desemprego, respectivamente, dever-se-á dar preponderância aos interesses privados, em detrimento dos interesses
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Insolvência e da Recuperação de Empresas, com a declaração de insolvência, e enquanto durar o respectivo processo, a sociedade insolvente fica privada, por si ou pelos seus administradores, dos poderes ... recuperação da empresa [cfr. artigos 192.º, n.º3 e 230.º do CIRE], e apenas a declaração de insolvência é que pode ter como fim o encerramento
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 8 da Lei dos Despedimentos, não se preve a extinção de empresa, seja publica ou privada. III - A hipotese de extinção não se enquadra na alinea ... trabalho ou de a empresa o receber. IV - Nos casos em que se verifica uma efectiva necessidade de extinguir uma empresa havera de se utilizar, como instrumento, adequado a extinção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
julgada na instância recorrida. 10. Isto porque o Tribunal de recurso está privado da oralidade e da imediação que determinaram a decisão de primeira instância: a gravação da prova ... externo e posterior. 12. Tendo ficado provado que as instalações da empresa Autora foram encerradas e entregues ao Banco sem autorização e antes de decorrido o prazo de três anos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
tribunal da relação não pode conhecer de factos ou questões que ocorreram depois do encerramento da discussão, donde não ser admissível a junção de documentos, em sede de recurso ... consequência de tal incumprimento, os sócios e terceiros ficaram privados de informação sobre a situação económica e financeira da requerida, para além de que com essa atuação a anterior administração
Relator: HELENA CANELAS
I – A apresentação de documentos em momento posterior ao encerramento da audiência
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O acórdão enferma do vício de insuficiência para a decisão da