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129 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    03145/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.103, nº.2, da C.R.Portuguesa, consagra o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra ... reserva de lei formal para a criação e definição dos elementos essenciais dos impostos

  2. TCASsó sumário

    06086/10

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    termos do art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido ... acto não é elemento essencial da notificação, admitindo-se como suficiente à consecução do escopo legal a indicação do sentido da decisão. III - Os elementos essenciais da notificação devem constar

  3. TCASsó sumário

    2788/16.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prejuízo efectivo acabou por ocorrer. 4. A citação dos responsáveis subsidiários deve conter os elementos essenciais da liquidação (ou liquidações) que está subjacente à execução fiscal, incluindo a respectiva fundamentação ... fundamentos de facto (e de direito) da decisão, como pela obrigatoriedade de comunicação dos elementos essenciais do acto, entre os quais se inclui o seu autor

  5. TCASsó sumário

    24/21.4BELRS

    Relator: ISABEL SILVA

    23º-A, nº 1, alínea b), do CIRC não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as faturas em sede de IVA (art. 36º CIVA); III- As despesas indevidamente ... fornecer uma visão clara e detalhada da transação, como seja, a não inclusão de elementos essenciais atinentes à natureza específica da despesa, o beneficiário, a data ou outros elementos essenciais

  6. TCASsó sumário

    05721/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.R.Portuguesa, consagra, além do mais, o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra da reserva ... formal para a criação e definição dos elementos essenciais dos impostos. Especificamente o nº.3, do artº.103, da C.R.Portuguesa, vem consagrar a proibição de criação de tributos com natureza

  7. TCASsó sumário

    06172/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.103, nº.2, da C.R.Portuguesa, consagra o princípio da legalidade tributária, um dos elementos essenciais do Estado de Direito constitucional, princípio este de onde emana, desde logo, a regra ... reserva de lei formal para a criação e definição dos elementos essenciais dos impostos

  8. TCASsó sumário

    495/14.5 BELRS

    Relator: VITAL LOPES

    devedor subsidiário não cumpre as formalidades legais, nomeadamente, não se faz acompanhar dos elementos essenciais da liquidação da dívida revertida e sua fundamentação (art.º 22/5 da LGT), tal poderá ... CPPT) da decisão executiva desfavorável ao interessado. IV - Os elementos essenciais da liquidação da dívida e sua fundamentação não integram os requisitos da fundamentação do despacho de reversão

  13. TCASsó sumário

    01367/06

    Relator: António Vasconcelos

    notificação do acto administrativo deve conter obrigatóriamente os elementos essenciais apontados no artigo 68.º do CPA, sob pena de se ter por inverificado o requisito de eficácia subjectiva relativamente ... não será oponível ao interessado, não operando a caducidade do efeito impugnatório enquanto tais elementos não forem levados ao seu conhecimento. 2 - Na ausência de notificação válida, nos termos

  14. TCASsó sumário

    644/17.1BEALM-S1

    Relator: SOFIA DAVID

    conhecimento dos factos relevantes para o correspondente exercício; IX- Se os factos essenciais ao conhecimento da excepção de prescrição se mostrarem controvertidos no momento da prolação do despacho saneador ... situação jurídica do administrado, são verdadeiros actos administrativos e que contendo tais actos os elementos essenciais para aquela definição, a contagem do prazo prescricional conta-se a partir do conhecimento

  15. TCASsó sumário

    2838/10.1BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    esclarecimento das circunstâncias relativas à prática da infração, por as mesmas, nos seus aspectos essenciais, serem conhecidas antes mesmo da instauração do processo de inquérito. III. Embora o disposto ... pressupostos para a abertura do processo de inquérito, por serem já conhecidos os elementos essenciais relativos à prática da infração disciplinar por parte do sujeito, ora Autor. V. Admite

  19. TCASsó sumário

    885/10.2BELRA

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    visado procedimento inspetivo, mormente critério Regional, devidamente assinalado, percecionando-se, com clareza, todos os elementos atinentes ao efeito. II - Da interpretação conjugada dos preceitos legais ... falta de inclusão, na citação do responsável subsidiário para a execução fiscal, dos elementos essenciais do ato de liquidação donde emerge a dívida exequenda, incluindo a respetiva fundamentação, representa