119 resultados nos descritores e sumários
Relator: CRISTINA FLORA
sociedade com sede num país terceiro, os juros suportados relativamente à parte considerada em excesso não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável, mas esses juros já são ... legislação de um Estado-Membro que, para efeitos da determinação do lucro tributável, não permite deduzir como custo os juros suportados relativamente à parte do endividamento qualificada de excessiva, pagos
Relator: Beato de Sousa
proferido no processo nº 3011/99, implicava efeitos universais, erga omnes, mesmo relativamente aos contratos celebrados com terceiros que, como o Recorrente, não tiveram qualquer intervenção naquele processo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
material da prova de já ter decorrido o prazo de propositura dos embargos de terceiro. II.- Posse é o poder real e efectivo que se manifesta quando se actua ... embargos de terceiro, a posse correspondente ao direito de retenção de coisas imóveis. IV.- Para efeitos de tutela possessória, a posse é uma realidade distinta, e autónoma, relativamente ao direito
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
comercial, em nada podendo relevar, para o efeito, a diferença de tratamento e mesmo de faturação relativamente aos beneficiários do SAMS e terceiros, entenda-se particulares. III - O conceito ... Impugnante, presta serviços médicos de saúde, quer aos seus associados, quer a terceiros, auferindo, para o efeito, proveitos resultantes dessa mesma prestação de serviços e conexos com o seu objeto
Relator: LUCAS MARTINS
relação matrimonial, sempre será de considerar como “familiar”, para efeitos da lei, nessa medida pressupondo autorização judicial expressa para o efeito; 2. Por outro lado, “in casu”, a recorrida não ... título individual e directo, como visada, por relativamente a ela se verificarem os pressupostos legais exigidos para o efeito ou, então, enquanto terceiro, o que, tal como para os familiares
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
juridicamente vinculativos para a entidade adjudicante, os candidatos ou concorrentes e terceiros. São fonte de normas com efeito externo no procedimento, comandos ou determinações regulamentares. Têm também, como peças ... entidade adjudicante e não conformam nem o procedimento pré-contratual nem têm efeitos externos relativamente aos candidatos ou concorrentes. III - Quer o Relatório Preliminar, quer o Relatório Final do júri
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
juridicamente vinculativos para a entidade adjudicante, os candidatos ou concorrentes e terceiros. São fonte de normas com efeito externo no procedimento, comandos ou determinações regulamentares. Têm também, como peças ... entidade adjudicante e não conformam nem o procedimento pré-contratual nem têm efeitos externos relativamente aos candidatos ou concorrentes. III - Quer o Relatório Preliminar, quer o Relatório Final do júri
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
direito que goze de tutela possessória. II.- Para efeitos de tutela possessória, a posse é uma realidade distinta, e autónoma, relativamente ao direito nos termos do qual se é possuidor ... alegação da posse do bem penhorado conduz, necessariamente à improcedência dos embargos de terceiro
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
decisão judicial que anule um acto administrativo nunca produzirá efeitos de caso julgado relativamente a todos os contra-interessados que não foram identificados ou mandados citar pelo recorrente na petição ... autorizações, licenciamentos e comunicações prévias são actos administrativos emitidos sob reserva de direitos de terceiros, cuja validade é aferida em via da sua exclusiva submissão às regras de direito
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
sido parte no referido contrato; 3. Neste caso, a exequente ou penhorante é terceira relativamente à adquirente, por ambos terem adquirido direitos incompatíveis sobre o mesmo ... partes (conceito amplo de terceiros), na falta do respectivo registo; 4. Não tendo a embargada procedido ao registo da aquisição do referido imóvel, os efeitos desta são inoponíveis à penhorante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata ... causa ou, se não estiverem sujeitos a registo posterior (os que produzem efeitos em relação a terceiros independentes do registo), se tiverem sido constituídos depois das mesmas penhora, arresto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito se exigindo o carácter remuneratório dos mesmos, ou seja, que se trate de rendimentos obtidos como ... mais lato que o acolhido pelo direito laboral, tal como que o relevante para efeitos de incidência das contribuições para a segurança social. É rendimento da categoria A tudo aquilo
Relator: SOFIA DAVID
página pessoal do Facebook (FB), ainda que fora da competição, pode relevar para efeitos da responsabilização decorrente da função como Oficial de Ligação, nomeadamente no caso de adquirir uma publicidade ... alargada, que claramente extravase um círculo pessoal de conhecimentos e amigos ou um circulo relativamente restrito de pessoas; IV – Entre a publicitação de uma opinião – direito que integra a liberdade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
trabalho dependente - sujeitos ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, para o efeito se exigindo o carácter remuneratório dos mesmos, ou seja, que se trate de rendimentos obtidos como ... mais lato que o acolhido pelo direito laboral, tal como que o relevante para efeitos de incidência das contribuições para a segurança social. É rendimento da categoria A tudo aquilo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade ... inspecção ou inspecções efectuadas visem terceiros com quem o sujeito passivo mantenha relações económicas. 7. Deverão considerar-se como “factos novos”, para efeito do preceito sob exame, aqueles que chegaram
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
créditos de cobrança duvidosa. Nenhuma distinção é feita entre créditos sobre clientes ou outros terceiros. Sob pena de violação do princípio ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus (onde ... não se afigura de deixar de fora do âmbito da norma as provisões sobre terceiros, designadamente fornecedores. V – No caso de bens do ativo adquiridos há mais de dois anos
Relator: LINA COSTA
embargos de terceiro do acto de penhora de uma fracção de um prédio, reconhecendo que o embargante (aqui Recorrente) praticou determinados actos de posse relativamente ao estabelecimento comercial ... titularidade do direito invocado pelo embargante; 4. Não se verificando, entre os embargos de terceiro e a presente providência cautelar, a tríplice identidade (quanto aos sujeitos, à causa de pedir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
procedimento de inspecção tributária consagrado no R.C.P.I.T., é possível haver acções de inspecção para efeitos de consulta, recolha e cruzamento de elementos, como decorre, designadamente, do seu artº ... inspecção ou inspecções efectuadas visem terceiros com quem o sujeito passivo mantenha relações económicas. 16. Deverão considerar-se como “factos novos”, para efeito do preceito sob exame, aqueles que chegaram
Relator: Francisco Rothes
relativamente às que se constituíram no domínio da vigência daquele Código; - face ao regime do art. 13.º do CPT, na redacção original, relativamente às que se constituíram após ... objecto social da sociedade, em nome e representação desta, vinculando-a perante terceiros» e pela intervenção na direcção da actividade da empresa. V - A gerência de direito faz presumir
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
escritura pública os sócios iniciarem a actividade, são aplicáveis nas relações para com terceiros as disposições relativas às sociedades civis. Ora, e no que concerne às dívidas sociais, o artigo ... personalidade tributária passiva e daí que possa ser tida como pessoa jurídica para efeitos de liquidação, sendo ela mesmo passível de tributação e já não cada um dos sócios, devendo