TRG
136/11.2TBPTB-A.G1
Relator: JOSÉ AMARAL
Para a nulidade da desistência do pedido, enquanto “negócio jurídico processual”, poder
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Relator: JOSÉ AMARAL
Para a nulidade da desistência do pedido, enquanto “negócio jurídico processual”, poder
Relator: EDGAR VALENTE
todos os legais efeitos. Do seu CRC que faz fls. 2832 e ss, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos, mostram-se averbadas ... inteiramente reproduzido para todos os legais efeitos, mostram-se averbadas as condenações que do mesmo constam.» Relativamente a factos não provados, consta do acórdão que [transcrição]: «Não se provou
Relator: Vital Lopes
designação dos liquidatários de sociedades comerciais apenas produz efeitos em relação a terceiros após a data do registo (art.º3.º, n.º1 alínea ... liquidação, não abrange os casos em que a designação daqueles não produza efeitos relativamente a terceiros por falta do competente registo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MOREIRA DO CARMO
conluiado, criando a aparência de um litígio inexistente, para obter sentença cujo efeito querem apenas relativamente a terceiros, enganando estes, mas não entre si. 3. Na vertente de fraude processual ... partes se tivessem conluiado, criando a aparência de um litígio inexistente, para obterem determinado efeito jurídico, que efectivamente querem, mas que prejudica terceiros
Relator: João Conde Correia dos Santos
normas regulam mais as relações de terceiros com a hierarquia do Ministério Público (legalmente autorizada a intervir apenas nesses casos) do que os efeitos internos decorrentes dessa mesma subordinação ... casos não há base legal para o efeito. É isso, aliás, que explica a ausência de uma qualquer norma relativa à intervenção hierárquica nas fases posteriores ao inquérito. Como
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
depois de abordar a problemática dos efeitos da sentença relativamente a terceiros juridicamente indiferentes, acrescentou, relativamente aos terceiros titulares de uma relação jurídica incompatível com a litigada, que “nenhuma razão ... julgado” formado num processo não pode conduzir a que se produzam na esfera de terceiros efeitos com que este não poderia contar, pelo facto de emergirem de um processo
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
controlo dos cheques vigente e vinculativo dos agentes financeiros aderentes não produz efeitos relativamente a terceiros, como sejam os seus clientes. 2 – De acordo com a convenção de cheques
Relator: Catarina Almeida e Sousa
acontece actualmente, o acesso da Administração Tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrassem numa relação especial com o contribuinte estava dependente de autorização judicial ... porém, os únicos a respeitar no caso de acesso a elementos bancários relativamente a terceiros. Com efeito, tal acesso “só é possível quando, relativamente ao contribuinte – cuja situação determinou
Relator: MOREIRA DO CARMO
conluiado, criando a aparência de um litígio inexistente, para obter sentença cujo efeito querem apenas relativamente a terceiros, enganando estes, mas não entre si. III - Na vertente de fraude processual ... partes se tivessem conluiado, criando a aparência de um litígio inexistente, para obterem determinado efeito jurídico, que efetivamente querem, mas que prejudica terceiros; IV - Improcedendo o pedido da A., formulado
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
acordo, criam a aparência dum litígio inexistente para obter uma sentença cujo efeito apenas querem relativamente a terceiros, mas não entre si, pelo que o conluio das partes traduz
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
criam a aparência de um litígio inexistente, para obter uma sentença cujos efeitos apenas querem relativamente a terceiros, permitindo-se, mediante o recurso, que um terceiro, isto é, quem não
Relator: ELISABETE VALENTE
respectivos credores, mesmo os que não participaram nas negociações; mas não produz efeitos [não vincula] relativamente a terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas. II - A norma
destes objectivos, favorecendo a admissão e a mobilidade dos nacionais de países terceiros para efeitos de investigação relativamente a permanências de mais de três meses, de modo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
terceiros garantes de dívidas (conceito de terceiros para efeitos de registo), dada a própria redação desse preceito, que não dispõe no sentido de também ser exigível que o terceiro dono ... nCPC não é apenas aplicável a terceiros garantes de dívidas, mas relativamente a terceiros como tal considerados para efeitos de registo. IV – Consideram-se terceiros, para efeitos de registo, aqueles
Relator: ALCIDES RODRIGUES
aplicação nas relações internas entre comodante e comodatário, mas apenas relativamente a terceiros lesados. V- Contudo, para efeitos do art. 504º do CC, também o condutor do veículo acidentado (vítima
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
inoperante – é o princípio da eficácia relativa dos contratos, segundo o qual os efeitos contratuais não afectam terceiros, restringindo-se às partes contratantes (cf. n.º 2 do preceito ... nele não interveio, o que é mera decorrência do princípio da relatividade dos contratos vindo de referir. IV. Por assim ser, e apesar da ré não ter contestado, dando
Relator: ROSÁLIA CUNHA
305º, nº 1 do CC). II - Na categoria de terceiros interessados na declaração de prescrição enquadram-se, entre outros, os terceiros que constituíram uma garantia real ou pessoal ... tenha sido praticado, quer pelo credor, quer pelo devedor, produz efeitos relativamente aos credores do devedor ou aos terceiros que se encontram legitimados para invocar a prescrição nos termos
Relator: JORGE JACOB
financiamento equiparável; b) Que para o efeito, isolada ou cumulativamente, forneça informações inexactas ou incompletas relativas a si ou a terceiros, relevantes para a concessão do subsídio, que omita factos
Relator: CRISTINA FLORA
sociedade com sede num país terceiro, os juros suportados relativamente à parte considerada em excesso não são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável, mas esses juros já são ... legislação de um Estado-Membro que, para efeitos da determinação do lucro tributável, não permite deduzir como custo os juros suportados relativamente à parte do endividamento qualificada de excessiva, pagos
Relator: FRANCISCO CAETANO
Constituindo os embargos de terceiro um incidente da execução, que não da correspondente acção declarativa e tendo completa autonomia quanto a essas espécies processuais, é à data da sua instauração ... legitima a embargar de terceiro, por arresto posteriormente convertido em penhora sobre o imóvel; IV – O arresto, registado, não produz efeitos relativamente à posse da promitente-compradora com tradição