195 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
adesão e, por isso, determina a notificação do Recorrente para exercer os respetivos direitos processuais apenas quanto à sentença entretanto proferida nos autos, pois que, em conformidade com o previsto ... sede de recurso jurisdicional por este Tribunal em 19/12/2018- deve produzir os respetivos efeitos processuais desde a data de 03/05/2017, ou seja, desde a data em que foi emitido
Relator: RUI PEREIRA
pedido e causa de pedir [cfr. artigos 497º e 498º do CPCivil] –, tem dois efeitos processuais característicos: um efeito negativo, que se traduz na insusceptibilidade de qualquer tribunal [mesmo aquele ... nela foi definido ou estabelecido. II – A excepção do caso julgado apenas tem reflexos processuais, já que a sua finalidade é evitar que a mesma questão de direito entre
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
mesmo efeito jurídico (nº 3) e identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico (nº 4). III-Os efeitos processuais ... apreciado reportam-se à questão já decidida, protegendo a continuidade na emissão dos seus efeitos jurídicos. IV-Se as causas de pedir não são totalmente coincidentes, não se verifica
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
CPTA),impõe que se tenha presente que ao nível do conteúdo, a execução do efeito repristinatório da anulação concretiza-se na recolocação do interessado na posição da qual o acto ... agressão que a alterou no plano dos factos. XIX) - Uma vez que estes efeitos processuais não estão ser respeitados, a pretexto de que o caso julgado que venha a formar
Relator: PAULO CARVALHO
referência, deve ser aposto um termo suspensivo, de forma que a AIM só produza efeitos a partir do fim do referido prazo, de forma a possibilitar-se a entrada ... invocados e imputados à AIM, por deixar de ser contra-interessado para efeitos processuais. 3- À mesma solução se chega se aceitarmos que nas relações administrativas multipolares, por razões
Relator: José Correia
taxativamente as deliberações dos corpos administrativos que deviam ser consideradas nulas e de nenhum efeito (as estranhas às suas atribuições, as tomadas tumultuosamente ou com infracção dos arts ... parágrafo único, do citado diploma, que equiparava as decisões às deliberações para efeitos processuais, inferia-se que o regime de nulidades destas era extensivo àquelas, e o artº466 do Estatuto
Relator: LUCAS MARTINS
certo/imediato/directo, logo, um prejuízo quantificável. 5- E, se o valor da causa para efeitos processuais representa a utilidade económica imediata do pedido pretendido fazer valer, o prejuízo que se quer
Relator: José Correia
modificar ou revogar; - um efeito positivo, que é a vinculação, desse tribunal à decisão por ele proferida. II- Para o caso de estes efeitos processuais não serem respei-tados, situação
Relator: Gomes Correia
modificar ou revogar; - um efeito positivo, que é a vinculação, desse tribunal à decisão por ele proferida. II- Para o caso de estes efeitos processuais não serem respei-tados, situação
Relator: Gomes Correia
modificar ou revogar; - um efeito positivo, que é a vinculação, desse tribunal à decisão por ele proferida. II- Para o caso de estes efeitos processuais não serem respei-tados, situação
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
pagamento foi feito tempestivamente, devendo, por isso, produzir os correspondentes efeitos-jurídico processuais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. A taxa de justiça é paga ... R.C.P. 4. A eventual concessão de apoio judiciário não abarca o pagamento de multas processuais, dado que estas não se enquadram no objecto das diversas modalidades do mesmo, visto não
Relator: Cristina dos Santos
efeitos de fixação dos termos a quo e ad quem de prazos processuais peremptórios e correspondentes efeitos cominatórios, ex vi artº 145º nº 3 CPC, na medida da omissão cominatória
Relator: HELENA AFONSO
levantamento do efeito suspensivo automático, o efeito meramente devolutivo. II – São distintas as situações e finalidades a acautelar, com as decisões nos dois “meios processuais” (incidente de levantamento do efeito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
isto é, se a não subida imediata do recurso comprometer o seu efeito útil. A falta de efeito útil do recurso com subida diferida apenas ocorre nos casos ... recurso com subida diferida puder produzir efeitos, mesmo que para essa produção seja necessária a anulação de actos processuais posteriores, não se está perante uma situação em que a subida
Relator: Rui Pereira
petição, ou seja, se optaram por ser notificados dos actos processuais, num domicílio que voluntariamente escolheram para o efeito, tal significa que, para todos os demais efeitos, nomeadamente para aqueles
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº. 201, nº.1, do C.P.Civil, quanto à nulidade dos actos processuais. Como “defesa” do executado, para este efeito, não se poderá considerar apenas a possibilidade de dedução de oposição ... demonstrar a existência de prejuízo para a defesa do citado, no âmbito dos direitos processuais que podem ser exercidos na sequência dessa citação. 6. O regime de sanação da insuficiência
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
indefesa, com total ablação dos seus direitos não só processuais (por referência ao processo concreto), como substantivos (efeitos do caso julgado), acarretando, para si, a preterição do princípio à tutela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T., não se aplicam a processos não impugnatórios, designadamente aos meios processuais acessórios de intimação para passagem de certidão (cfr.artº.147, do C.P.P.T.; artºs.104 a 108 do C.P.T.A ... critérios de fixação do valor da causa, para efeitos de custas, previstos no artº.12, do Regulamento das Custas Processuais, ou subsidiariamente, será o mesmo determinado de acordo
Relator: Francisco Rothes
anulação dos actos processuais ulteriores como consequência da verificação de uma nulidade processual só deve abranger aqueles que dependam absolutamente do acto nulo ... alínea b) do art. 119.º, n.º 1, do CPT), não tem como efeito a anulação do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que se pronunciou no sentido da competência