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Relator: BRAVO SERRA
eles apresentada: - juntar, aos requerimentos corporizadores do pedido, a relação nominal dos peticionante, os documentos comprovativos da sua inscrição no recenseamento eleitoral, o projecto de estatutos do registando partido
Relator: MARIO AFONSO
I - A representação dos partidos politicos aplicam-se , com as necessarias adaptações
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
constam do documento anexo ao requerimento inicial. V - Os documentos juntos ao pedido mostram que os partidos requerentes se encontram devidamente representados e comprovam a regularidade das deliberações que lhes
Relator: MONTEIRO DINIS
qualidade, que invocou, de secretario-geral de um dos partidos da coligação, consistente em documento notarial em que se ve reconhecida a assinatura do requerente nessa qualidade e em declaração ... reconhecida, do Presidente da Mesa do Congresso do partido, ainda que não esteja formalmente comprovada a qualidade deste subscritor. II - Mesmo que se admitisse a legitimidade da transferencia de poderes
Relator: NUNES DE ALMEIDA
entendeu o legislador que os meios probatórios especialmente atendíveis deveriam ser a perícia, os documentos e a própria inspecção judicial. Esta opção não se afigura arbitrária ou irrazoável, atendendo ... realização de diligências com vista ao apuramento desses factos, se eles não estiverem suficientemente comprovados nos autos
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 567/2026 Processo n.º 661-A/2025 2.ª Secção Relatora
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 479/2026 Processo n.º 339/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 451/2026 Processo n.º 1462/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO N.º 327/2026 Processo n.º 9/2026 2.ª Secção Relatora
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 264/2026 Processo n.º 9/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 52/2026 Processo n.º 1019/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 1194/2025 Processo n.º 786/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
natural e da eletricidade, nos anos de 2021 e 2022, é comprovada pelos dados oficiais divulgados designadamente nos documentos seguintes: «Balanço Energético Sintético 2021» que demonstra
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 1028/2025 Processo n.º 466/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 1006/2025 Processo n.º 1216/2025 Plenário Relator: Conselheiro José Eduardo
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 954/2025 Processo n.º 1215/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ambos do CPC. Aquela norma liberta o recorrente para a apresentação de quaisquer documentos que não tenha apresentado até à interposição de recurso, sem necessidade de justificar a sua utilidade ... cuja denominação nem sequer é indicada pelo impugnante – vem auferindo da edilidade. Igualmente nenhum documento comprova a qualidade profissional dos candidatos ou o exercício de funções tidos por não comprovados
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
integração nos órgãos sociais da Associação Nacional dos Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI), conforme documentos juntos nos autos e para os quais remete. 6. Até final de julho do corrente ... foram outrora no ano de 2021, proponentes do Movimento Independente "PG/PELA GUARDA", conforme documentos juntos nos autos e para os quais remete. 9. E que, a denominação, sigla e símbolo
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO N.º 799/2025 Processo n.º 875/2025 3.ª Secção Relatora
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO N.º 790/2025 Processo nº 967/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro