PP-0008

Sumário

I - A representação dos partidos politicos aplicam-se , com as necessarias adaptações , as normas do Codigo Civil referentes as pessoas colectivas , competindo , por isso , aos estatutos definir quer os orgãos do partido , quer a sua representação. II - O requerente da alteração de grafia do simbolo de partido tem que demonstrar encontrar-se mandatado pelo orgão do partido competente para deliberar sobre tal materia.