176 resultados
Relator: VITAL MOREIRA
inquerito preliminar por crime de contrabando de circulação não sejam apresentadas as guias e documentos relativos a mercadorias de circulação que alguem ponha ou tenha em circulação constitui materia ... promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro), quer no dia da sua publicação oficial ("Diario da Republica" de 27 de Dezembro de 1986). 6 - Ao editar a norma
Relator: VITAL MOREIRA
inquerito preliminar por crime de contrabando de circulação não sejam apresentadas as guias e documentos relativos a mercadorias de circulação condicionada que alguem ponha ou tenha em circulação constitui materia ... promulgação pelo Presidente da Republica (26 de Novembro), quer no dia da sua publicação oficial ("Diario da Republica" de 27 de Dezembro de 1986). VI - Ao editar a norma
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 659/2026 Processo n.º 802/2026 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 670/2026 Processo n.º 542/26 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Maria Benedita Urbano Conselheiro João Carlos Loureiro
apreciação e, portanto, certamente que não em vigor), a estar publicitados na página oficial da Internet do BE. Isto mesmo foi devidamente sublinhado no Acórdão n.º 264/2024: a «divulgação ... vigor, ou seja, a aprovada na XII Convenção Nacional. Mais concretamente, da comparação do «Documento com registo das alterações aos Estatutos do Bloco de Esquerda» e da respetiva versão consolidada
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
não o próprio, redigi-lo e assiná-lo, pelo que estaremos eventualmente perante um documento falsificado ou contrafeito, cabendo potencialmente na previsão do art.º 256º do Código Penal ... como Observador da Pesca, veio a declarar ter assinado e entregue a uma entidade oficial (a DGRM, Autoridade Nacional da Pesca) um relatório por ele não redigido, e no qual
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 523/2026 Processo n.º 460/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 469/2026 Processo n.º 584/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
ACÓRDÃO Nº 407/2026 Processo n.º 1237/2025 Plenário I. Relatório 1. Nos
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 282/2026 Processo n.º 47/2026 1.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 277/2026 Processo n.º 1164/2025 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 240/2026 Processo n.º 1358/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 234/2026 Processo n.º 460/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 169/2026 Processo n.º 788/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 171/2026 Processo n.º 667/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 126/2026 Processo n.º 209/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Todavia, atualmente, no website do partido [https://pan.com.pt/estrutura/] consta, como informação oficial, a seguinte composição do CJN: “Lista A: Teresa Passos, Jorge Silva Lista B: Secretário:” 17.º São ... atuação do órgão. 26.º Nunca tendo havido reunião de tomada de posse, nem documentos que a atestem, ou sequer cumprimento dos lugares designados a cada lista, juntamente
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 91/2026 Processo n.º 712/2023 1ª Secção Relator: Conselheiro Rui
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 19/2026 Processo n.º 460/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro