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53 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    1276/19.5BESNT

    Relator: ELIANA PINTO

    permitidos (aplicação subsidiaria do princípio de processo penal presente no artigo 125.º do CPP e, bem assim, do previsto quanto à proibição de meios de prova, no artigo ... CPP); convocando-se, ainda, quanto à inquirição de testemunhas, as regras de processo penal (com as devidas adaptações, o regime dos artigos 128.º a 139.º do CPP

  2. TCASsó sumário

    01197/06

    Relator: José Correia

    aplicável por referência aos artºs. artº 165º nºs 1 e 2 do CPP, ou só no caso de a junção se tornar necessária em virtude do julgamento proferido ... decisão. V)- É taxativa a enumeração das nulidades contida no artº 379º do CPP, sendo patente o seu paralelismo com o artº 668º do CPC, correspondendo a falta de motivação

  3. TCASsó sumário

    1167/09.8BELRA-A

    Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

    princípios e normas de natureza probatória decorrentes do processo penal (Código de Processo Penal – CPP – e legislação complementar) que se mostrarem compatíveis com o procedimento disciplinar, regras essas a seguir ... mesmo se harmonizem (artigo 4.º do Código de Processo Penal – CPP). II - Face ao disposto no artigo 131.º, n.º 1, do CPP, a menoridade não tem como

  4. TCASsó sumário

    06865/10

    Relator: TERESA DE SOUSA

    498º, nº 1 do CC, atento o disposto no art. 71º do CPP, e apesar de tal causa de interrupção não constar da previsão do art. 323º ... Ministério Público, que aprecia a reclamação efectuado nos termos do art. 278º do CPP, indeferindo-a, é que constitui o despacho final do processo crime instaurado. VI - O prazo

  5. TCASsó sumário

    12426/03

    Relator: Xavier Forte

    tomada , respeitando todos os direitos de defesa do arguido . VII)- O artº 199º , do CPP , pretende regular um aspecto da relação processual penal , em função dos interesses e valores específicos

  6. TCASsó sumário

    77/23.0BCLSB

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    sanções aplicáveis, cf. artigo 1.º, al. f), do Código de Processo Penal (CPP), e artigo 4º, al. e), do RDFPF. VIII. Sem que se mostre observado o procedimento previsto ... artigo 359.º do CPP, foram violadas as garantias de defesa do recorrente. IX. E a consequência é a nulidade do ato punitivo, pois conforme estatui o artigo

  8. TCASsó sumário

    11278/14

    Relator: SOFIA DAVID

    devem aplicar-se a esse pedido de informação os artigos 86º a 90º do CPP e o regime ali estabelecido. II - Conforme os artigos 86º e 89º do CPP ... Recorrente a eles só se poderá aceder nos termos do regime previsto no CPP

  9. TCASsó sumário

    02678/08

    Relator: Magda Geraldes

    configurem como essenciais para as questões enunciadas no nº2 do artº 368º do CPP – questões da culpabilidade – não dá a indispensável garantia de que todos os factos relevantes que não ... fundamentação – cfr. normas conjugadas dos artºs 374º, nº2 e 379º, nº1-a) do CPP. II – Tendo sido efectuada prova testemunhal – prova susceptível de avaliação subjectiva – é indispensável que na fundamentação

  10. TCASsó sumário

    00219/04

    Relator: José Gomes Correia

    ambos do CPP. VI)- E o regime das nulidades no processo de contra-ordenação tributário se rege pelo disposto no RGIT e no RGCO, sendo ainda subsidiariamente aplicável o CPP ... RGIT. VII)- Consequentemente, por força do disposto no art. 122° do CPP, as nulidades tornam inválido o acto em que se verificam, bem como os actos que dele dependerem

  16. TCASsó sumário

    1720/20.9BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    Geral das Contraordenações («RGCO»), do art.º 4.º do Código de Processo Penal («CPP») e do art.º 642.º do Código de Processo Civil («CPC»). II – Sendo cumprido ... fine, do CPC, 41.º, n.º 1 do RCGO e 4.º do CPP

  18. TCASsó sumário

    210/23.2BEALM

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    RGIT), nos termos do art. 7.º n.º 4 do CPP, a mesma terá ali de ser decidida, ao abrigo do princípio da suficiência do processo penal ... CPP

  19. TCASsó sumário

    1009/21.6 BELSB

    Relator: LINA COSTA

    observar, os efeitos ou consequências da sua falta, como sucede no artigo 58º do CPP; IV. No RDGNR são efectuadas várias referências a “arguido”, sobre os seus direitos no âmbito ... responder ao instrutor na fase de instrução; XI. Nos termos do artigo 122º do CPP, ex vi artigo 7º do RDGNR, é legal o despacho que, considerado que a acusação

  20. TCASsó sumário

    3540/15.3BESNT-A

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    tramitado considerando, em primeira linha, as normas constantes do RGIT, do RGCO e do CPP. II Em matéria de processo penal, aplicável subsidiariamente às contraordenações tributárias, a violação das regras ... deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento – cfr. artigo 119.º do CPP