39 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
contribuinte a indicação na petição de reclamação do seu vogal, cabendo ao director distrital de finanças – presidente da Comissão com direito a voto de qualidade fundamentado- a nomeação do vogal ... quanto à imparcialidade das Comissões de Revisão porque o mesmo era alcançável pelo director distrital de finanças tendo por objecto a quantificação da matéria colectável, valor que serviria de base
Relator: J. Torrão
acto de fixação da matéria colectável pela Comissão Distrital de Revisão para efeitos de IRS tem de ser fundamentado por força do disposto no artº 268º ... autor do acto. 3. Assim, não se pode considerar fundamentado o acto da Comissão Distrital de Revisão que fixa a matéria colectável para efeitos de IRS, na sequência de reclamação
Relator: Cristina dos Santos
190/94, de 18/7. 3. Em execução desse contrato, o recorrente permanecia na Delegação Distrital de Viação de Braga durante o período normal de funcionamento da mesma e em tempo equivalente ... desempenhava essas funções utilizando o equipamento informático propriedade da DGV e existente na Delegação Distrital de Braga, onde estava instalado um programa específico, designado por "SIGA" [Sistema de Informação
Relator: Rui Pereira
190/94, de 18/7. III - Em execução desse contrato, o recorrente permanecia na Delegação Distrital de Viação de Braga durante o período normal de funcionamento da mesma e em tempo equivalente ... desempenhava essas funções utilizando o equipamento informático propriedade da DGV e existente na Delegação Distrital de Braga, onde estava instalado um programa específico, designado por "SIGA" [Sistema de Informação
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
competente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso contencioso de decisão do director distrital de finanças, interposto após aquela data, sendo competente para o efeito o Tribunal Tributário
Relator: Lucas Martins
quando o mesmo não tenha feito a comunicação dos delegados, deve a Direcção Distrital de Finanças solicitar à Assembleia Distrital, que designe os respectivos delegados de entre os contribuintes ... solicitação feita globalmente, sem indicação do ramo pretendido, pela DDF à Assembleia Distrital para que designe os delegados de entre os contribuintes do mesmo ramo e sem a presença daqueles
Relator: Gomes Correia
significa que a perito da Fazenda Pública deve fazer parte da lista distrital, não havendo uma nomeação em concreto e casuísticamente, pelo Sr. Ministro. O perito terá de figurar ... lista distrital aprovada pelo Sr. Ministro das Finanças e terá intervenção no caso concreto mediante designação, após sorteio, pelo órgão da AT, nos termos do nº 3 do citado preceito
Relator: Edmundo Moscoso
Não configura a prática de um acto meramente interno o Despacho de um Director Distrital de Finanças que determina a cessação imediata do abono previsto no art. 10º ... daqueles funcionários quanto ao direito a receber aquele abono. 2. O despacho do Director Distrital de Finanças do Porto, ao determinar a cessação imediata do abono nele referenciado, acaba
Relator: J. Correia
decisão do director distrital de finanças proferida para além do prazo a que se referia o art. 87º nº 3, do cpt; Erro na apreciação e julgamento da matéria ... pressupostos de facto. I- O acto de fixação da matéria colectável pela Comissão Distrital de Revisão tem de ser fundamentado por força do disposto no artº 268º riº
Relator: LINA COSTA
pressupostos; IV. Extinto o acto de autorização excepcional de colocação do Recorrido no Comando Distrital de Castelo Branco, por decurso quer da gravidez da sua esposa, quer do prazo nele ... origem; V. A permanência do Recorrido durante mais de dois anos no Comando Distrital de Castelo Branco após a extinção dos efeitos da autorização excepcional que lhe foi concedida, deve
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
discordar da proposta constante do relatório do instrutor, pelo que, o Comandante do Comando Distrital pode discordar da proposta de aplicação de pena que lhe foi apresentada pelo instrutor ... processo disciplinar. III. Sendo a competência decisória disciplinar do Comandante do Comando Distrital, o mesmo pode divergir da proposta de aplicação de pena de suspensão, assim como pode determinar
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
novo titular do cargo”. 2 - Atenta a data da comissão de serviço do Director Distrital de Finanças de Setúbal (12/10/95), tal comissão só cessaria três anos depois, ou seja ... entende a Recorrente, o despacho de delegação de competências mencionado - do Director Distrital de Finanças de Setúbal no Chefe de Divisão, José…. – não foi proferido, nem publicado, em período
Relator: HELENA CANELAS
Decreto-Lei n.º 588/74, de 6 de Novembro foi criado o novo Hospital Distrital da Figueira da Foz, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa (cfr. artigo ... 588/74, de 6 de Novembro para o pessoal do novo Hospital Distrital da Figueira da Foz era a da manutenção da inscrição na Caixa de Previdência dos Empregados de Assistência
Relator: ANÍBAL FERRAZ
ocorrida determinação do lucro tributável por métodos indiciários competia ao director distrital de finanças da área da sede do sujeito passivo ou, em alternativa (e não em substituição) a funcionário ... Diferentemente do comum caso de substituição, a norma atributiva de competência ao director distrital de finanças não impõe, em alternativa, os seus substitutos legais, mas qualquer funcionário, obviamente, substituto legal
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
respectivos juros compensatórios que lhe foram efectuadas, delas reclamou graciosamente para o director distrital de finanças e viu indeferida tal reclamação, abrem-se duas vias para reagir contra esta decisão ... recurso hierárquico que interpôs para o Ministro das Finanças da decisão do director distrital de finanças que lhe indeferiu a reclamação graciosa que deduziu contra as referidas liquidações, veio
Relator: Helena Lopes
Tendo o requerente pedido a suspensão de eficácia de uma decisão proferida pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados "confirmada" pelo Conselho Superior daquela Ordem, o objecto do pedido ... decisão que, em sede de recurso hierárquico necessário, manteve a anteriormente prolatada pelo Conselho Distrital da Ordem dos Advogados
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
formalidades ali previstas, entre as quais se sublinham a decisão do respetivo Procurador-Geral Distrital e a prévia comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público. VII - A prévia comunicação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
prolação de decisão interpretativa sobre conformidade legal dos efeitos decorrentes da aplicação pelo Comando Distrital da PSP de Faro do Despacho proferido pela Direcção Nacional da PSP - Despacho nº207/GDN/2009
Relator: HELENA CANELAS
novo “…no despacho que a admite o recurso, deve o juiz solicitar ao conselho distrital da Ordem dos Advogados a nomeação de advogado aos ausentes, incapazes e incertos, quando estes
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
relatório do exame à escrita, cujo conteúdo foi aportado pelo despacho proferido pelo Director Distrital de Finanças ao abrigo do disposto