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Relator: José Correia
contribuinte a indicação na petição de reclamação do seu vogal, cabendo ao director distrital de finanças – presidente da Comissão com direito a voto de qualidade fundamentado- a nomeação do vogal ... quanto à imparcialidade das Comissões de Revisão porque o mesmo era alcançável pelo director distrital de finanças tendo por objecto a quantificação da matéria colectável, valor que serviria de base
Relator: ANA BACELAR CRUZ
citação até integral pagamento, a título de indemnização por danos não patrimoniais. O Hospital Distrital de Santarém, E.P.E., formulou pedido de indemnização civil contra o Arguido, reclamando a condenação deste ... legal, a título de indemnização por danos não patrimoniais; 5. a pagar ao Hospital Distrital de Santarém, E.P.E., a quantia de € 106,00 (cento e seis euros), acrescida de juros
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Instituto Superior Miguel Torga, enquanto parcela da universalidade jurídica indivisível recebida da Assembleia Distrital de Coimbra, por efeito do despacho do Secretário de Estado da Administração Local n.º 3778/2015 ... dezembro de 1939, tendo, mais tarde, vindo a transitar para a Junta Distrital de Coimbra, uma vez extintas as juntas provinciais, pelo Decreto
Relator: CORREIA PINTO
colocação profissional por parte do arguido, nomeadamente junto do Centro de Emprego e Centro Distrital de Segurança Social, ou integração em acção de formação profissional. 43 – Deverá, pois, entender ... pelas 5 horas, na Avª Cidade de Hayward, junto à rotunda do Hospital Distrital de Faro, em Faro, o arguido T., juntamente com três indivíduos cuja identidade não foi possível
Relator: TAVARES DA COSTA
79/77, de 25 de Outubro, não representa uma forma de controlo pela assembleia distrital da actuação do governador civil, como representante do Governo; 2 - O n 7 do artigo
Relator: MANUEL MATOS
271/89, de 19 de Agosto, em vigor nessa data, sendo a Assembleia Distrital de Coimbra a sua entidade instituidora; 5ª – O Instituto Superior Miguel Torga é um estabelecimento de ensino ... dotado de um património afectado à realização dos seus fins e garantido pela Assembleia Distrital de Coimbra, enquanto sua entidade instituidora; 6ª – Desprovido de personalidade jurídica e, consequentemente, sem capacidade
Relator: J. Torrão
acto de fixação da matéria colectável pela Comissão Distrital de Revisão para efeitos de IRS tem de ser fundamentado por força do disposto no artº 268º ... autor do acto. 3. Assim, não se pode considerar fundamentado o acto da Comissão Distrital de Revisão que fixa a matéria colectável para efeitos de IRS, na sequência de reclamação
Relator: Ana Patrocínio
Assim, se o contribuinte reclama da fixação do lucro tributável para a Comissão Distrital de Revisão, nos termos do artigo 54.º do Código de IRC, a sua constituição obedece ... como presidente, e dois delegados dos contribuintes designados pela associação empresarial que, a nível distrital, represente o sector da actividade económica em que se insere a actividade principal do reclamante
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estando a autora colocada no serviço de amas do Centro Distrital do Porto, funções estritamente técnicas, e não relativas à carreira de educadora de infância, não ocupa nenhum posto ... inseridos na carreira docente que ocupassem postos de trabalho nos estabelecimentos integrados no Centro Distrital do Porto. 2. Mostra-se, assim, ilegal a submissão desta trabalhadora ao método de selecção
Relator: Cristina dos Santos
190/94, de 18/7. 3. Em execução desse contrato, o recorrente permanecia na Delegação Distrital de Viação de Braga durante o período normal de funcionamento da mesma e em tempo equivalente ... desempenhava essas funções utilizando o equipamento informático propriedade da DGV e existente na Delegação Distrital de Braga, onde estava instalado um programa específico, designado por "SIGA" [Sistema de Informação
Relator: Rui Pereira
190/94, de 18/7. III - Em execução desse contrato, o recorrente permanecia na Delegação Distrital de Viação de Braga durante o período normal de funcionamento da mesma e em tempo equivalente ... desempenhava essas funções utilizando o equipamento informático propriedade da DGV e existente na Delegação Distrital de Braga, onde estava instalado um programa específico, designado por "SIGA" [Sistema de Informação
Relator: VASQUES OSÓRIO
processo nº 2555/00, 3ª secção, acessível na jurisprudência do STJ, do site da Procuradoria Distrital de Lisboa). II. - O depoimento prestado por uma testemunha, sobre factos jurídico-penalmente relevantes
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
concreto a erro de quantificação, por assentar em rácios nacionais muito superiores ao rácio distrital, o que decorre dos factos apurados, deve o acto ser anulado
Relator: Alexandra Alendouro
cessação antecipada de comissão de serviço de Directora de Unidade de Centro Distrital do ISS, IP, por motivo de reestruturação da referida unidade, não resultou ope legis
Relator: Luís Migueis Garcia
verte extinção ope legis de comissão de serviço de Directora de Unidade de Centro Distrital.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alínea a), do mesmo diploma. 2. Face a este preceito, uma associação distrital de futebol é parte legítima para deduzir o pedido de suspensão da eficácia do Despacho
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
competente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso contencioso de decisão do director distrital de finanças, interposto após aquela data, sendo competente para o efeito o Tribunal Tributário
Relator: ROCHA E CUNHA
São actos de gestão publica os praticados por uma enfermeira de um hospital distrital pertencente a uma pessoa colectiva de utilidade publica administrativa que na vigencia do Decreto
Relator: CORREIA DE MESQUITA
portaria que cria uma Biblioteca Publica junto do Arquivo Distrital da Horta, publicada no Jornal Oficial da Região Autonoma dos Açores (n 3, I Serie, de 4 de Maio
Relator: Helena Canelas
Cabendo a cada ASSEMBLEIA DISTRITAL aprovar o orçamento e contas do CONSELHO DE DEONTOLOGIA da área do respetivo distrito (cfr. artigo 54º alínea c) e 48º ... dividido em partes iguais entre o Conselho Geral, por um lado, e o Conselho Distrital e as delegações, por outro, repartindo-se os encargos da cobrança na proporção das respetivas