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Relator: BRAVO SERRA
Ministério Público adstrito a critérios de estrita legalidade e objectividade, nenhum laivo de discricionaridade ou arbitrariedade se pode descortinar do uso da faculdade ínsita no nº 3 do artigo 16º ... metodológico, em si mesmo abstrato, material e objectivamente justificado, não arbitrário e afastador de discricionaridade. VII - Por último, o nº 3 do artigo 16º do Código de Processo Penal não
Relator: António Xavier Forte
item ) ou se constata que a actuação da Administração se compreende no âmbito da discricionaridade técnica que lhe assiste . III)- E esta característica ou possibilidade , que não contende ... eles ) integra matéria, cuja apreciação é, regra geral, contenciosamente insindicável. IV)- Em caso de discricionaridade técnica , só há sindicabilidade contenciosa se ocorrer erro manifesto ou grosseiro ou a utilização
Relator: António Xavier Forte
aviso de abertura . IV)- Nos casos em que está em causa um juízo de discricionaridade técnica, exige-se uma fundamentação clara e « acessível » - artº 268º
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
chamada discricionaridade imprópria consiste no poder de a Administração excluir da competência dos Tribunais Administrativos a avaliação e valoração de questões que envolvam juízos técnicos ou máximas de experiência
Relator: Francisco Rothes
tribunais apreciar a quantificação do acto tributário, matéria que situavam no âmbito da chamada "discricionaridade técnica" da Administração (isto, sem prejuízo do controlo jurisdicional sobre a veracidade dos factos
Relator: ALVES CORREIA
concreto, dentro da sua liberdade de conformação legislativa. IX - Entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, o principio da igualdade não veda a lei a realização de destinções. Proibe
Relator: RAUL MATEUS
anterior, sempre haveria de se reconhecer que o legislador ordinario, dentro da area da discricionaridade que naturalmente lhe ha-de ser concedida na actuação normativa do principio da igualdade
Relator: MONTEIRO DINIS
violação do principio da igualdade enquanto proibição do arbitrio, quando os limites externos da discricionaridade legislativa são afrontados por carencia de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada
Relator: CARDOSO DA COSTA
interessado. XIV - Podera admitir-se que da atribuição de uma larga margem de discricionaridade, na pratica de certo acto, ao orgão ou agente para tanto competente advenha um maior risco
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I - Não ocorre excesso de pronúncia se o Tribunal a quo nunca
Relator: DORA LUCAS NETO
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: Antero Pires Salvador
1 . Mesmo quando a Administração actua no âmbito da chamada discricionariedade técnica
Relator: Antero Pires Salvador
1. Se de todas as informações médicas resulta que a doença diagnosticada
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I – Nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do
Relator: Ana Paula Portela
I - Constando da acta da reunião em que se estabeleceram os critérios
Relator: FERNANDA PALMA
I - Como se afirmou no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 958/96, uma
Relator: FERNANDA PALMA
I - O Tribunal Constitucional já apreciou a conformidade à Constituição da norma
Relator: FERNANDA PALMA
I - A confiança do processo (e a sua consulta fora da secretaria
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao