Tribunal Central Administrativo Sul
1947/22.9 BELSB
- Data
- 2023-04-13
- Relator
- DORA LUCAS NETO
- Descritores
- INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
- ART.S. 109.º, 66.º, N.º 1 E 71.º, N.º 2, DO CPTA
- ART. 47.º, N.º1, DA CRP
- DISCRICIONARIDADE
- MARGEM DE LIVRE DECISÃO ADMINISTRATIVA
- ASPETOS VINCULADOS
- LIMITES
- CONTROLO JURISDICIONAL
- VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE AUTO-VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
- ERRO MANIFESTO
- VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE
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