37 resultados nos descritores e sumários
Relator: Fonseca Carvalho
exigir a celebração do contrato prometido se transmute na atribuição para o promitente comprador num direito real de aquisição erga omnes. II – Tendo os promitentes do contrato promessa acordado ... aquisição a favor do promitente comprador e este em nada é ofendido pela penhora pois o promitente comprador pode sempre exercer o seu direito através da execução especifica prevista
Relator: Francisco Rothes
alegação e prova de que o embargante teve conhecimento do acto ofensivo do seu direito há mais de trinta dias (cfr. art. 237.º, n.º 3, do CPPT) deve ... convicção de que é o titular do direito correspondente. IV - Não ficando provado que o promitente comprador pagou integralmente o preço acordado, não tendo sido alegados factos que permitam concluir
Relator: Cristina da Nova
tradição dos imóveis pretendeu-se transferir a propriedade ou o promitente-comprador nos atos materiais de posse, como realização de obras, pagamento dos encargos com o imóvel ... nomeadamente porque o promitente-vendedor se demita, para com o promitente-comprador, de exercer os atos correspondentes ao direito real de propriedade, ao mesmo tempo que este assuma tal intenção
Relator: Paula Moura Teixeira
manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art.º 1251.º do Código Civil. IV. O contrato-promessa ... totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos atos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. VI - A posse correspondente ao exercício do direito
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário
Relator: Paula Moura Teixeira
conformidade com o que foi anunciado, podendo o comprador pedir, na execução, a sua anulação e a indemnização a que tenha direito.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paula Moura Teixeira
conformidade com o que foi anunciado, o comprador, pode pedir, na execução, a anulação da venda e a indemnização a que tenha direito.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Celeste Oliveira
susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 4. No entanto, há situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche os requisitos de uma verdadeira posse. Havendo sido ... totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. 5. A posse correspondente ao exercício do direito
Relator: Ana Patrocínio
contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra ... totalidade do preço da coisa, o promitente-comprador pratica sobre ela diversos actos materiais correspondentes ao exercício do direito de propriedade. V - A permuta, também designada por escambro ou troca
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
são interessados, para os fins deste Código, «além do expropriado, os titulares de qualquer direito real ou ónus sobre o bem a expropriar e os arrendatários dos prédios rústicos ... seja feita inscrição no registo predial dos direitos emergentes da promessa. 4- Quando tal não aconteça o promitente comprador em contrato-promessa de compra e venda sem eficácia real não
Relator: Fernanda Esteves
correspondente ao exercício do direito de propriedade e, dessa forma, configurada uma verdadeira situação possessória. II. Não tendo ficado provado nos autos que o promitente comprador pagou o preço acordado
Relator: Pedro Vergueiro
nome dos compradores, através de um simples requerimento, nos termos do art. 25º nº 1 al. d), do Regulamento do Registo Automóvel. V) Dependendo o direito a juros indemnizatórios
Relator: Valente Torrão
ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca (artigo 10º, nºs ... Administração Tributária. 3. Se o sujeito passivo não declarou o rendimento, nem o promitente comprador pagou a respectiva sisa no ano em que a impugnante afirma ter-se verificado
Relator: Francisco Rothes
credor hipotecário que alegadamente viu os seus direitos preteridos na venda efectuada em processo de execução fiscal do bem imóvel que garantia o seu crédito (por falta de publicitação ... mecanismos destinados a assegurar que os direitos do credor hipotecário que peticiona essa anulação não serão postergados por uma eventual venda efectuada pelo comprador a um terceiro, nunca se verificaria
Relator: Celeste Oliveira
efeito jurídico do contrato de compra e venda é a transmissão do direito de propriedade, e é essa transmissão que está sujeita a imposto. De acordo ... fica conferido ao “vendedor” o direito potestativo de, dentro de determinado prazo, por mera declaração sua e sem ter que dar qualquer justificação ao “comprador”, pode resolver o contrato, readquirindo
Relator: Margarida Reis
Civil (CC), nos termos do qual o adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigações do locador, sem prejuízo das regras ... arrendamento ter sido celebrado antes da penhora, sobrevive à venda executiva, sucedendo o comprador na posição do locador original. Comportando o trespasse comercial uma mera transmissão subjetiva da posição contratual
Relator: Mário Rebelo
contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito, ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa. Mas nunca depois ... bens terem sido vendidos, verifica-se a exceção peremptória do direito potestativo de embargar. 3. Esta restrição ao direito potestativo de embargar depois de os bens terem sido vendidos, visa
Relator: Carlos de Castro Fernandes
comprador) e o verdadeiro preço de venda (no caso do alienante). II – O ato final de decisão daquele procedimento afeta, de forma atual e imediata, os direitos e interesses legalmente
Relator: Paula Moura Teixeira
judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro ... manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art.º 1251.º do Código Civil. IV. O contrato-promessa
Relator: Carlos de Castro Fernandes
CPPT, apenas a completa ausência de fundamentação de facto e de direito da decisão jurisdicional terá como consequência a sua nulidade, vício este que não se verificará se a fundamentação ... insuficiente. VI – O contrato de cessão da posição contratual da qualidade de promitente comprador tem que ser redigido a escrito e, como documento particular que é, tem que ser assinado