321 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2010-10-06citado por 2só sumário

   03629/09

   Relator: GOMES CORREIA

   actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. O que não é o caso já que aí se não insere o disposto ... abuso de direito e que os actos em causa não põem em causa o conteúdo essencial de um direito fundamental, em consequência, não é nulo, porque não é subsumível

   • IMPUGNAÇÃO DE IRC
   • NEGÓCIOS SIMULADOS E SUA RELEVÂNCIA JURÍDICO – FISCAL EM SEDE DE RENDIMENTO. REGIME DO ARTIGO 39.°, N.° 2. DA LGT
   • NULIDADE DA OBTENÇÃO DA PROVA NO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E POR ABUSO DE DIREITO NA ACTUAÇÃO DA AF NO PROCEDIMENTO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FUNDADA DÚVIDA SOBRE A QUANTIFICAÇÃO
2. TCAS2010-05-06citado por 1só sumário

   06108/10

   Relator: FONSECA DA PAZ

   nulidade. III -Só se verifica a violação do conteúdo essencial de um direito fundamental, sancionada com nulidade, quando, em consequência do acto administrativo, não ... subsiste o mínimo sem o qual esse direito não pode subsistir. IV -Ainda que se considere o direito à retribuição um direito fundamental, este não é afectado no seu núcleo

   • CADUCIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (NÃO)
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ANULABILIDADE
   • CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
   • JUSTIFICAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE
3. TCAS2018-12-06citado por 1só sumário

   471/18.9BEALM

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   tutela do crédito tributário. 3. Direito à habitação que se pretendeu proteger com a aprovação da Lei 13/2016, de 23/05, é um direito fundamental constitucionalmente consagrado no artº

   • REGIME DE ANULAÇÃO DA VENDA EM PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • LEI 13/2016, DE 23/05, INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTº.244, DO C.P.P.T
   • CONSAGRA UM IMPEDIMENTO LEGAL À REALIZAÇÃO DA VENDA DA HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO CONTRIBUINTE
   • DIREITO À HABITAÇÃO, COMO DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO E QUE TAMBÉM VISA PROTEGER A FAMÍLIA
   • PRESSUPOSTOS DA PROIBIÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL PREVISTA NO ARTº.244, DO C.P.P.T., NA REDACÇÃO DA LEI 13/2016, DE 23/05
   • NOÇÃO DE “HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE”
4. TCAS2024-06-27citado por 1só sumário

   472/23.5BEALM

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   artigo 161.º do CPA, mormente, quando ocorra ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental. III - Não é qualquer ofensa de um direito fundamental que comina ... conteúdo essencial, sendo que tal situação apenas sucederá quando perante ela o direito fundamental afetado fique sem expressão prática apreciável, o que não é, necessariamente, o caso de uma liquidação

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO
   • NULIDADE VS ANULABILIDADE
   • INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
5. TCAS2020-12-10citado por 1só sumário

   2251/12.6BELSB

   Relator: RICARDO FERREIRA LEITE

   I. A Fundação INATEL, não obstante a qualificação como pessoa coletiva de

   • ACUMULAÇÃO DA PENSÃO COM REMUNERAÇÃO
   • DIREITO FUNDAMENTAL À REMUNERAÇÃO
   • ARTS. 78.º E 79.º DO ESTATUTO DO APOSENTAÇÃO
6. TCAS2019-04-11só sumário

   492/11.2BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.A., que são nulos os actos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. Com a norma sob exame o legislador terá pretendido tutelar a ofensa do núcleo ... direitos, liberdades e garantias e os direitos de natureza análoga, tal decorrendo, desde logo, do artº.18, nº.1, da Constituição da República, que não já os direitos subjectivos públicos

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CÔMPUTO
7. TCAS2014-12-18só sumário

   11607/14

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   defesa do direito fundamental (social) à educação não cabe no previsto na al. f) do nº 1 do artigo 55º do CPTA. Não cabe às autarquias locais, segundo a Constituição ... nossa legislação infraconstitucional, defender o direito fundamental (social) à educação. Esta afirmação não é contrariada pelo facto de as autarquias locais terem (i) o dever infraconstitucional de deliberar no domínio

   • DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À EDUCAÇÃO AUTARQUIAS LOCAIS, LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA
8. TCAS2018-02-15citado por 3só sumário

   2482/17.2BELSB

   Relator: SOFIA DAVID

   intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é uma tutela subsidiária, configurada para ser accionada quando os restantes meios processuais não se mostram suficientes para acautelar a situação concreta ... emissão de uma decisão de mérito visando a protecção de um direito, liberdade ou garantia, ou um direito fundamental de natureza análoga, nos termos

   • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
   • URGÊNCIA
   • DESPACHO LIMINAR DE REJEIÇÃO DA PI
   • EMISSÃO DE TÍTULO OU DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
   • PRESUNÇÃO JUDICIAL
9. TCAS2020-12-03só sumário

   2631/12.7BELSB

   Relator: VITAL LOPES

   anterior 133/2)), nomeadamente quando ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. 2. Quando no art.º 161º, nº 2, alínea d), do CPA, conjugado ... refere que são nulos os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental, por direitos fundamentais, para estes efeitos, devem considerar-se apenas os direitos, liberdades e garantias

   • DIREITO À PROTECÇÃO SOCIAL
   • OFENSA DE CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; NULIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • ANULABILIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
10. TCAS2012-01-12só sumário

    08038/11

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    fundamental é uma situação jurídica, normalmente complexa, fundamental, universal, permanente, pessoal, não patrimonial e indisponível das pessoas perante os poderes públicos consagrada na Constituição. 2. Estando em causa o direito ... fundamental de acesso ao ensino (v. Título I da CRP e seus arts. 74º e 76º), a segurança jurídica e a confiança no Estado de Direito

    • DIREITO FUNDAMENTAL - ACESSO AO ENSINO – CONVOLAÇÃO - DL N.° 272/2009
11. TCAS2019-05-23só sumário

    1858/16.7BELSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    princípio fundamental da tutela jurisdicional plena e efetiva seria aqui uma ficção. II – No topo da pirâmide normativa, a lei fundamental portuguesa determina que os cidadãos têm o direito ... bens e interesses protegidos pelo direito de acesso à informação administrativa. IV - Esta restrição (artigo 6º, nº 6 a 8, da LARDA) ao direito fundamental consagrado no artigo 268º

    • DIREITO A INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ARQUIVO ABERTO
    • RESTRIÇÃO INFRACONSTITUCIONAL A DIREITO FUNDAMENTAL
    • BANCO DE PORTUGAL
12. TCAS2020-12-10só sumário

    142/09.7BEFUN

    Relator: RICARDO FERREIRA LEITE

    Setembro (Autarquias Locais - Competências e Regime Jurídico). V. A expressão "conteúdo essencial de um direito fundamental", utilizada no artº 133º do CPA (na versão aplicável à data dos fatos), restringir ... administrativo fazer perigar o "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro" desse mesmo direito fundamental. VI. É possível conhecer incidentalmente da legalidade de atos administrativos, sem prejuízo de, nos termos

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • USURPAÇÃO DE PODERES
    • CONTEÚDO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO: PRAZOS E EFEITOS
13. TCAS2022-02-10só sumário

    55/13.8BECTB

    Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

    susceptíveis de determinar a sua anulabilidade; II – A violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera a nulidade do acto administrativo tributário tornando-o impugnável a todo

    • NULIDADE DO ACTO
    • CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
14. TCAS2026-04-23só sumário

    29107/25.0BELSB.CS1

    Relator: JOANA COSTA E NORA

    direito à habitação não é aplicável a previsão da nulidade de actos contida no artigo ... alínea d), do CPA por “ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental”, pelo que a violação de tal direito não constitui um vício gerador de nulidade, nos termos daquela

    • DIREITO À HABITAÇÃO
    • NULIDADE
    • OFENSA AO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
15. TCAS2008-05-08só sumário

    03561/08

    Relator: Cristina dos Santos

    vista da capacidade de exercício de direitos e cumprimento das vinculações que efectivamente lhe cabem, a liberdade sindical tem enquanto direito dos trabalhadores o conteúdo jurídico-constitucionalmente garantido de exercício ... artº 133º nº 2 d) CPA, por ofensa de conteúdo essencial de um direito fundamental

    • LIBERDADE SINDICAL – ARTº 55º CRP; ARTºS. 28º E 29ºDL 84/99, 19.3
    • PROIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – ARTº 18º NºS. 2 E 3 CRP
    • NULIDADE POR OFENSA DE CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
16. TCAS2006-10-11só sumário

    12917/03

    Relator: Cristina dos Santos

    expressa que atribua à cessação do contrato administrativo de provimento efeitos de caducidade do direito de candidatura a concurso de recrutamento e selecção de pessoal, v.g. em sede de concurso ... direito de acesso à função pública), trata-se de vício cuja sanção integra o regime próprio dos actos nulos por ofensa do conteúdo essencial de um direito fundamental, expressamente previsto

    • CONCURSO INTERNO DE INGRESSO
    • TAXATIVIDADE DE CAUSAS DE EXCLUSÃO
    • PRECARIEDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
    • OFENSA DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL
    • ACTO NULO - ARTº 133º Nº 2 ALÍNEA D), CPA
17. TCAS2022-11-29só sumário

    1135/16.3BEALM

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    referido ato, não cabendo demandar distintas pessoas coletivas de direito público relativamente à mesma pretensão. III - O reconhecimento do direito à aposentação, devendo obediência ao plasmado na Constituição, está dependente ... não atribuição a cidadão do direito no montante que este entende ser devido não redunda em violação do conteúdo essencial de direito fundamental

    • LEGITIMIDADE PASSIVA
    • PESSOA COLETIVA DE DIREITO PÚBLICO
    • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
    • VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL
18. TCAS2012-04-19só sumário

    02746/07

    Relator: TERESA DE SOUSA

    previsto no art. 47º, nº 2 da CRP, como ofende o conteúdo essencial do direito fundamental de acesso à função pública por todos os cidadãos que reunissem as condições para ... 134º do CPA), pelo que a Recorrente não pode fundar o seu direito à segurança no emprego naquele acto; VI - No entanto, a declaração de nulidade de um acto não

    • LEI ORGÂNICA DO EX-IPAE
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
    • NULIDADE DE ACTO ADMINISTRATIVO
    • VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL
    • ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA
    • ACTOS CONSEQUENTES DE ACTO NULO
19. TCAS2017-01-12só sumário

    13285/16

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    direito fundamental a obter uma sentença em prazo razoável é titulado por ambas as partes processuais. II – A indemnização por atraso ilícito na atividade jurisdicional refere-se aos prejuízos causados ... pelo réu que figurava como o devedor na ação onde ocorreu a violação do direito fundamental referido, desde que sofra danos ou prejuízos decorrentes da violação daquele direito fundamental

    • ATRASO NA JUSTIÇA
    • INDEMNIZAÇÃO DO DEMANDADO
    • JUROS DE MORA
20. TCAS2007-06-28só sumário

    02225/07

    Relator: Cristina dos Santos

    1. A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1 a

    • ARTº 120º Nº 1 A) CPTA – FUMUS BONI IURIS – EVIDENTE PROCEDÊNCIA
    • ARTº 120º Nº 1 B) CPTA – FUMUS NON MALUS – FORMULAÇÃO NEGATIVA
    • ARTº 120º Nº 2 CPTA – CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES
    • DIREITO DO AMBIENTE – DIREITO FUNDAMENTAL DE NATUREZA ANÁLOGA AOS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS – ARTº 17º CRP