441 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
52/2018 e deliberação impugnada do Pleno da Secção Profissional do Conselho de Disciplina da entidade recorrida, de 2023-11-02, proferida no âmbito ... está acusada foi, pois, por tais comportamentos corretamente responsabilizada às luz das normas do direito disciplinar desportivo, como bem concluiu a deliberação sindicada e o confirmou o acórdão arbitral recorrido
Relator: CATARINA JARMELA
processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal sumário e perfunctório, ou seja ... refira apenas à lei criminal, o mesmo é aplicável aos demais direitos sancionatórios, nomeadamente o direito disciplinar. III – Não estando provada nomeadamente a composição e (a falta de) rendimentos
Relator: TERESA DE SOUSA
provados e não provados factos constitutivos ou não de infracção disciplinar, mas apenas aqueles factos, que resultando do processo disciplinar ou de outros documentos, lhe permitiam apreciar e decidir ... processo era ou não de condenar a entidade demandada a deduzir acusação disciplinar; III - O direito de acompanhamento de advogado em sede de processo disciplinar é integrado na garantia
Relator: Cândido de Pinho
inobservância do direito de audiência plasmado no art. 42º do Estatuto Disciplinar(formalidade absolutamente essencial à descoberta da verdade, ao exercício do contraditório e do direito de defesa do arguido
Relator: ANA PAULA MARTINS
Sancionado o arguido, em sede de processo disciplinar, com base em factos que não constavam no relatório do árbitro, mas apenas em esclarecimentos complementares prestados pelo mesmo, sem que esses ... tenham sido comunicados em momento prévio ao sancionamento, não se mostra devidamente assegurado o direito de defesa
Relator: Madeira dos Santos
direito de audiência e defesa do arguído em processo disciplinar relaciona-se essencialmente com a acuação, exercendo-se a audiência e a defesa através, respectivamente, da apresentação da resposta ... arguído, o instrutor do processo disciplinar alterar, em termos jurídicos ou factuais, a fisionomia ou os fundamentos do ataque que a acuação incorporava, o direito de audiência e defesa deverá
Relator: ELIANA PINTO
meios de prova que se podem usar no procedimento disciplinar, teremos todos os meios de prova em direito permitidos (aplicação subsidiaria do princípio de processo penal presente no artigo ... junho remete para o Código de Trabalho toda a regulamentação dos direitos de personalidade dos trabalhadores, aplicável por remissão do artigo 7.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
recorde-se: revogou a decisão da entidade recorrente que havia considerado a responsabilidade disciplinar da sociedade desportiva ora recorrida pelos comportamentos social ou desportivamente incorretos dos seus adeptos), identificou ... disciplinar, fica preterida, desde logo, a questão de saber se o Demandante incumpriu ou não os deveres in formando e in vigilando nesta matéria…”; VI- Donde, aplicando o direito
Relator: TERESA DE SOUSA
demissão o Conselho Superior de Polícia emita parecer prévio (cfr. arts. 29º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Polícia judiciária e 50º, al. e) do DL nº 275-A/2000 ... não constando do processo disciplinar, tal apenas pode constituir uma mera irregularidade que não afecta o procedimento; IV - E, tal irregularidade não afecta os direitos de defesa do arguido
Relator: Cândido de Pinho
direito de audiência tem a sua consagração normativa geral no art.100º do CPA Não é, por isso, modelo único de expressão formal. II- A participação na decisão, o contraditório ... desdobra o direito de audiência, podem ser assegurados por outra via, sempre que norma especial desempenhe função idêntica e resultado semelhante, como sucede no procedimento disciplinar regulado pelo
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
I- Fundamentar é enunciar (explicita ainda que sucintamente) as razões ou motivos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
I- Os argumentos que a apelante esgrimiu não lograram demonstrar que o
Relator: Fonseca da Paz
direito disciplinar é independente do direito criminal porque são diferentes os fundamentos e os fins das duas jurisdições, pelo que o procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal instaurado ... pelos mesmos factos. 2 - Essa independência derivada de as normas de direito criminal e as normas de direito disciplinar terem fundamentos não coincidentes, prosseguindo interesses e fins públicos diversos, justifica
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
agravamento dos limites máximos das sanções aplicáveis. V- Trazendo a presente problemática para o direito disciplinar, a alteração dos factos somente será substancial quando implique a imputação de uma infração ... princípio essencial, assumido pelo próprio Regulamento Disciplinar, que a aplicação de qualquer sanção disciplinar é sempre precedida da faculdade de exercício do direito de audiência prévia pelo arguido através
Relator: António Xavier Forte
como modelar , o que , de todo, não ocorre, nos presentes autos . VII)- O direito disciplinar é independente do direito criminal , porque são diferentes os fundamentos e os fins das duas
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
refere-se à prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, estatuindo-se que tal ocorre passado um ano sobre a data em que a infração tenha sido cometida ... indiciadores da prática de ilícitos disciplinares. IV - Em síntese, caso a infração disciplinar seja igualmente um ilícito criminal, aplicam-se ao direito de instaurar o procedimento disciplinar os prazos
Relator: Cristina dos Santos
caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte ... direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar – cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. O prazo de caducidade do direito de acção disciplinar tem como
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
militar da GNR, configura notícia de infração disciplinar, dando obrigatoriamente lugar à abertura de procedimento com vista ao apuramento da eventual responsabilidade disciplinar, nos termos do artigo ... previsto no artigo 46.º, n.º 3, do RDGNR, relativo ao direito de instaurar o procedimento disciplinar
Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO
setembro]. VII - Quanto à prescrição do direito a instaurar o procedimento disciplinar, o processo disciplinar quando é instaurado, em 2 de agosto de 2004, não podendo aproveitar o prazo prescricional ... artigo 4.º do ED/84, que determina que o direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados 3 meses sobre a data do seu conhecimento, o Tribunal ad quem conclui
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
impondo-se à entidade administrativa. II - Estando em causa a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, são irrelevantes, para esse efeito, os factos posteriores à data da instauração