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30 resultados nos descritores e sumários · 417 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    89-0185

    Relator: SOUSA E BRITO

    manifestações constitucionais - incluindo a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais - um direito fundamental, beneficiando do regime previsto no artigo 18 da Constituição. II - Deste modo, a liberdade ... principio da proporcionalidade, isto e, serem as limitações confinadas ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e não poderem atingir o conteudo essencial da liberdade sindical

  5. TCONSTsó sumário

    83-0024

    Relator: VITAL MOREIRA

    obstaculo a restrições ao direito de propriedade, se nessa sede existir norma constitucional que de cobertura a tais limitações. II - A necessidade de sacrificar o direito de propriedade ... feita do artigo 62 da Constituição esta conforme com o disposto na Declaração Universal dos Direitos do Homem e não ofende, pois, o artigo 16, n.2,da Constituição

  7. TCONSTsó sumário

    89-0323

    Relator: SOUSA BRITO

    eleitoral passiva e apenas um aspecto do direito politico de sufragio, activo e passivo, que deriva do principio democratico; este vale universalmente para todos os cidadãos, pelo ... direito de sufragio esta, historica e essencialmente, ligado ao principio do sufragio universal. III - O direito de sufragio para as autarquias não e, apenas, um principio organizativo do poder local

  9. TCONSTsó sumário

    90-0180

    Relator: TAVARES DA COSTA

    tutela da defesa dos direitos do cidadão no processo criminal e, nessa exacta medida, determina o monopolio pelo juiz de instrução, juiz-garante dos direitos fundamentais dos cidadãos ("reserva ... juridica e de certeza quanto ao exercicio dos direitos, o respeito pelos direitos e liberdades dos terceiros expresso na Declaração Universal dos Direitos do Homem (n. 2 do artigo

  10. TCONSTsó sumário

    83-0042

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    não se confunde com o direito da pessoa determinar a sua aparencia exterior. II - O direito a determinação da aparencia externa inclui-se no direito geral da personalidade ... Constituição consagra com limitações , designadamente as consentidas pelo artigo 29 da Declaração Universal dos Direitos do Homem , de algum modo em ligação com o artigo 18 , n. 2 , da Constituição

  12. TCONSTsó sumário

    90-0151

    Relator: MONTEIRO DINIS

    grau diverso (sindicatos, federações uniões de sindicatos, etc.) este especifico direito podera ser exercido universalmente por todas e cada uma dessas organizações de trabalhadores. IX - Exigindo a Constituição a participação ... participação da associação sindical mais representativa pois que a vocação daquele direito constitucional e de ordem geral e universal, dirigindo-se a todas as associações sindicais representativas de trabalhadores interessados

  13. TCONSTsó sumário

    94-0399

    Relator: TAVARES DA COSTA

    completa dos direitos de defesa do arguido em processo criminal". II - O direito ao recurso, fazendo parte da tutela judicial efectiva e inserido no ambito do direito a um processo ... como obstaculos injustificados e arbitrarios. III - O duplo grau de jurisdição não e universalmente consagrado no direito internacional convencional. IV - Em processo penal, no ambito da materia de facto razões

  14. TCONSTsó sumário

    92-0028

    Relator: TAVARES DA COSTA

    completa dos direitos de defesa do arguido em processo criminal". II - O direito ao recurso, fazendo parte da tutela judicial efectiva e inserido no ambito do direito a um processo ... como obstaculos injustificados e arbitrarios. III - O duplo grau de jurisdição não e universalmente consagrado no direito internacional convencional. IV - Em processo penal, no ambito da materia de facto, razões

  16. TCONSTsó sumário

    91-0367

    Relator: TAVARES DA COSTA

    restrição de acesso a cargos electivos - justifica-se seja pela necessidade, em Estado de direito democratico, de garantir a dignidade e a genuinidade do acto eleitoral, seja como meio ... Republica como constituindo uma precipitação de um principio republicano, com expressão universal no dominio do direito eleitoral, dado o presidente da camara não desempenhar a titulo vitalicio o cargo

  17. TCONSTsó sumário

    94-0518

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    pode afirmar que ao crime não corresponde a pena de prisão perpétua, «segundo o direito do Estado requisitante», atribuindo-se a esta última expressão o sentido que lhe foi fixado ... princípios da universalidade, da igualdade e da equiparação dos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, em matéria de direitos, tem-se retirado a conclusão