30 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
requerimento naquele prazo a preclusão do respectivo direito. II-. Em relação às situações de despedimento desencadeadas por iniciativa do empregador, ainda que com invocação de justa causa, a «data ... trabalhador recebe a comunicação pela entidade patronal de que proferiu decisão de despedimento, e não o dia imediatamente subsequente àquele em que é proferida ou em que transita a decisão
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, «[a] ação de impugnação do despedimento ou demissão tem de ser proposta no prazo de um ano sobre a data ... vínculo». II - Não se aplica, por isso, à impugnação do ato que determina o despedimento o prazo de três meses previsto no artigo 58.º/1/b) do Código de Processo
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
não ser o salário que auferia e do qual ficou privado com o despedimento, o não decretamento da providência, com a natural demora processual da ação principal, causará natural ... estranhar que a ausência de salário por parte do Recorrido, em resultado do seu despedimento, determine na sua economia doméstica, consequências nefastas, mostrando-se assim preenchido o referido pressuposto, atenta
Relator: LINA COSTA
requerimento cautelar, se considera notificada da decisão que lhe aplicou a pena de despedimento, ainda que através da sua mandatária, por força do disposto no referido artigo 223º, tal acto ... Recorrida foi notificada em 23.7.2020 do acto que lhe aplicou a pena de despedimento, a data de produção de efeitos de tal acto ocorreu no dia seguinte pelo
Relator: CATARINA VASCONCELOS
87º do CPA. III – A execução imediata da pena disciplina de despedimento faz perigar a satisfação de necessidades elementares da Requerente e a “manutenção de uma qualidade de vida condigna ... 120º do CPTA, impõe-se uma analise casuística do concreto circunstancialismo que justificou o despedimento da trabalhadora
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
realidade que não se confunde com o seu reconhecimento judicial. V - A ilicitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. VI - O pagamento dos créditos salariais reclamados pelo ... trabalhador a título de indemnização por despedimento ilícito e referentes às retribuições que deixou de auferir a contar da data do despedimento só é exigível a partir do momento
Relator: ALDA NUNES
facto. - E, neste contexto, não ocorre manifesta desproporcionalidade na aplicação da pena de despedimento ao arguido/ requerente/ recorrente dado os factos por que foi acusado e condenado se revelarem suficientemente
Relator: COELHO DA CUNHA
verificação da existência de faltas injustificadas não determina automaticamente a aplicação da pena de despedimento. II- Para que tal pena possa ser aplicada torna-se necessária provar, no processo disciplinar
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
funcionário e está sujeito à legislação do contrato de trabalho. II- O acto de despedimento de um assalariado constitui uma mera declaração de vontade no exercício de um direito privado
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
nulidade ou, antes, a anulabilidade do ato. III - Não poderemos identificar em qualquer despedimento sem justa causa a violação do conteúdo essencial do direito à segurança no emprego, sob pena ... exige que tal violação se reporte ao seu conteúdo essencial. IV - É diferente um despedimento sem qualquer causa, arbitrário, ou por motivos políticos, ou até de género – ainda que quanto
Relator: HELENA CANELAS
Funções Públicas constante da Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro, o trabalhador despedido dispunha do prazo de 1 ano para impugnar judicialmente o ato de despedimento, podendo requerer ... dias para ser requerida a decretação de providência cautelar visando a suspensão do despedimento ou demissão. III - Tendo presente os princípios garantísticos emanentes a qualquer processo de cariz sancionatório
Relator: RUI PEREIRA
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
I - O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador dos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – Para efeitos do artigo 297º, nº 3, al. g), da Lei
Relator: São Pedro
manutenção ao serviço de um funcionário da Caixa Geral de Depósitos que foi "despedido com justa causa" por se ter apropriado da quantia de 7.000.000$00, pertença de uma cliente ... esta tinha nele. III - Mesmo que, com a imediata execução do acto de despedimento, as filhas do recorrente possam deixar de estudar, tal consequência não ofende qualquer direito fundamental, constitucionalmente
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)
este direito fundamental importa, numa vertente, a proibição de despedimentos sem justa causa ou por motivos arbitrários – o que não é o caso dos presentes autos – e, noutra vertente
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
depois, vir a ser proferida sentença laboral que declara a ilicitude do despedimento e por via da qual o mesmo obtém uma indemnização em substituição da reintegração
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
judicial ou a data do reconhecimento processo de insolvência, exceção feita à indemnização por despedimento ilícito, já que esta ilicitude apenas por ser declarada pelos tribunais do trabalho no domínio
Relator: LUÍS FERNANDO BORGES FREITAS
lista de créditos reconhecidos, tornam-se líquidos os créditos laborais relativos à indemnização por despedimento ilícito. II - A obrigação de pagamento dos créditos laborais em causa não nasce por virtude
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
respetiva atividade, designadamente, contactar fornecedores, decidir a quem e o que pagar, contratar ou despedir empregados, e de um modo geral delinear o rumo societário. III - Tendo presente o julgamento