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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
sacrifício não basta que o Réu tenha causados danos às Autoras, pois só são indemnizáveis os encargos ou danos especiais e anormais, não sendo indemnizáveis os danos de pequena gravidade ... público. IV. No caso das Autoras não é possível qualificar os danos sofridos como danos especiais, pois os danos causados foram generalizados em relação aos moradores e demais comerciantes
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- Nos termos do artigo 9º do D.L. nº. 48051, de 21.11.1967
Relator: RUI PEREIRA
I – Como decorre do disposto no nº 3 do artigo 89º do
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
legal que não o DL 48051. III – Quanto à verificação e natureza dos danos especiais e anormais, mesmo que o acto normativo e material de proibição/restrição de horário ... importa averiguar é se no caso concreto da recorrente estes danos ocorreram e devem ser considerados anormais e especiais. IV- A proibição/restrição/limitação de circulação rodoviária imposta
Relator: Hélder Vieira
dispõe; b) a produção de danos; c) nexo causal entre a conduta e os danos; d) que os danos advenham de prejuízos especiais e anormais; e) que tais encargos ... encargos públicos, é susceptível de ser reposto por via indemnizatória, na medida dos danos especiais e anormais e no preenchimento dos demais pressupostos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Antero Pires Salvador
1. Resultando da reapreciação da matéria fáctica provada, em 2.ª instância
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
prevista no art. 8º do DL 48051 de 21.11.1967 são actividade excepcionalmente perigosa, o dano especial e anormal, e o nexo de causalidade entre aquela actividade e este ... grave ou intensa lesão. III - Não se pode falar de danos especiais e anormais quando não se provou sequer a existência de quaisquer danos resultantes da referida actividade.* *Sumário elaborado
Relator: Frederico Macedo Branco
lícita, pode ser geradora de responsabilidade civil extracontratual, atendendo, designadamente, à tipologia dos danos provocados. É a indemnização pelo sacrifício, segundo a terminologia do artigo ... particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afetação
Relator: Frederico Macedo Branco
lícita, pode ser geradora de responsabilidade civil extracontratual, atendendo, designadamente, à tipologia dos danos provocados. É a indemnização pelo sacrifício, segundo a terminologia do artigo ... particulares a quem, por razões de interesse público, imponham encargos ou causem danos especiais e anormais, devendo, para o cálculo da indemnização, atender-se, designadamente, ao grau de afetação
Relator: Luís Migueis Garcia
lícito/imposição de sacrifício tem, entre os seus pressupostos, a ocorrência de danos especiais e anormais
Relator: Helena Ribeiro
pressupostos legais: (i) a excecional perigosidade da atividade causadora dos danos e (ii) a especialidade e anormalidade dos danos ( art.º 8.º do D.L. 48.051). 2- Há responsabilidade civil ... expressão do iuris imperium do Estado em beneficio da coletividade, pelo que os danos, especiais e anormais, sofridos por quem seja atingido pelos disparos efetuados com arma de fogo
Relator: ESPERANÇA MEALHA
civil extracontratual por facto lícitocom base em mera alegação conclusiva da ocorrência de danos “anormais e especiais”, sem que sejam minimamente substanciadosos factos correspondentes
Relator: Magda Espinho Geraldes
Território, aqueles poderão ficar prejudicados, tendo, contudo, os seus titulares, caso se verifiquem danos especiais e anormais, direito a uma indemnização decorrente da responsabilidade pela prática de actos lícitos
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
prejuízos especiais e anormais. Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude e da culpa, apenas se exigindo que os prejuízos causados, para ser indemnizáveis, sejam especiais e anormais ... condicionantes sociais decorrentes da vida em comunidade, e que tenham constituído prejuízos especiais e anormais, causadores de danos inequivocamente graves e imediatos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais (prejuízo efectivo de carácter especial e anormal). VI - Por seu lado ... imputação a um agente (responsabilidade civil subjectiva), a verificação de danos e a qualificação destes como especiais e anormais, e a existência de um nexo de causalidade entre o acto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
facto for causa adequada do dano. O juízo de adequação causal terá de enraizar na relação intrínseca entre o facto-condição e o dano, de forma a aferir se este ... aferir, de forma enraizada e credível, a extensão dos danos a indemnizar; IV. Os prejuízos serão qualificados de especiais e anormais quando ultrapassem os pequenos transtornos inerentes à actividade
Relator: RUI PEREIRA
produção de danos; c) O nexo causal entre a conduta e os danos; d) Que os danos advenham de prejuízos especiais e anormais; e) E que tais encargos ou prejuízos
Relator: Antero Pires Salvador
especiais e anormais. 2 . Nesta situação, prescinde-se dos requisitos da ilicitude e da culpa, apenas se exigindo que os prejuízos causados, para ser indemnizáveis, sejam especiais e anormais ... estes danos, não podem deixar de ser enquadrados naquele conceito, pois que com a desvalorizada referida, sofreram danos de tal maneira graves, especiais e anormais que não são reportados
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade ... 21/11/1967 impõe-se, além do mais, que os danos invocados possam ser qualificados de especiais e anormais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Joaquim Cruzeiro
outros pressupostos, que estejamos perante danos concretos resultantes da actividade lícita da Administração, mas estes danos só serão indemnizáveis se forem considerados anormais e especiais* * Sumário elaborado pelo Relator