Tribunal Central Administrativo Norte
00957/144.4BEAVR
- Data
- 2022-10-28
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Aveiro
Sumário
I) – A responsabilidade por facto lícito/imposição de sacrifício tem, entre os seus pressupostos, a ocorrência de danos especiais e anormais.
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