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Relator: BRAVO SERRA
não apenas a decorrente de factos ilicitos, tambem, ate certo ponto, a derivada de danos provocados por actos ilicitos e a responsabilidade pelo risco -, que não da responsabilidade emergente ... possa opor o utente) a possibilidade desse ressarcimento quanto a toda uma categoria de danos, em casos de conduta inadimplente de fornecedores de bens ou serviços (quantas vezes empresas dotadas
Relator: ALVES CORREIA
qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos de direitos ou causadores de danos. Tal indemnização tem como medida o prejuizo que para o expropriado resulta da expropriação ... indemnização por expropriação de terrenos situados em aglomerado urbano, impedira algumas vezes que o dano patrimonial infligido ao expropriado seja integralmente ressarcido, obstando, assim, a que seja atingida a meta
Relator: FERNANDA PALMA
encontra legitimada, na medida em que tal distinção assentará, não apenas no desvalor do dano ou perigo de dano para os interesses fundamentais da comunidade, comummente tutelados por ambas
Relator: TAVARES DA COSTA
limite ao "quantum indemnizatur" insusceptivel de ser ultrapassado, proporcionando situações em que o dano patrimonial sofrido pelo expropriado não seja integralmente ressarcido, o que valera dizer não ser "justa ... patrimonial total ou integralmente compensado, pelo que suporta, desse modo, sem fundamento razoavel, um dano ou um sacrificio patrimonial não exigido aos sujeitos não expropriados
Relator: MESSIAS BENTO
veiculo de circulação terrestre e conduzido por um comissario, ocorrendo acidente que cause dano a terceiro, presume-se que a culpa no acidente e do comissario. Contrariamente, sendo conduzido pelo ... condutor por conta propria de um veiculo que interveio num acidente de que resultaram danos para terceiros
Relator: MARIO DE BRITO
comum, mas tambem aqueles que, sendo fundamentalmente identicos aos crimes comuns, por representarem um dano ou perigo de dano para os interesses comuns da comunidade, constituem, a mais
Relator: CARDOSO DA COSTA
militares"), mas ainda aqueles que, sendo fundamentalmente identicos aos crimes comuns, por representarem um dano ou perigo de dano para os interesses comuns da comunidade, constituem, a mais
Relator: MESSIAS BENTO
indemnizaveis, por força do que perceitua o artigo 27, n. 5, da Constituição, os danos sofridos por um reu a quem tivesse sido imposta a apontada obrigação de apresentação, mesmo ... inconstitucionalidade, pois o reu, não tendo chegado a cumprir aquela obrigação, não sofreu quaisquer danos que, sendo emergentes de uma privação da liberdade quiça imposta contra o disposto na Constituição
Relator: RIBEIRO MENDES
proprietario ou detentor que conduz o veiculo, sem ser atraves de comissario, responde pelos danos que causar apenas se for demonstrada a sua culpa, por não se lhe aplicar
Relator: RIBEIRO MENDES
demandar o Estado em acção de responsabilidade civil para obter o ressarcimento dos danos causados por uma situação de prisão ilegal. IV - No caso de vir a ser julgada inconstitucional
Relator: TAVARES DA COSTA
livre apreciação da prova pericial pelo julgador, vedando o integral ressarcimento do dano suportado pelo expropriado, violando, nessa medida, os principios constitucionais da igualdade na repartição dos encargos publicos
Relator: RIBEIRO MENDES
remete para tal decisão. IV - O referido acordão n. 262/93 concluiu que o dano patrimonial decorrente para o expropriado da imposição de uma servidão "non aedificandi" sobre a parte sobrante
Relator: GUILHERME DA FONSECA
condutor por conta propria de um veiculo, que interveio num acidente de que resultaram danos para terceiros. IV - Acresce que a doutrina contida no artigo 503, n. 1, do Codigo
Relator: TAVARES DA COSTA
qual se visam ressarcir os efeitos dos actos lesivos de direitos ou causadores de danos. II - A indemnização, para ser justa, deve corresponder a um valor adequado que respeite
Relator: MONTEIRO DINIS
qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos de direitos ou causadores de danos. VI - O direito a justa indemnização traduz-se num direito fundamental de natureza analoga
Relator: NUNES DE ALMEIDA
caso de absolvição penal, se arbitrar ao queixoso uma indemnização por perdas e danos, ainda que não tenha sido pedida. Trata-se de regimes processuais diversificados. Simplesmente, daí não resulta
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
densificar o conceito a luz dos principios da igualdade e da proporcionalidade. IV - O dano patrimonial deve ser ressarcido de forma integral e justa: uma indemnização deficitaria não realiza
Relator: RIBEIRO MENDES
finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que sela a natureza do ilicito administrativo sancionado pela medida de restrição
Relator: SOUSA E BRITO
publica. V - E, ainda, um crime de perigo abstracto, porque não pressupõe nem o dano nem o perigo de um dos concretos bens juridicos protegidos pela incriminação, mas apenas
Relator: RIBEIRO MENDES
finalidade de actuação sobre um perigo, visando a prevenção da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que seja a natureza do ilicito administrativo sancionado pela medida de restrição