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01520/05.6BEVIS
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
tributários -, ainda se não tinha esgotado quando entrou em vigor a nova redacção dada a este normativo pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro pelo
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Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
tributários -, ainda se não tinha esgotado quando entrou em vigor a nova redacção dada a este normativo pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro pelo
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
atividade vinculada, traduzida esta na mera subsunção da hipótese concreta a uma dada previsão normativa, como sucedeu na presente situação;* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
data da verificação dos respectivos pressupostos, por força da redacção que àquele normativo foi dada pela lei nº 60-A/2005 de 30 de dezembro e do artigo 12º
Relator: Esperança Mealha
pronuncie sobre a eventual recusa, com fundamento em inconstitucionalidade, da aplicação de uma dada interpretação normativa, quanto essa norma não foi usada como fundamento da decisão.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
serviços – artº 25º-1-e)-IV da Lei 2/04, de 15.JAN, na redacção dada pela Lei 51/05, de 30.AGO. IV - A cessação da comissão de serviço com fundamento na necessidade ... menos 12 meses seguidos de exercício do cargo.”. VIII- Entretanto, na redacção dada pela Lei 51/05, aquele normativo legal, passou a ter a seguinte redacção: “Quando a cessação da comissão
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acesso na carreira docente do ensino superior politécnico. IV. Lido e interpretado o regime normativo em referência temos que transitoriamente permite-se a continuação do recurso às referidas provas públicas ... assacadas visto se mostrar conforme com uma acertada interpretação dos normativos insertos no DL n.º 207/09 na redação dada pela Lei n.º 07/2010.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
artigos 59.º e 62.º. 2 - A execução das construções com observância daqueles normativos garante aos utilizadores um padrão mínimo de qualidade ambiental e urbanística e aplica-se, após ... domínio da atividade vinculada, consistente esta na simples subsunção de um dado concreto à previsão normativa dos comandos legais vigentes.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Frederico Macedo Branco
domínio da atividade vinculada, consistente esta na simples subsunção de um dado concreto à previsão normativa dos comandos legais vigentes. Mal se compreenderia que fossem toleradas obras realizadas sem licença
Relator: Frederico Macedo Branco
Recorrentes os montantes peticionados, podendo pois e tão-só, determinar que seja dado cumprimento pontual aos normativos aplicáveis. Tratando-se de um ato dependente da formulação de valorações próprias
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não pode fazer, no entanto, é preencher eventual lacuna normativa mesmo por via interpretativa, dado que aí estaria a legislar e, portanto, a desrespeitar o princípio constitucional da separação ... Portuguesa; a não ser que a Entidade Administrativa que praticou o acto tenha poderes normativos nesse âmbito. 4. Convencida pelo destinatário do acto que a norma aplicada é inconstitucional
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
solução normativa gizada nos n.ºs 7 e 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23,01, na redacção dada pelo Decreto
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
RGCO], de nenhum outro acto tinha a Recorrente de ser notificada, dada a sua não previsão normativa, mas ainda por maioria de razão, porque não se praticou qualquer acto cujo
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
situações com diferentes pressupostos pelo que se aceita o tratamento diferente dado pelo legislador, na sua liberdade normativa, aos diferentes créditos reclamados pela Autora perante do Fundo de Garantia Salarial
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Freguesia], e “Documento nominativo”, o documento administrativo que contenha dados pessoais, definidos nos termos do regime legal de proteção de dados pessoais. 3 - Mas não sendo o direito de acesso ... foram eleitos, mas que não podem todavia ser considerados “dados pessoais”, para sob essa designação caírem na previsão normativa a que se reporta a alínea
Relator: Aníbal Ferraz
respectivo valor, entende-se que aceita o valor dado à causa; (…)”, importa ter presente que o espectro de funcionamento deste normativo, estando em causa a relevação de uma típica declaração ... convite para proceder à respectiva indicação, tem de entender-se que aceita o valor dado à causa principal, ou seja, o valor da execução fiscal, em que corre esta reclamação
Relator: Ana Patrocínio
adiantamento de lucros. IV - A Administração Tributária não lançou mão da presunção constante deste normativo, porque a quantia em apreço não estava escriturada numa conta de sócios da sociedade ... sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto], na redação que lhe foi dada Lei n.º 19/80, de 16 de julho, com a epígrafe “recrutamento de professores auxiliares ... Estatuto, na redacção dada por esse mesmo Decreto-Lei. 2 - Com a conclusão do doutoramento, a situação da Autora caíu na previsão normativa do artigo
Relator: HELENA CANELAS
quadro normativo constante do art.º 87.º-B do CPTA, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 118/2019, de 17/09, o Tribunal pode dispensar a realização
Relator: HELENA CANELAS
quadro normativo constante do art.º 87.º-B do CPTA, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 118/2019, de 17/09, o Tribunal pode dispensar a realização
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sentido a dar ou que era dado a algumas das cláusulas contratuais insertas no contrato na sua concatenação com os demais quadro normativo vigente e aplicável em matéria de urbanismo