836 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
gestor de bens ou direitos na pessoa do representante fiscal, assim passando a figurar como responsável solidário das dívidas do não residente. 6. O local próprio para a defesa ... cobrança coerciva da dívida fiscal concretamente em causa. Neste quadro, deve o representante fiscal não sendo “gestor de bens ou direitos” ou, sendo-o, a dívida fiscal em causa respeitar
Relator: Casimiro Gonçalves
dívida exequenda fiscal é, por natureza, certa, líquida e exigível. A suspensão da execução fiscal está sujeita ao princípio da legalidade, só sendo permitida nos casos expressamente previstos
Relator: LUÍSA SOARES
dívida do sujeito passivo, e se a dívida não foi objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível. II - Se a dívida ... quando o outro cônjuge (que detém benefício fiscal de natureza pessoal – deficiência fiscalmente relevante) não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento daquela dívida
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não reunir os requisitos para a sua atribuição, constitui uma dívida exequenda cobrada através do processo de execução fiscal mas sem natureza tributária; 2. Tendo as partes acordado aquando dessa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
documental, não constitui um válido fundamento de oposição à execução fiscal, antes deve ser arguida no processo de execução fiscal perante o respectivo órgão e, caso a decisão seja desfavorável ... para o tribunal tributário de 1.ª instância; 2. O prazo de prescrição de dívida ao FSE por saldo apurado relativamente a verbas atribuídas em acção de formação profissional
Relator: João António Valente Torrão
nulidade da citação em processo de execução fiscal ou a sua falta não constituem fundamento de oposição, devendo antes ser invocadas no processo de execução com a possibilidade de reclamação ... total de bens da executada e sendo ainda certo que estão também em causa dívidas de coimas ao abrigo do artº 7º -A do RJIFNA, não deve ser liminarmente rejeitada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento das questões de natureza jurisdicional relativas aos processos de execução fiscal, nomeadamente a oposição a execução fiscal prevista nos artºs.203 e seg., do C.P.P.Tributário, é competente territorialmente ... deva ser instaurada a execução fiscal (cfr.artºs.12, nº.1, e 151, nº.1, do C.P.P.Tributário). 4. Especificamente, no que concerne às dívidas à Segurança Social, aplica
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. A dívida ao IEFP, por reembolso de empréstimo concedido, não tem natureza tributária, não lhe sendo aplicável as normas tributárias que regem o prazo ... oposição à execução fiscal, mas apenas o constitui, a falta de notificação do tributo dentro desse prazo de caducidade; 3. Só pode ocorrer a exoneração da dívida em relação
Relator: Eugénio Sequeira
dívida emergente de responsabilidade extra-contratual proveniente de obras e alojamento de inquilinos da responsabilidade do proprietário do prédio mas, dada a urgência, suportadas em sua substituição pelo Município, não ... suprida por prova documental, deve ser arguida e conhecida no processo de execução fiscal, e importa a anulação dos termos subsequentes desse processo que deles dependam absolutamente, mas não constitui
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I - A dívida exequenda tem origem na reposição de um apoio financeiro
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I - No procedimento administrativo, a notificação visa dar conhecimento aos destinatários, o
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
I independentemente das clausulas contratuais estabelecidas entre partes, no que respeita a
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade, resulta
Relator: LUCAS MARTINS
1. O Dec.-Lei n.º 73/99MAR16 dispõe sobre o prazo de
Relator: José Correia
1. A assunção de dívida por acordo entre o primitivo devedor e
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Em dívida ao IEFP proveniente de um empréstimo celebrado, que não foi
Relator: Gomes Correia
As "taxas de combate à peste suína africana" porque cobradas indistintamente a
Relator: Gomes Correia
·as taxas de combate à peste suína africana na medida em que
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
avaliações ou estimativas, quando estas se tomam oúnico método possível de calcular a dívida fiscal. II. Comportamentos por banda do contribuinte, omissivos, ou afastados dos comandos legais, impeditivos do controlo ... facturação e de escrituração, justificam e impõem à Administração a estimativa ou avaliação da dívida fiscal. III. Quando o caso se enquadrar nas hipóteses apontadas
Relator: Jorge Lino
avaliações ou estimativas, quando estas se tornam o único método possível de calcular a dívida fiscal. II. Comportamentos por banda do contribuinte, omissivos, ou afastados dos comandos legais, impeditivos ... facturação e de escrituração, justificam e impõem à Administração a estimativa ou avaliação da dívida fiscal. III. Quando o caso se enquadrar nas hipóteses apontadas