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Relator: TELES PEREIRA
atribuição patrimonial indirecta efectuada ao devedor do imposto, dado que esse pagamento extingue a dívida fiscal objecto da execução. II – Sendo tal pagamento determinado pela circunstância do contabilista estar convicto ... essa mesma dívida resultou, em exclusivo, de uma causa totalmente distinta da intuída por quem realizou a atribuição patrimonial que extinguiu a dívida fiscal, essa atribuição fica sem a causa
Relator: Margarida Reis
notória. Resultando provado que em 31 de dezembro de 2010 os AA. tinham uma dívida fiscal, respeitante ao IMI, nada há a censurar ao ato que, em aplicação do disposto ... princípio da justiça ao caso a circunstância de terem pago a dívida já no âmbito da correspondente execução fiscal, de o valor do IMI em questão ser inferior ao montante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
gestor de bens ou direitos na pessoa do representante fiscal, assim passando a figurar como responsável solidário das dívidas do não residente. 6. O local próprio para a defesa ... cobrança coerciva da dívida fiscal concretamente em causa. Neste quadro, deve o representante fiscal não sendo “gestor de bens ou direitos” ou, sendo-o, a dívida fiscal em causa respeitar
Relator: CRUZ BUCHO
confiança à Segurança Social); apenas é aplicável aos casos em que a existência da dívida fiscal é participada pelo sujeito passivo, através da correspondente declaração, que não foi acompanhada
Relator: ANA BRITO
Código Penal); responsabilidade civil, emergente do crime tributário; e responsabilidade tributária, pelo pagamento da dívida fiscal, juros e outros encargos devidos, apreciada à luz da lei Geral tributária ... crime (fiscal) se distingue da responsabilidade tributária. 5 - A prescrição ocorrida em sede de execução fiscal impede que esta execução prossiga e, consequentemente, que a dívida tributária seja cobrada
Relator: Casimiro Gonçalves
dívida exequenda fiscal é, por natureza, certa, líquida e exigível. A suspensão da execução fiscal está sujeita ao princípio da legalidade, só sendo permitida nos casos expressamente previstos
Relator: Margarida Reis
órgão auxiliar ou colaborador operacional do Juiz, praticando atos funcionalmente dirigidos à cobrança da dívida fiscal, como é o caso da penhora, que não sendo um ato administrativo, não implica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar de a dívida se encontrar na altura
Benefícios fiscais – Cessação do benefício fiscal; Dívida de um dos cônjuges; Declaração conjunta
incompetência material para apreciar a prescrição da dívida fiscal; caducidade da isenção do artº.7, nº.1, do CIMT nas cisões-fusões
Relator: CRUZ BUCHO
prever!), subverte por completo o anunciado propósito legislativo, de recuperação do montante da dívida fiscal e, sendo equivalente nos seus efeitos a uma amnistia, não desejada pelo legislador, geradora ... pois que, na verdade, só se aplica aos casos em que a existência da dívida fiscal é participada pelo sujeito passivo, através da correspondente declaração, que não foi acompanhada
Relator: Valente Torrão
Constituindo o objecto da execução fiscal na cobrança coerciva de uma dívida de custas em que o executado foi condenado num processo de oposição a outra execução fiscal, não pode
Relator: LUÍSA SOARES
dívida do sujeito passivo, e se a dívida não foi objecto de reclamação, impugnação ou oposição com a prestação de garantia idónea, quando exigível. II - Se a dívida ... quando o outro cônjuge (que detém benefício fiscal de natureza pessoal – deficiência fiscalmente relevante) não tem qualquer responsabilidade pelo pagamento daquela dívida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
extinção da dívida fiscal por prescrição não faz prescrever a responsabilidade criminal. Apenas torna não ... exigível o montante da dívida tributária. As regras de prescrição da dívida tributária são diversas das regras de prescrição do procedimento criminal por ilícito fiscal ou da segurança social
Relator: MANUEL CAPELO
penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não há lugar à realização da venda na execução fiscal (salvo ... fundamental à habitação do devedor e da sua família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal. II- Uma vez que esta limitação ou proteção não existe
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
execução fiscal contra o falido nem impede a sua instauração; apenas o arrolamento de todos os bens do falido quando se antecipe a penhora pela execução fiscal, determina a avocação ... Fiscais, devera a repartição citada remeter ao tribunal da falencia conta de todas as dividas, vencidas e vincendas, do falido; 3 - Devera proceder-se ao relaxe das dividas constantes dessa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
não reunir os requisitos para a sua atribuição, constitui uma dívida exequenda cobrada através do processo de execução fiscal mas sem natureza tributária; 2. Tendo as partes acordado aquando dessa
Relator: Mário Rebelo
1. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não
Relator: Paulo Moura
prescrição suspende-se quando a dívida tributária esteja garantida por penhora realizada no processo de execução fiscal e este processo fique suspenso a aguardar a decisão a proferir na impugnação
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
documental, não constitui um válido fundamento de oposição à execução fiscal, antes deve ser arguida no processo de execução fiscal perante o respectivo órgão e, caso a decisão seja desfavorável ... para o tribunal tributário de 1.ª instância; 2. O prazo de prescrição de dívida ao FSE por saldo apurado relativamente a verbas atribuídas em acção de formação profissional